AI 70006859698

ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV, CF. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006859698 PASSO FUNDO R.R.L. AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 01 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? R. R. C. interpôs agravo de instrumento contra o MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que inconformado com a decisão de fls. 27/29, que determinou a regressão das medidas socioeducativas impostas ao adolescente, de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, para internação, sem possibilidade de atividades externas, por até 90 dias, forte no art. 122, III, ECA. Alega o agravante (fls. 02/06), em síntese, ser descabida a regressão da medida socioeducativa proposta, o que importaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz ser descabida a imposição da internação sem que haja o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Refere que a remissão, cumulada com qualquer das medidas previstas em lei, excetuadas a semiliberdade e a internação, não prevalece para efeito de antecedentes. Pugna pela concessão de liminar. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada a decisão agravada. Aportaram aos autos informações prestadas pelo juízo de origem (fls. 36/37). Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 38). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 39/43). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Inicialmente, cumpre destacar que o presente agravo de instrumento diz respeito à decisão judicial lançada no processo nº 6028. Insurge-se o agravante em relação à decisão judicial que determinou a regressão da medida socioeducativa para internação, sem possibilidade de atividade externa. Conforme se verifica nas informações prestadas pelo magistrado a quo, no aludido processo foi concedida a remissão, cumulada com a aplicação de medida não privativa de liberdade (fls. 26 e 36/37). O perdão foi oferecido pelo Ministério Público e homologado pelo Juízo, como forma de exclusão do processo. Tendo em vista o descumprimento injustificado e reiterado da medida aplicada, bem como de outras anteriormente impostas, todavia, foi regredida a medida, aplicando-se ao agravante a internação, sem possibilidade de atividade externa, com base no art. 122, III, ECA. Diante da concessão da remissão na fase pré-processual, mesmo que cumulada com medida socioeducativa, não houve a instauração de procedimento para a apuração de ato infracional, deixando de ser oportunizada ao adolescente a ampla defesa. Deste modo, descabida a regressão para internação, sem possibilidade de atividade externa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Neste sentido: ?HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE FOI CUMULADA COM A REMISSÃO. REGRESSÃO PARA INTERNACAO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Se o infrator vem reiteradamente descumprindo com a medida de prestação de serviços à comunidade, que foi concedida com a remissão pelo Ministério Público, necessária é a revisão judicial dessa remissão, consoante estabelece o art. 128 do ECA. 2. Descabe, nessa hipótese, a regressão para internação, prevista no art. 122, III, do ECA, pois ninguém pode ser privado da sua liberdade sem o devido processo legal, "ex vi" do art. 5º, inc LIV, da CF, e, no caso, a remissão foi forma de exclusão do processo. 3. Existindo ilegalidade na regressão, imperiosa a concessão da ordem. Ordem concedida? (Habeas Corpus nº 70003922465, Sétima Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Santa Maria, em 27/02/2002). Por tais fundamentos, provê-se o agravo, para desconstituir a decisão de fls. 27/29. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006859698, de PASSO FUNDO: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Clóvis Guimarães de Souza.

AC 70005458484

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005458484   Porto Alegre   C.H.Z., R.M.Z. e I.M.M.Z., por si e assistindo sua filha M.A.Z., sucessores de N.M.Z.             apelantes   S.A.M.   apelada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher em parte o agravo retido, afastando da demanda a viúva meeira. No mérito, também por maioria, prover em parte o apelo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente, Voto vencedor.