AI 70008562456

ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Não transborda dos limites do pedido a especificação de que os alimentos fixados incidem sobre rubricas que integram o conceito de remuneração. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008562456 COMARCA DE CAXIAS DO SUL E.O. AGRAVANTE J.R.O. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.O., contra a decisão da fl. 32, que, nos autos da ação de separação judicial, deferiu o pedido liminar de separação de corpos, determinando o afastamento da agravada, J.R.O., do lar conjugal, condenado-o ao pagamento de alimentos provisórios a filha em 30% dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, bem como a restrição judicial sobre o veículo gol e sobre a motocicleta, a fim de garantir a equânime partilha de bens entre os litigantes. Alega que o percentual fixado a título de alimentos é muito elevado, já que trabalha como cinegrafista e, atualmente, possui problema no ombro razão pela qual percebe auxílio-doença junto ao INSS. Relata que a agravada não é responsável com o dinheiro e deixa de pagar contas, o que resultou na sua inscrição no SERASA por emitir 15 cheques sem fundo. Assevera que por a mãe administrar mal o dinheiro, ela não repassa-o a filha. Menciona que a decisão atacada é extra-petita, uma vez que não foi requerida a incidência dos alimentos sobre os benefícios arbitrados. Diz que cabem embargos de terceiro quanto aos bens que sofreram restrição, pois estes bens não pertencem ao casal. Ressalta que para conceder tutela específica se faz necessária a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o que não ocorreu. Requer o efeito suspensivo e a reforma da decisão para fixar alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, não incidentes sobre 1/3 de férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas-extras, e gratificações de qualquer espécie. Postula, ainda, a suspensão das restrições dos bens. Á fl. 58 foi deferido, em parte, o efeito ativo ao recurso, reduzindo a verba alimentar de 30% para 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Intimada, a agravada deixou de ofertar contra-razões (fl. 61). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo para fixar alimentos provisórios em favor da filha no valor de 25% dos rendimentos líquidos do agravante, excluída a incidência sobre eventuais verbas rescisórias. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Somente no que diz com o quantum do valor dos alimentos assiste razão, ao menos em parte, ao agravante. Sendo os alimentos devidos em favor de uma filha, e estando o genitor, no momento, afastado de suas atividades profissionais, cabível reequacioar o percentual dos alimentos, de 30 para 25%, como o fez o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em sede liminar. No mais, não assiste razão ao agravante. Não há falar em decisão extra petita o simples fato de ter o magistrado declinado quais as rubricas que compõem o conceito de rendimentos para o efeito de incidência do valor dos alimentos. É pacificada a jurisprudência de que o 13º, como o próprio nome o diz, é salário. Também o adicional percebido quando das férias, também é salário e visa garantir descanso com maior tranqüilidade. Esta tranqüilidade há que ser repassada ao filho que, geralmente, sequer desfruta da companhia do genitor no período das férias. Que ao menos faça uso de benefício, nem que seja monetário. No mais, também não se pode dizer que gratificações, horas-extras e verbas rescisórias se afastam do conceito de rendimentos. Todas são verbas percebidas em decorrência do desempenho de atividade laboral, então, salário. Quanto à restrição judicial imposta aos bens, há que permanecer. Se, como alegado pelo agravante, os bens constritados não pertencem ao casal, faltar-lhe-ia até legitimidade para pugnar pela exclusão da garantia imposta judicialmente. Por tais fundamentos, impõe-se o acolhimento parcial do agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008562456, de CAXAS DO SUL: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 25%, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO

