AC 70007449911

ALIMENTOS. COBRANÇA. Não há qualquer óbice para que a cobrança dos alimentos seja feita por meio de procedimento ordinário, pois possível é o credor abrir mão do rito executório. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Os alimentos fixados provisoriamente são devidos desde a data de sua fixação. Somente os alimentos definitivos é que tem como termo inicial o ato citatório. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007449911 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.R.M.D.; J.R.M.D., menores representados por sua mãe,L.T.R. APELANTES A JUSTICA APELADO H.G.D.J. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Voto vencido. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de ação de cobrança de alimentos ajuizada por C.R.M.D. e J.R.M.D., menores representados por sua mãe, L.T.R., em desfavor de H.G.D.J., alegando que o réu é devedor de parcelas da pensão alimentícia. Contam que não foi paga a parcela vencida em 05/08/2000, no valor de R$ 315,32, nem os 11 dias do mês de julho de 2000 mais 04 dias do mês de agosto do mesmo ano, totalizando 15 dias de verba alimentícia, uma vez que o demandado afastou-se da residência do casal no dia 20/07/2000. Asseveram que dita verba é devida, pois foi fixada liminarmente quando deferida a separação de corpos do casal. Afirmam que também não foi paga a pensão alimentícia referente ao mês de dezembro de 2000, tendo sido alcançado somente a parcela do 13º salário. Requerem seja julgada procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos créditos alimentares mencionados, corrigidos até a data do pagamento, e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntam procuração e documentos (fls. 05/11). Sobreveio sentença (fl. 12), indeferindo a inicial com base no art. 295, § único, inc. III do CPC, julgando extinta a demanda. Nas suas razões, a magistrada justificou que o comparecimento espontâneo do alimentante supriu a citação na ação de alimentos no dia 02/08/2000, e que, desse modo, a pensão só é devida a partir do mês de agosto do mesmo ano, com vencimento somente no dia 05/09, sendo indevidos os alimentos anteriores à vigência do título executivo. Determinou, ainda, que, em se tratando de pensão alimentícia, é descabida ação de cobrança para a constituição de título executivo, pois a obrigação alimentar deve ser constituída por sentença proferida na respectiva ação de alimentos. Irresignados, apelam os autores (fls. 13/17), alegando que a demanda versa sobre a cobrança dos alimentos provisórios deferidos liminarmente em seu favor na data de 18/07/2000, nos autos da ação de separação movida contra o réu. Os alimentos provisórios compreendem o período de 18/07/2000 à 02/08/2000, uma vez que nesta data ocorreu acordo de alimentos em audiência. Afirmam que cobram também a parcela referente a esta data até o término do mês de agosto, uma vez que ela foi excluída dos autos da execução de alimentos, pois a magistrada entendeu que a mesma não podia integrar a demanda pela falta de citação do devedor. Asseveram que está sendo cobrado o mês de dezembro de 2000 por não constar o valor no contra-cheque do réu, não podendo ser executada a parcela sem o conhecimento do valor dos seus ganhos naquele mês. Aduzem ser possível a cobrança de alimentos via procedimento ordinário, colacionando jurisprudência nesse sentido. Requerem o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, julgando procedente o rito optado. Na decisão da fl. 38, a magistrada manteve a decisão, e determinou fossem os autos encaminhados ao Ministério Público. Às fls. 39/44, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo. Subiram os autos (fl. 45). A Procuradora de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 48/54). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada justifica obstaculizar a cobrança de alimentos por não ter utilizado o credor a via executória. Havendo crédito ? e há ? desimporta a via procedimental escolhida para a sua cobrança. Inexistindo óbice legal, nada impede o uso da via ordinária. Ao depois, os alimentos provisórios, fixados initio litis, são devidos desde a data da sua fixação. Claros os termos do art. 4º da Lei 4978/68, que determina que o juiz os fixe ao despachar a inicial. A partir dessa data são devidos. Tanto isso é verdade que, quando tem o devedor vínculo empregatício, na mesma oportunidade determina o juiz o desconto dos alimentos, que passam a ser pagos independente da citação do devedor. Descabido entender que os alimentos são devidos só a partir da citação, ou como, in casu, do comparecimento do devedor que supriu a necessidade da citação. Estar-se-ia, inclusive, estimulando o devedor a diblar sua citação. Os alimentos que retroagem ao ato citatório,conforme determina o § 2º do art. 13 da referida, lei são os alimentos definitivos. Assim, havendo créditos inadimplidos, impositivo o prosseguimento da ação podendo, inclusive a magistrada oportunizar aos credores que emendem a inicial para afeiçoar ao rito executório eis ainda não citado o devedor. Nesses termos o provimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia à eminente Relatora, mas tenho que somente a citação põe em mora o devedor, não sendo possível cobrar parcelas anteriores à citação DESª. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007449911, DE PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, PROVERAM.? Julgador(a) de 1º Grau: DRA JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AI 70008636854

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Dificuldades econômicas não dão ensejo ao afastamento do rito executório da coação pessoal, pois, somente causa superveniente e geradora da incapacidade absoluta serve de justificativa para declinar a cobrança para a execução expropriatória. A excessividade do encargo deve ser alegada por meio da ação de revisão do encargo, sob pena de delegar-se ao devedor, definir de forma unilateral, o valor dos alimentos. Agravo provido.

AC 70010157063

ECA. MAIORIDADE CIVIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90, que prevêem que o infrator responde pelos fatos praticados até os 21 anos de idade (art. 2º e 121, § 5º, ECA). Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010157063 BENTO GONÇALVES MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE CCGM APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Procede o apelo. Descabe confundir capacidade civil com responsabilidade penal, não havendo qualquer reflexo no âmbito infracional a redução do limite de idade operada pelo novo Código Civil. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, limita o prazo de internação até os 21 anos, regra que não sofreu qualquer alteração com o novo marco estabelecido para a capacidade civil. Certo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, o aresto desta Corte: ECA. HABEAS CORPUS. MAIORIDADE CIVIL. 18 ANOS. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de atos infracionais ou de medidas socioeducativas aplicadas, vez que o paciente responde pelos atos infracionais praticados até os 18 anos, até que complete 21 anos de idade. Entendimento diverso deste conduziria à nefasta impunidade, uma vez que restariam inteiramente desprovidos de sanção os autores de atos infracionais cometidos às vésperas de implementar os 18 anos. Denegaram. Unânime. (Habeas Corpus nº 70005971767, Sétima Câmara Cível, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julg. em 02/4/2003). Por fim, conforme bem ressalta a Procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, ...as circunstâncias relativas à idade do representado, à pouca gravidade da infração (invasão de domicílio qualificado, artigo 150, § 2º, do CP) e o termo transcorrido entre a prática do ato infracional e a representação (pouco menos de um ano), autorizam, em tese, a concessão da remissão ao infrator, nos termos do art. 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas jamais a rejeição da representação oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau (fls. 2/3), como determinou a sentença recorrida (fls. 52/53). Por tais fundamentos, provejo o apelo, para receber a representação e determinar o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional. Porto Alegre, 29 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70015857618

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. .. APELANTE L.B.C. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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