AI 70008170201

SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Tendo a mulher se afastado do lar comum em face do estado de beligerância do casal, impositivo fixar alimentos em seu favor, uma vez que está o varão na posse de patrimônio comum. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008170201 COMARCA DE CAXIAS DO SUL A.C.S. AGRAVANTE A.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para deferir alimentos em favor da agravante no valor equivalente a 20% do total dos rendimentos do varão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.S., contra a decisão da fl. 15, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos, que move contra A.S., indeferiu os alimentos provisionais pleiteados. Sustenta a agravante, ter saído do lar conjugal diante das ameaças e constrangimentos por parte do varão, levando consigo apenas algumas roupas já que o marido não permitiu que ela levasse sequer seus documentos pessoais. Após tentativas de diálogo se viu obrigada a ajuizar ação de separação litigiosa com pedido específico para retirar da própria casa alguns pertences básicos e documentos. A magistrada deferiu a separação de corpos do casal, bem como a retirada dos pertences pessoais, ficando o varão como depositário de todos os bens do casal. Alega não ter a intenção de obter pensão alimentícia para si com a separação, tanto que o pedido foi específico quando mencionou que seria até a partilha de bens se concretizar. Informa que recebe 1/3 do salário do marido, tendo de arcar com todas as suas despesas, recebendo R$ 600 reais de salário bruto, e sem moradia própria. Acrescenta, ainda, que o marido ficou com a posse de todos os bens adquiridos por ambos: casa, carro e móveis que guarnecem no lar, sendo que ele é empregado de uma empresa de informática e recebe salário em torno de R$ 1.600,00 mais uns R$ 400,00, R$ 500,00 em média, por mês, com trabalhos extras. Requer a reforma parcial da decisão da fl.15, determinando liminarmente o deferimento de alimentos provisionais em 30% dos ganhos líquidos do agravado, descontados em folha de pagamento do mesmo, depositando na conta corrente da requerente tais valores, até a efetivação da partilha de bens do casal. Foram deferidos alimentos em favor da agravante no valor correspondente a 20% dos rendimentos auferidos pelo varão, mediante desconto junto ao empregador (fl. 28). O agravado espontaneamente ofertou contra-razões, apesar de não intimado para tal por não integrar ainda a lide (fls.81/89). O Procurador de justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento a fim de que sejam deferidos alimentos provisórios em favor da agravante, no valor equivalente a 20% dos rendimentos auferidos pelo agravado, até que seja efetivada a partilha do patrimônio conjugal (fls. 30/35). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada há a acrescentar à decisão proferida em sede liminar, que fixou os alimentos em favor da agravante em 20% do total dos rendimentos do varão, excluídos apenas os descontos obrigatórios. O parecer do Ministério Público referendou a decisão inicial que merece permanecer. Tendo o casal se separado, afastando-se a mulher do lar comum, impositivo conceder-lhe alimentos, ao menos até a realização da partilha. Nesses termos, o provimento parcial do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008170201, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM PARCIALMENTE, PARA DEFERIR ALIMENTOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: MARIA OLIVIER

Quem pariu que embale!

AC 70018070722

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º salário como o terço de férias e abonos anuais dispõe de natureza salarial, incidindo sobre as mesmas o encargo alimentar. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, a verba fixada na sentença deve retroagir à data da citação. PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, E, DE OFÍCIO, FIXADO O TERMO A QUO À DATA DA CITAÇÃO, POR MAIORIA.