EI 70001797711

SEPARAÇÃO. CULPA Não tem mais justificativa a atribuição da culpa pelo rompimento da vida em comum, quando qualquer conseqüência pode advir desta declaração, bastando, para a decretação da separação, o reconhecimento do fim do vínculo afetivo. Embargos rejeitados.       EMBARGOS INFRINGENTES                           4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70001797711                                                                           RESTINGA SECA     A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Alfredo Guilherme Englert, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente  acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de março de 2001.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.   R E L A T Ó R I O   A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo varão J.G.B., nos autos da ação separação litigiosa que intentou contra T.C.B., em face do acórdão das fls. 180/192. A sentença de primeiro grau acolheu a ação, decretou  a separação, reconhecendo a culpa da ré, e julgou improcedente a reconvenção, transferindo a guarda da filha ao genitor e impondo à mãe o encargo alimentar. A 7ª Câmara Cível deste Tribunal proveu integralmente o apelo da ré, reformando a sentença e afastando, por maioria de votos, a imputação de culpa à apelante-embargada. À maioria, foi consolidada a guarda da filha à genitora e imposta ao varão a obrigação de prestar alimentos à filha, assegurado seu direito de visita.        Pretende o embargante que prevaleça o voto vencido, da lavra do eminente DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, que reconheceu a culpa da embargada pelo desate da vida conjugal, ?diante do inequívoco envolvimento amoroso com outro homem, na constância da vida com o marido?. Insurge-se contra o posicionamento majoritário que acolheu a separação judicial alterando o fundamento para o art. 5º, parágrafo 1º, da Lei 6.515/77, porquanto entendeu que já não mantinham uma relação conjugal, ainda que casados. Assevera que tal dispositivo legal exige o decurso de um ano consecutivo de ruptura da vida em comum, requisito que não restou comprovado. Reitera que a relação extraconjugal entretida pela embargada desenrolou-se na vigência do casamento e requer sejam os embargos julgados procedentes para reconhecer a culpa da embargada pela separação judicial.      Transcorreu o prazo legal sem manifestação da embargada (fl. 202). O Ministério Público opina sejam desacolhidos os embargos infringentes (fls. 203/205). É o relatório, que foi submetido à douta revisão.   V O T O   A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cinge-se o objeto do recurso à pretensão de que seja mantida a capitulação legal, posta na sentença monocrática e referendada pelo voto majoritário, para que seja reconhecida a culpa da mulher pela separação. Cabe registrar que a atribuição de culpa, levada a efeito pelo juízo monocrático, serviu de fundamento, tão-só, para definir a guarda da filha ao varão, situação revertida no acórdão. Mas no presente recurso, o único fundamento é ver imputada a culpa à mulher, sem ventilar sequer que com eventual intenção de, por tal motivo, pretender ficar com a filha em sua companhia. Assim, resta evidente, como posto no voto majoritário, que ?a definição da culpa configuraria mais uma retaliação moral, de caráter nitidamente revanchista?, pois sem maior finalidade sua caracterização. Vem a doutrina mais recente, à qual têm sido sensível inúmeros julgados desta mesma Câmara que tenho a honra de presidir, afastando a necessidade da imputação da culpa para o decreto da separação, toda vez que esteja evidenciada a ruptura do vínculo afetivo: ?SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR, GUARDA E ALIMENTOS. DECRETAÇÃO SEM QUE A CULPA FOSSE PROVADA. CABIMENTO. PARTILHA OPERADA MESMO SEM EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - Embora a culpa alegada restasse sem prova, não se pode inibir o julgador de decretar a separação, não sendo razoável manter unidos os cônjuges quando sua vida em comum é insuportável. A possibilidade é admitida pelo ordenamento pátrio, que prevê soluções para o desfazimento do condomínio conjugal e do casamento de pessoas que não se acertam, isto independente da noção de culpa. (....) Apelação desprovida.? (Apelação Cível n.