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha ou indenização ajuizada por S.A.M. contra os sucessores de N.M.Z., alegando que no registro de nascimento consta como sendo seu pai J.A., contudo, afirma não ser ele seu pai biológico, mas sim N.M.Z. Historia que em 1957, sua genitora envolveu-se com o ?de cujus?, do que restou grávida. Diz que não foi registrada pelo pai biológico, mas pelo marido de sua mãe. Informa que sua infância foi de total carência afetiva e material, eis que seu suposto pai, quase sempre desempregado, tratava-a de forma diferente de seus seis irmãos, exigindo que cuidasse das crianças e realizasse as tarefas domésticas da casa. Afirma que a revelação sobre seu verdadeiro pai ocorreu em 1997, quando sua mãe não conseguiu mais ocultar a informação. Noticia que saiu em busca do seu genitor, descobrindo que ele falecera em 1992, e que o inventário foi processado, já tendo ocorrido a partilha de bens (1997). Informa que nada impede a anulação da partilha ou condenação à indenização correspondente ao quinhão a que faria jus. Requer seja declarada a paternidade, com a conseqüente alteração no Registro de Nascimento, cumulando com anulação da partilha ou condenação a indenização, bem como concessão da assistência judiciária gratuita. Contestando (fls. 180/194), os requeridos requerem, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que não foi pedida a desconstituição ou retificação do assento de nascimento, sendo a autora carecedora de ação. Igualmente, alegam ilegitimidade ativa, face à divergência de sua identidade civil, e ainda, ilegitimidade passiva da viúva-meeira. No mérito, alegam que os fatos narrados na inicial são fantasiosos e inverídicos, argumentando ter a investigação apenas interesse material. Alertam que o dever de indenizar funda-se em culpa aquiliana ou contratual, inexistindo obrigação entre as partes, sendo infundado o pedido. Requerem a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 211/229). Em audiência, a tentativa de conciliação (fls. 236/237), resultou inexitosa. Foram analisadas e rejeitadas as preliminares da contestação, o que foi objeto de agravo retido. O Ministério Público, de primeiro grau, opinou pela procedência da ação (fls. 267/270). Sentenciando (fls. 272/279), o magistrado julgou procedente a ação, declarou N.M.Z. pai biológico da autora, anulou a sentença homologatória da partilha e condenou os réus ao pagamento das custas e dos honorários da procuradora da autora, fixados em 10% sobre o valor do quinhão hereditário. Inconformados (fls. 283/291), os demandados apelaram suscitando, preliminarmente, a apreciação e provimento do agravo retido; caso seja negado, argumentam, no mérito, que havia alternatividade no pedido da autora, tendo o magistrado determinado a forma mais onerosa, ou seja, anulação da partilha. Informam que os bens partilhados foram substancialmente alterados, e uma sobrepartilha acarretará prejuízos para ambas as partes. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 293). Contra-arrazoando (fls. 296/309), a apelada pugna pela manutenção do decidido. O Ministério Público, de segundo grau, opinou pelo conhecimento do apelo, acolhimento da preliminar de extinção do processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição; conhecimento e improvimento do agravo retido; e, no mérito, pelo provimento do recurso, para ver acolhido o pedido alternativo de indenização, formulado pela apelada (fls. 320/331). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? São objetos do agravo retido as questões suscitadas, em sede preliminar, na contestação. Destas, não se subsume na matéria de mérito a que diz com a ilegitimidade da viúva meeira para participar da demanda investigatória. Ainda que não detenha ela a condição de sucessora do investigado, havendo sido cumulada à ação investigatória petição de herança, indispensável a presença da viúva do de cujus, pois a eventual procedência da demanda atingirá a higidez do inventário que restará desconstituído, ao menos em parte. No que diz com a carência de ação, a necessidade de prévia ou concomitante desconstituição do registro de nascimento da investigante é questão que resta condicionada ao exame de mérito do recurso. Já é conhecida minha posição sobre esta matéria. Nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode  ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência  ao princípio da igualdade. Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho.             Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado.       Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania. In casu, não logrou a autora comprovar a inexistência da filiação socioafetiva entre ela e o marido de sua mãe, que, desde o seu nascimento, a tinha na conta de filha, tanto que a registrou. Com ele conviveu até seu casamento, e durante o período de mais de 40 anos, não se podendo negar a ocorrência do que se chama posse de estado de filho. Ainda que na inicial afirme a difícil convivência, não vieram provas a evidenciar suas assertivas. Ao depois, é de se atentar em que não trouxe a autora seu pai registral aos autos, nem como litisconsorte pela desconstituição do registro nem como testemunha, a evidenciar a louvável pretensão de poupá-lo. Como não foi desconfigurada a vinculação afetiva, que se presume da convivência durante largos anos, ainda que possa ver a autora declarada a verdade biológica, não se pode alterar o registro e, por conseqüência, descabida a pretensão petitória de herança. Esta é a posição que já venho assumindo em anteriores julgados:  ?