AC 70006255772

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Evidenciado que o réu, sucessivas vezes, buscou se omitir ao exame, não demonstrando empenho algum para obter a certeza da paternidade, de todo descabido que venha agora alegar insuficiência de provas para o reconhecimento do vínculo de filiação. Conclusões nºs 20 e 24 do Centro de Estudos do TJRS. Apelo conhecido e desprovido, com condenação por litigância de má-fé.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70006255772   Rosário do Sul   R.S.P. apelante R.L.B., representado por sua mãe, M.L.B.     apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do apelo e desprovê-lo, com condenação por litigância de má-fé. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 04 de junho de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? R.L.B., representado por sua mãe, M.L.B., propôs ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos contra R.S.P. alegando que sua genitora foi namorada do investigado por um ano, vivendo como se casados fossem, e que ele, na data do batizado do filho, disse que o reconheceria e proveria o seu sustento, o que jamais cumpriu, vindo depois a casar-se com outra mulher, com a qual já tinha um filho. Requer seja julgada procedente a ação, para que se reconheça a paternidade e se fixem alimentos em um mínimo de 5 salários mínimos mensais. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a gratuidade judiciária (fl. 11). Citado por precatória (fl. 15), o investigado não contestou no prazo legal (fl. 17). Designada audiência de instrução (fl. 20), veio aos autos contestação (fls. 26/28) sustentando ser inverídica a alegação de que o investigado manteve relacionamento por um ano com a mãe do investigante, pois é casado desde 19/11/88, sendo que se encontrava em gozo de férias na época da concepção. Alega que a genitora do menor mantinha vários relacionamentos ao mesmo tempo. Aduz, por fim, que a verba alimentar pretendida é exagerada, uma vez que o investigado está desempregado, sendo ajudado pela família da esposa. A autora postulou o desentranhamento da contestação, por intempestiva, e alegou que a perícia genética provará a paternidade (fls. 40/42). Em audiência (fls. 43/48), inexitosa a tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia hematológica pelo DMJ. Designada a data do exame (fl. 66), a ele não compareceu o requerido (fl. 78), pois não localizado (fl. 72 v.). Aprazada nova data (fl. 84), o requerido, devidamente intimado (fl. 95 v.), não compareceu (fl. 106). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 108/111). Uma vez mais, foi designada data para o exame (fl. 117), ao qual o réu, intimado (fl. 124), novamente se fez ausente (fl. 127). Foi oficiado ao TJ, solicitando pagamento de passagens ao réu (fl. 138). Foi deprecada a coleta do material do requerido, para exame (fl. 147), o que não foi cumprido (fl. 158). Encerrada a instrução, o réu ofertou memoriais (fls. 163/165). O Ministério Público ratificou o parecer anterior (fl. 166). Sobreveio sentença (fls. 167/176), que julgou procedente a ação, para declarar a paternidade e condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal ao autor no valor de 25% do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia dez de cada mês subseqüente ao vencido, a contar da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação. Irresignado, o requerido apela (fls. 179/183) argüindo, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, uma vez que o fato de não haver comparecido aos exames de DNA aprazados se deveu à insuficiência de recursos, já que reside na Bahia. No mérito, alega que não basta a prova testemunhal para o reconhecimento da paternidade, uma vez que a certeza necessária para tal só pode advir da perícia genética. Requer a desconstituição do feito a partir da sentença, a fim de oportunizar a realização do exame pericial, ou a improcedência da ação. Pugna, também, pela concessão da gratuidade judiciária. Transcorreu in albis o prazo para contra-razões recursais (fl. 185). O Ministério Público opinou, em preliminar, pelo não-conhecimento do recurso, por deserto, e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 186/190). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, condenando-se o apelante nas penas de litigância de má-fé (fls. 193/203). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Primeiramente, não há falar em deserção. O apelante, ao interpor o recurso, requereu expressamente o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por não dispor dos meios necessários à satisfação das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Como o benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, a teor do art. 6º, 1ª parte, da Lei nº 1.060/50, e as dificuldades financeiras da parte resultaram evidenciadas no decorrer do feito, impõe-se o deferimento da gratuidade. Conhece-se, pois, do apelo. Conquanto conhecido, o recurso não merece provido. A última coisa que se poderia admitir do recorrente seria uma alegação de cerceamento de defesa, pela não-realização do exame de DNA. Ora, ao réu foram franqueadas inúmeras oportunidades para a produção da aludida perícia genética, havendo ele, sucessivas vezes, frustrado a sua realização sob a singela e cômoda alegação - diga-se, indemonstrada -, de insuficiência de recursos para o seu deslocamento da Bahia, onde reside, até Porto Alegre. À primeira data designada (fl. 66), o requerido não compareceu ao exame (fl. 78) porque não localizado (fl. 72 v.). Aprazada nova data (fl. 84), o requerido, devidamente intimado (fl. 95 v.), não compareceu (fl. 106), apresentando justificativa de próprio punho no sentido da carência de recursos (fls. 98/99). Uma vez mais, foi designada data para o exame (fl. 117), ao qual o réu, intimado (fl. 124), novamente se fez ausente (fl. 127), reproduzindo a justificativa anteriormente apresentada (fls. 130/131). Mesmo em face da postura acomodada do réu, que até então se limitara a alegar impossibilidade financeira para eximir-se da perícia, demonstrando, no mínimo, desinteresse na busca da verdade real, o juízo fez nova tentativa no intuito de realizar o exame, deprecando para o foro do domicílio do réu a coleta do material (fl. 147), o que, passados mais de dois anos, e a despeito das insistentes solicitações do juízo deprecante, simplesmente não foi cumprido (fl. 158). Somente em face de tudo isso - e da verdadeira súplica do investigante, que aguarda a prestação jurisdicional desde maio de 1995 (fls. 148, 152, 156 e 160) - é que o juízo declarou encerrada a instrução (fl. 161 v.). Não se visualiza, portanto, o alegado cerceamento de defesa a comprometer a higidez do procedimento. No mérito, o recurso não dispõe de melhor sorte. Evidenciado que o réu, sucessivas vezes, buscou se omitir ao exame, não demonstrando empenho algum para obter a certeza da paternidade, de todo descabido que venha agora alegar insuficiência de provas para o reconhecimento do vínculo de filiação. Como vaticina o agente ministerial na origem, a parte não é obrigada a produzir prova, tem o ônus de fazê-lo, como expressão de conduta em abono de seu interesse em obter a vantagem do julgamento favorável. Assim, a recusa do réu em investigação de paternidade em se submeter a exame hematológico leva à presunção da veracidade dos fatos alegados (fl. 109). Inclusive já assentou o Centro de Estudos desta Corte, por sua Conclusão de nº 24: Em ação investigatória de paternidade, a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame pericial constitui conduta processual que leva a forte convicção acerca da paternidade, uma vez que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339, CPC). Não bastasse isso, a prova oral produzida é robusta a demonstrar a existência do relacionamento entre a genitora do investigante e o investigado em período concomitante à concepção do menor, ao passo que não há a menor evidência da alegada exceptio plurium concubentium. Sendo assim, merece integralmente confirmada a sentença. Cumpre, por fim, em face da postura temerária do requerido, que tudo fez para não se submeter à perícia genética e ora recorre sob a alegação de insuficiência da aludida prova, condená-lo às penas de litigância de má-fé, na esteira do que dispõe a Conclusão nº 20 do Centro de Estudos desta Corte: Caracteriza litigância de má-fé a conduta do réu de ação investigatória de paternidade que, negando-se, injustificadamente, a realizar exame pericial, pugna pela improcedência exclusivamente por insuficiência probatória. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo e condena-se o recorrente ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006255772, de ROSÁRIO DO SUL:  ?CONHECERAM E DESPROVERAM, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME.?     Julgadora de 1º Grau: Juliana Neves Capiotti.