º 598520187, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 7ª Câmara Cível, TJRS, 31/3/99). ?SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. De todo desnecessária a identificação de um culpado pela separação, se ambas as partes reconhecem a impossibilidade da mantença do vínculo conjugal, merecendo ser afastada do decreto sentencial a indicação do dispositivo legal identificador da existência de um responsável pelo fim do casamento, mormente se, à época da sentença, já havia decorrido um ano do fim da vida em comum. Apelo provido em parte.? (Apelação Cível n.º 70000859983, Relatora  Desª.  Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS, 14/6/00). ?(...)CULPA. DESCABE TAL DISCUSSÃO, QUE NENHUMA CONSEQÜÊNCIA TRAZ, NO CASO, QUANTO À DEFINIÇÃO DA GUARDA OU ALIMENTOS.? (Apelação Cível nº 70001840289, Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 7ª Câmara Cível, TJRS, julgada em 21/02/01). Em artigo que se encontra publicado na edição especial da COAD (mar-abr/98) intitulado ?Separação: culpa ou só desamor?? tive oportunidade de discorrer sobre o tema. Vejo uma absoluta dificuldade de se provar a causa determinante do fim do afeto que, ao fim e ao cabo, é o que leva à separação. Veja-se que no presente caso, se infidelidade houve, também há o reconhecimento do próprio recorrente de que já se encontrava o casal separado de fato, ainda que vivendo sob o mesmo teto. Assim, como definir culpa? O que deu ensejo ao fim do amor, será que foi a infidelidade ou a insuportabilidade de compartilharem do mesmo leito? E quem deu causa a esse afastamento? Tal ninguém perquiriu... Será possível identificar-se de quem foi o gesto que ensejou o primeiro desencanto? Quem não fez o gesto de carinho, quem olvidou uma data significativa, deu ensejo à mágoa, ao primeiro ressentimento? Ao certo, são estes fatos que põe fim à relação, cuja separação é mera conseqüência. Mas, como prová-los? E mais, a quem interessa tal identificação quando o anel que tu me destes era vidro e seu quebrou, o amor que tu me tinhas era pouco e se acabou,  como diz esta cantiga popular. Ao depois, questiono até da legitimidade, ou mesmo da constitucionalidade, de imiscuir-se o Poder Judiciário na privacidade das pessoas, fazendo-as violar o direito à intimidade, com o só fito de chancelar uma situação irreversível e inquestionável: casamento não mais existe. Tenho que o próprio caput do art. 5º da Lei do Divórcio, ao exigir a imputação de culpa a outrem para dar ensejo à ação de separação, está com sua constitucionalidade comprometida. No momento em que a Constituição Federal, ao alargar o conceito de família inseriu no seu âmbito a união estável, e as leis que regulam o instituto não impõe tal condição para o reconhecimento judicial do fim do relacionamento, infringe o princípio da igualdade a permanência de tal exigência com referência ao casamento. Assim, por todos estes fundamentos, tenho que o douto voto majoritário melhor refletiu o atual estágio em que se encontra o Direito de Família, que cada vez mais busca desacralizar alguns conceitos e institutos, restringindo a interferência estatal na vida afetiva das pessoas. Por tais fundamentos, voto pela rejeição dos embargos. O DES. RUI PORTANOVA ? Acompanho a Relatora. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Acompanho a Relatora. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Em regra, penso que deve ser evitado o questionamento da culpa, mormente quando dela não emerge qualquer seqüela jurídica. No entanto, sendo flagrante a culpa e dela resultando seqüelas como possibilidade do uso do nome do ex-marido e impossibilidade de pleitear alimentos é que admito a pretensão do autor em ver declarada culpa pela separação. Acolho. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) ? Acompanho o Des. Sérgio Chaves. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a Relatora. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE ? Acompanho a Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70001797711, de Restinga Seca ? ?DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. SÉRGIO E ENGLERT?.     MTAN