(...) Ainda que a identificação do pai natural não tenha o condão de gerar seqüelas de ordem patrimonial, quer pela irrevogabilidade da adoção, quer pelo rompimento da filiação biológica e a imposição de restabelecer-se o pátrio poder, não pode a Justiça obstaculizar a livre investigação do vínculo parental, mesmo que tal não autorize a busca de eventuais direitos com relação ao genitor, nem o direito ao registro, nem direitos alimentícios ou sucessórios. (...)? (Apelação Cível nº 70002484285, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora: Desª Maria Berenice Dias, julgado em 16/05/2001). Nesses termos, acolho em parte o recurso, para tão-só reconhecer a paternidade, mas afastar a determinação de retificação do registro e, por conseqüência, deixo de assegurar ao autor os direitos sucessórios do investigado. Resultado que enseja a divisão dos encargos sucumbenciais.   QUANTO ÀS PRELIMINARES   DES. SÉRGIO FERNANDO S. DE V. CHAVES ? Parece-me que realmente a viúva não é parte legítima passiva no processo. Não vejo interesse moral, porque ele era solteiro; não vejo interesse econômico, porque diz com um pleito sucessório, e ela é meeira, quer dizer, não vai haver qualquer seqüela de ordem patrimonial. A parte dela não diz com o direito sucessório; ela era sócia do falecido. Extinta a sociedade conjugal, ela retirou o que era dela. A parte dela não é afetada. Então, eu estaria propenso a excluí-la da relação processual. Quanto à segunda prefacial, que diz com a necessidade de se cumular a ação investigatória com a desconstituição do registro, tenho de longa data posicionamento firmado no sentido de que é imprescindível, para a validade do processo, o chamamento do pai registral. Quer queiramos, quer não, ele tem legítimo interesse econômico e moral no processo, principalmente no caso em tela, quando era marido da mãe. Ele foi conviver quando ela estava ainda em período de gestação, registrou a filha, logo após o nascimento, e a teve como tal ao longo de toda uma vida. Existe entre eles ainda, por exemplo, relação sucessória. Se a filha morrer, o pai é herdeiro. Se necessitar de alimentos, pode pedir alimentos para a filha. Então, a desconstituição do registro, mais do que uma relação meramente formal, vai atingir, sim, a esfera de direitos do pai registral, e o não-chamamento dele ao processo, numa ação em que a parte busca desconstituir esse liame parental, parece-me constituir óbice intransponível ao curso da pretensão investigatória. DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Acompanho o Des. Chaves na primeira preliminar e divirjo de S. Exa. quanto à segunda.   QUANTO AO MÉRITO   DES. SÉRGIO FERNANDO S. DE V. CHAVES ? Estou acolhendo a pretensão recursal, tomo como suporte do meu voto, também, as doutas razões postas no parecer do Ministério Público de lavra da culta Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, no que pertine à prefacial. Tenho entendimento firmado sobre este tema e observo que estamos diante de uma situação jurídica plenamente consolidada pelo longo espaço de tempo decorrido. Destaco, outrossim, que a divergência existente entre o meu entendimento e o de V. Exa., eminente Desembargadora Berenice, é apenas no que pertine ao reconhecimento da paternidade já que nossos posicionamentos convergem no sentido de não admitir qualquer seqüela jurídica. Ao meu sentir, sequer a declaração de paternidade é possível, sendo que V. Exa., conquanto admita a busca do vínculo biológico, não lhe empresta qualquer efeito, afastando a retificação do registro e, também, quaisquer direitos sucessórios ou indenizatórios. Assim posta a questão dos autos, passo a focalizar especificamente a nossa divergência. Entendo que não é possível juridicamente perquirir o vínculo biológico, quando dele não resulta nenhuma seqüela jurídica. A lei admite a ação declaratória relativamente a existência ou não de uma determinada relação jurídica, mas não de uma relação meramente fática. Ou seja, V. Exa. admite que o pai registral seja o pai, sendo esse o reflexo da verdade jurídica, que é a verdade registral, mas insiste que, independentemente desta verdade jurídica, possa a pessoa perquirir o vínculo biológico. Com outro enfoque, penso que essa declaração do vínculo biológico é absolutamente inócua, mormente quando já falecido o indigitado pai. E mais: o processo deve se dirigir a uma finalidade útil, isto é, deve ser capaz de gerar efeitos no universo das relações jurídicas. O caso sub judice focaliza o pedido de SÔNIA MARIA F., filha de FRANCISCA, que nasceu em 10 de fevereiro de 1958 - hoje conta 45 anos - e que busca ver reconhecida a sua paternidade, embora tenha sido registrada pelo marido de sua mãe, JORGE F., logo após seu nascimento. Diante da singularidade da situação trazida, penso ser imperioso fazer algumas considerações com relação ao tema proposto, valendo lembrar, de forma bem objetiva, que o lapso de tempo já decorrido torna inviável a investigação de