AC 70006593099

ECA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A falta da certidão de nascimento do adolescente no processo não gera a inépcia da inicial, pois a idade do infrator está sobejamente demonstrada nos autos. Ademais, a ausência do documento pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. O fato de os adolescentes, na audiência de apresentação em juízo, não estarem acompanhados de defensor, não tem o condão de ocasionar a nulidade do processo, se considerado que os infratores e seus representantes legais, ao serem citados, foram advertidos da necessidade de comparecer acompanhados de advogado. Insta frisar, ainda, que foi nomeado defensor no ato, não tendo sido sequer alegado prejuízo à defesa. Preliminar do MP desacolhida, apelos desprovidos e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) a V. O. M. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006593099 SÃO LEOPOLDO V.O.M. APELANTE F.C.M. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO J.A.A. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher a preliminar do MP, desprover os apelos e aplicar, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) a V. O. M. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra V.O.M., J. A. A. e F. C. M., pela prática de ato infracional tipificado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do CP, porque no dia 26/08/2001, por volta das 00h30min, os representados tentaram subtrair, para si, mediante destruição de obstáculo, um aparelho de som instalado no automóvel Ford/Corcel pertencente à vítima J.B.G. Recebida a representação (fl. 02), os adolescentes foram interrogados (fls. 48/50 e 60/61) e ofertaram defesa prévia (fls. 53, 55/56 e 58). Restou concedida a remissão, cumulada com a medida socioeducativa de advertência, ao representado J. A. A. (fls. 60/61). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 62/63, 80/81). Encerrada a instrução (fl. 87), as partes ofertaram memoriais (fls. 89/91, 93/95 e 97/100). Sobreveio sentença (fls. 104/109), que julgou procedente a representação, aplicando aos representados a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, durante 4 horas semanais, forte nos arts. 112, III e V, ECA. Irresignado, apela o representado V. O. M. (fls. 111/115), alegando, em preliminar, ser inepta a petição inicial, em face de não ter sido acostada aos autos sua certidão de nascimento, o que torna imperiosa a extinção do feito. Aduz, ainda, ser nulo o processo desde a audiência de apresentação em juízo, momento em que foi interrogado, em face da ausência de defensor. No mérito, insurge-se apenas em relação à medida socioeducativa imposta, de prestação de serviços à comunidade. Diz ser cabível a aplicação da advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os adolescentes. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a representação ou, alternativamente, imposta a medida socioeducativa de advertência. Inconformado, recorre o adolescente F. C. M. (fls. 117/120), reiterando a preliminar de nulidade do processo, a contar da audiência de apresentação, ante a ausência de defensor no momento em que foi interrogado. No mérito, afirma não estar comprovado seu envolvimento no ato infracional, pois as testemunhas ouvidas, com exceção do policial militar A.G.S., não presenciaram o fato. Diz ser cabível a aplicação da advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os representados. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a ação ou, alternativamente, imposta a medida socioeducativa de advertência. Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 121). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em contra-razões (fls. 122/128), sustenta, preliminarmente, que o representado V. O. M. não possui interesse recursal para insurgir-se em relação à medida socioeducativa imposta, em face de ter concordado implicitamente com a aplicação da prestação de serviços à comunidade, em sede de memoriais. Alega, ainda, que a ausência de certidão de nascimento de V. O. M. não tem o condão de ensejar a extinção do feito, se considerado estar a idade do infrator amplamente comprovada nos autos. Aduz, ainda, que a ausência de defensor na audiência de apresentação não ocasiona a nulidade do feito, devendo ser aplicadas analogicamente as disposições do Código de Processo Penal. Afirmam que a ausência de advogado não ocasionou prejuízos aos adolescentes, que negaram a participação no ato infracional e estavam acompanhados pelos familiares. No mérito, aduz estarem comprovadas a materialidade e a co-autoria dos adolescentes. Diz ser cabível a aplicação da prestação de serviços à comunidade, como forma de ressocializar os recorrentes. Pugna pelo desprovimento dos apelos. Mantida a decisão hostilizada (fl. 129), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (fls. 131/135). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O Ministério Público, em sede de contra-razões (fls. 122/128), sustenta que o representado V. O. M. não possui interesse recursal para insurgir-se em relação à medida socioeducativa imposta, em face de ter concordado implicitamente com a aplicação da prestação de serviços à comunidade, em sede de memoriais. A prefacial não merece respaldo. O fato de o apelante ter postulado a aplicação de ?medida socioeducativa mas branda do que aquela postulada pelo Ministério Público?, em sede de memoriais (fl. 95), não implica em aceitação em relação à imposição da prestação de serviços à comunidade. Na verdade, a Defensora Pública limitou-se a manifestar, em sede de alegações finais, a intenção de não ver aplicada medida tão gravosa quanto a semiliberdade, a qual havia sido postulada pelo parquet (fl. 91). Conhece-se, pois, do recurso. Descabe a extinção do processo, por inépcia da inicial, em face de não ter sido acostada a certidão de nascimento, conforme aventado pelo apelante V. O. M. (fls. 111/115). Primeiramente, insta frisar estar a idade do adolescente sobejamente demonstrada nos autos. No termo de apresentação perante o Ministério Público, devidamente assinado pelo adolescente e pela genitora, consta que o recorrente nasceu em 07.04/1987 (fl. 05). Na audiência de apresentação, em juízo, constou que o representado conta 14 anos de idade (fl. 48). Ademais, inexistem prejuízos em razão da ausência do documento, mormente quando considerado que sua falta pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. Neste sentido: ?APELACAO CIVEL. ECA. A inexistência da certidão de nascimento pode ser sanada quando da execução da medida, em nada prejudicando a instrução do feito, até mesmo porque, não há duvidas, nos autos, de tratar-se o representado de adolescente. Preliminar afastada. (...) ? (Apelação Cível nº 70004932760, 8ª CC do TJRGS, em 26/09/2002). Não há falar, ainda, em nulidade do processo, desde a audiência de apresentação em juízo, em face da ausência de defensor no momento em que os adolescentes foram interrogados, conforme sustentam os apelantes (fls. 111/115 117/120). Os adolescentes e seus pais ou responsáveis, ao serem citados, foram advertidos de que deveriam comparecer na audiência acompanhados de advogado e que, na ausência deste, seria nomeado defensor (fls. 43/44 v.). No ato, os representados alegaram não possuírem condições para constituir procurador, tendo sido nomeada Defensora Pública, a qual garantiu a defesa dos adolescentes (fls. 48 e v. e 50 e v.). Cumpre ressaltar, ainda, a inexistência de danos aos apelantes, que sequer alegaram prejuízos ao invocar a preliminar (fls. 113/114 e 118). No mérito, improcedem os apelos. A materialidade do ato infracional está comprovada por meio dos autos de apreensão (fl. 15) e de restituição (fl. 26). A autoria dos adolescentes, por sua vez, é incontroversa. Os apelantes, ao serem ouvidos em juízo, apresentam a mesma versão, no sentido de que foram abordados pela polícia militar, quando estavam empurrando um carro. Justificam a atitude sob a alegação de que o veículo estava no meio da rua, atrapalhando o trânsito (fls. 48/50 v.). As afirmações dos adolescentes, todavia, não parecem críveis. O contexto probatório demonstra, em verdade, que o carro Ford/Corcel estava em uma oficina, e que os representados o empurraram na tentativa de furtá-lo. C. E. S., mecânico proprietário da oficina, ao ser ouvido perante a autoridade policial, refere que o veículo ?...estava em sua oficina para ser consertado. O declarante, quando saiu para a rua, constatou que o veículo estava a 2 quadras da Oficina Mecânica, e juntamente com os Policiais Militares havia 3 menores?. ?...ao chegar no veículo constatou que os elementos, na tentativa de tirar o rádio do veículo, danificaram o mesmo? (fl. 17). A. G. S., policial militar, no depoimento prestado em juízo, menciona que ?...encontrou os três adolescentes empurrando um Corcel que haviam tirado de dentro de uma oficina; que