AI 70006987556

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006987556 COMARCA DE PORTO ALEGRE A.H.J.V. AGRAVANTE L.F.M.V. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para determinar que se proceda à divisão do patrimônio comum. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. H. J. em face da decisão da fl. 61, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos que ajuizou contra L. F. M. V., acolheu o parecer do Ministério Público, no sentido de indeferir as postulações pertinentes ao veículo Fiesta, uma vez que não seria da competência da Vara de Família praticar atos administrativos de isenção de tributos e baixas perante os órgãos públicos próprios, e pronunciou-se sobre a partilha de bens, determinando às partes que dividissem o bem na proporção das meações e na forma avençada e homologada. Narra que, em audiência realizada em 24/3/1999, na qual a ação foi convertida para a modalidade consensual, o agravado suscitou questão atinente ao automóvel, que acabou ensejando discussão a respeito do seguro e imposto (IPVA) respectivo. A magistrada, ao decidir tal questão, pronunciou-se em relação à partilha de bens, a qual não ocorreu, tendo inclusive sido intimado o agravado para o recolhimento das custas para finalização da mesma. Opôs embargos de declaração relativamente à decisão na parte em que se refere à partilha de bens, os quais restaram desacolhidos. Assevera que inexiste a referida partilha, mas, sim, diretriz que deveria ser seguida para que ela fosse feita na oportunidade adequada. Alude que a decisão não descreveu de forma exaustiva quais bens eram do casal a serem partilhados. Referindo, inclusive, que as quotas sociais da Empresa, elencadas na letra ?f? do termo de audiência, não mais foram mencionadas nos autos, sobrevindo avaliações que as ignoraram, não sendo consideradas nem para o cálculo das custas judiciais. Alega que existem outros bens que não foram referidos na audiência que homologou a separação, e que não podem ser desconsiderados no momento em que for levada a efeito a partilha. Requer o recebimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão atacada, determinando às partes a apresentação de esboço de partilha de modo que ela seja efetivamente implementada, com a inclusão das dívidas do casal que pagou. Junta documentos (fls. 11/156). Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões (fls. 163/165), afirmando que a disposição sobre a partilha dos bens já foi feita quando da realização do acordo, no qual ambos estipularam que a eles caberia 50% de cada um dos bens partilháveis, não havendo o que reformar na decisão agravada. Requereu fosse negado provimento ao recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 167/170). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na audiência em que houve a conversão da separação em divórcio, também elencaram os cônjuges o rol de bens comuns, referindo que caberia 50% a cada um deles e ressalvando expressamente que bens outros, não arrolados, seriam alvo de sobrepartilha. O acordo foi devidamente homologado, não se podendo afirmar que não houve partilha de bens. O que não houve foi a divisão do patrimônio elencado, o que não se confunde com a manifestação das partes em proceder à divisão igualitária do patrimônio. Mesmo atribuída a metade do patrimônio arrolado a cada um dos cônjuges, é de todo injustificável que permaneçam todos os bens que integravam o patrimônio comum em estado condominial, o que certamente se transforma em fonte de grandes conflitos e freqüentes dissensos. Por tal, de todo recomendável que procedam as partes à divisão do patrimônio, segundo o critério legal indicado para os inventários, extremando o quinhão de cada um, providência que pode ocorrer nos autos da separação. O que descabe é pretender inserir no processo divisório bens outros que não integraram o rol descritivo, conforme pretende a agravante, pois eles deverão se submeter a sobrepartilhamento. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para que se proceda à divisão do patrimônio comum, que foi relacionado pelas partes, respeitando-se, na medida do possível, as preferências de cada um, mas atendendo ao critério igualitário eleito pelas partes. Nesses termos, o parcial provimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006987556, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER

AC 70011822806

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante incidem também sobra a restituição do imposto de renda, uma vez que houve retenção excessiva e os valores restituídos possuem natureza salarial. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos fixados mediante acordo são devidos a partir da data da avença e não da homologação judicial. HONORÁRIOA ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Descabe compensar a verba honorária com a diferença do valor apurado em sede de embargos, pois o pagamento é devido sobre o valor devido. Proveram, em parte, o primeiro apelo e negaram provimento ao segundo.

HC 70008505919

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória, previsto no art. 108 do ECA, quando o processo estiver tramitando regularmente e os atos infracionais imputados ao representado forem graves, mostrando-se recomendável a manutenção da segregação de liberdade. Habeas corpus denegado. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008505919 COMARCA DE ESTEIO R.T.R. IMPETRANTE A.S.O. PACIENTE JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ESTEIO COATORA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) R. T. R. impetra habeas corpus contra ato da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Esteio, em favor de A. S. O., alegando que o paciente está internado provisoriamente desde 11/02/2004, no Centro de Internação Provisória Carlos Santos, nesta Capital. Sustenta que o prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias. Invoca a aplicação dos artigos 108, 183 e 235 do ECA. Pugna pela concessão de liminar e da ordem de habeas corpus, para que o adolescente seja posto imediatamente em liberdade. Aportando aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 19), foi indeferido o pedido de liminar (fl. 20). A Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 2128). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabida a concessão da ordem de habeas corpus. Os atos infracionais imputados ao paciente são demasiadamente graves ? Tentativas de homicídio, qualificadas em razão de motivo fútil, na forma tentada (duas vezes ? art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, CP). Ademais, informa o juízo a quo que o feito encontra-se em fase final de instrução (fl. 19). Cabível, pois, a flexibilização do prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108 do ECA, quando indemonstrado que a sua extrapolação se deu por culpa da máquina judiciária e o agir infracional recomenda a manutenção do adolescente institucionalizado. Neste sentido: ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DE 45 DIAS EXTRAPOLADO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível manter o adolescente internado provisoriamente mesmo depois do transcurso do prazo de 45 dias previsto em lei quando se trata de jovem que praticou delito grave e o processo está tramitando regularmente. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 70008295321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em 14/04/2004). Por tais fundamentos, denega-se a ordem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? HABEAS CORPUS nº 7000505919, de ESTEIO: ?DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.?

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