os adolescentes já estavam a uns 300 metros de distância da tal oficina; que os adolescentes admitiram que haviam furtado o veículo? (fl. 62). Por fim, o representado J. A. A., na primeira ocasião em que foi interrogado, reforçou a tese dos comparsas, alegando que ?...avistaram um carro no meio da rua, atrapalhando o trânsito, então resolveram empurrá-lo em direção a uma calçada? (fl. 49 v.). Todavia, ao prestar novo depoimento em juízo, desta vez com interesse em ser contemplado com a remissão, apresentou tese contraditória, referindo que ?...avistaram o carro dentro de uma oficina e resolveram pegá-lo para brincar com o mesmo, tendo empurrado o carro na rua, e em dado momento foram abordados pela polícia? (fls. 60/61). Comprovada a autoria, impõe-se a análise da medida socioeducativa. A alegação dos apelantes, no sentido de ser cabível a aplicação de mera advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os representados, não merece respaldo. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas levando em consideração o ato infracional praticado e as características pessoais de cada adolescente. No caso, J. A. A., na visão do magistrado, revelou-se o único representado apto a receber remissão, tendo o juízo a quo entendido que a aplicação de mera advertência seria suficiente para fazer o jovem reavaliar seus atos e retornar ao pacífico convívio social, em face de o adolescente estudar e ter demonstrado crítica pelos seus atos (fls. 60/61). O contexto probatório demonstra ser cabível a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aos recorrentes F. C. M. e V. O. M. O recorrente F. C. M., possui 17 anos de idade (fl. 46), não trabalha e não quer estudar (fl. 50 v.). Necessita da imposição de uma medida de caráter social, que lhe faça reavaliar sua conduta e assumir a responsabilidade por seus atos. O infrator V. O. M. conta 16 anos de idade (fl. 07). Não estuda (fl. 48 v.). Foi anteriormente processado por roubo de carro e já esteve internado na Febem por 2 meses (fl. 48 v.). A genitora, por seu turno, afirma que ?...V. é um garoto problemático e tem problemas com drogas e já tentou encaminhá-lo a um tratamento e ele não quis ficar na instituição? (fl. 80). A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros (art. 117 e parágrafo único, ECA). Sobre o tema, ensina Augusto César da Luz Cavalcante: ?Inserida num contexto comunitário abrangente (entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários, governamentais, etc.), a medida possibilita o alargamento da própria visão do bem público e do valor da relação comunitária, cujo contexto deve estar inserido numa verdadeira práxis, onde os valores da dignidade, cidadania, trabalho, escola, relação comunitária e justiça social não para alguns, mas para todos, sejam cultivados durante sua aplicação. Porém, há a necessidade não só da cultivação de tais valores, mas também da inserção e exercício prático da cidadania, aqui entendida como efetivação de todos os direitos e garantias inerentes à pessoa e elencados na lei e na Constituição. Inegáveis se fazem, pois, tais aspectos num País cuja perspectiva de vida digna, de planos pessoais em nível profissionalizante, conhecimento desalienante, realização pessoal, dentre outros, sofre profunda deterioração entre a população juvenil? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais, 3ª edição, 2000, São Paulo, Malheiros editores, p. 386/387). Descabe, pois, a reforma da sentença, para impor aos adolescentes medida socioeducativa mais branda, devendo ser mantida a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, por 4 horas semanais. Considerando que V. O. M. é usuário de drogas, conforme noticiado pela genitora em juízo (fl. 80), cabível a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA, para possibilitar o auxílio, a orientação e, se necessário, o tratamento ao adolescente. Por tais fundamentos, desacolhe-se a preliminar aventada pelo apelado, desprovêem-se os apelos e aplica-se a medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA, ao recorrente V. O. M. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006593099, de SÃO LEOPOLDO: ?DESACOLHERAM A PRELIMINAR DO MP, DESPROVERAM OS APELOS E APLICARAM, DE OFÍCIO, MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 101, VI, ECA) A V.O.M. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Ana Cristina Nascimento.

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