paternidade. Isto é, já existe a paternidade definida no plano jurídico e, mesmo que isso por si só não impedisse a investigação, já teria fluído, há longo tempo, o prazo decadencial. Existem, pois, três instâncias admitidas para definição da paternidade, que são: a verdade registral, a verdade socioafetiva e a verdade biológica. Tem sido dada hoje muita ênfase à questão da verdade biológica - e aí reside o suporte dado pela autora desta lide ? mas também, paradoxalmente, vem causando verdadeiro entusiasmo a valoração da paternidade socioafetiva, admitindo-se ambas para agasalhar de forma satisfatória a paternidade registral. Primeiramente, lembro que o Direito de Família é dinâmico e a linha de entendimento, hoje majoritária nesta Corte, valoriza claramente a verdade socioafetiva, havendo inúmeros julgados chancelando aquilo que há muitos anos se convencionou chamar de ?adoção à brasileira?. Não raro esse vínculo socioafetivo é tido como preponderante, quando posta em cheque a paternidade. No caso em tela, mais do que o liame registral, existe o vínculo socioafetivo estabelecido entre SÔNIA e JORGE, que a registrou como filha e a criou como tal, tendo tido com a genitora da autora uma prole numerosa. Dessa forma, se a autora já tem paternidade definida no plano jurídico, descabe pedir a declaração da paternidade biológica, mormente quando dessa declaração não sobrevier qualquer efeito jurídico. Como já disse, a ação declaratória visa declarar a existência de uma relação jurídica e não a existência de um fato biológico, e não é possível que uma pessoa tenha dois pais reconhecidos pelo direito, um biológico e outro registral (e socioafetivo também). O pai, no plano jurídico, é aquele que o registro público indica como tal, seja a paternidade biológica ou apenas socioafetiva... De outro lado, embora o ECA diga ser imprescritível a busca da verdade biológica, essa busca se subordina à intercorrência de prazos decadenciais, porque o vínculo parental é o vínculo primordial, fundamental para qualquer pessoa e diz com o próprio direito da personalidade, não podendo estar sujeito a variações ou transformações, que podem até comprometer mais de uma geração. Assim, conquanto se valorize o vínculo biológico, como a primeira instância determinante da paternidade, em vista da relação causal do nascimento, não se pode deixar de maneira extremamente flexível o exercício das ações onde sejam reclamados ou negados os vínculos de paternidade, sem qualquer limite temporal. É que a situação das pessoas tende a se consolidar no plano social com o estabelecimento de vínculos socioafetivos, que não raro são levados ao registro público, estabelecendo uma verdade jurídica (registral). Ou seja, no plano social e também afetivo se estabelecem vínculos, espelhando uma realidade que o direito não pode ignorar e, mais do que isso, termina por reconhecer na forma registral. Como a paternidade, mais do que um fato meramente biológico, é um fato social, torna-se despropositado questionar o liame de consangüinidade quando presente um liame afetivo e social já consolidado no registro público. É essa a razão pela qual tenho admitido a existência ? e a necessidade ? de serem mantidos os prazos decadenciais. Imagine-se, pois, para exemplificar, a situação de uma pessoa na faixa etária da autora dessa ação, entre 40 e 50 anos, casado com filhos ? e, quem sabe, netos também - com uma vida pública marcante (como juiz, promotor, advogado, deputado, professor, jornalista) e, quem sabe, com obras publicadas. Se o seu pai registral resolver negar a sua paternidade, descobrindo a inexistência do liame biológico e, por via de conseqüência, pretender desconstituir o registro, estará instalada uma situação de profundo constrangimento, com repercussão ampla nos nomes dos seus filhos e netos, no seu trabalho e nas sua obras, pois seu nome sofrerá também alteração compulsória... E, acontecendo isso, o reflexo social é até inimaginável! Assim, tenho que a busca da desconstituição do vínculo de paternidade seja pelo pai, seja pelo filho, deve se sujeitar a prazos decadenciais, em nome da segurança e da estabilidade nas relações jurídicas. É preciso que fique bem claro: há grande diferença entre buscar a desconstituição de um vínculo parental e o reconhecimento deste liame. Somente é possível buscar o reconhecimento da paternidade quando este vínculo ainda não está definido; e se estiver definido, a desconstituição dessa relação jurídica deve se submeter a prazos decadenciais; se o pai for ignorado, a busca desse liame não se sujeita a qualquer limite temporal, não havendo incidência de qualquer prazo prescricional. E no caso em tela, mais do que o mero vínculo socioafetivo, mais do que uma mera verdade registral, está definida uma verdade jurídica inconteste pois o apelante já tem pai reconhecido como tal, na forma que a lei expressamente prevê. O marido da mãe registrou a filha logo após o nascimento, mesmo sabendo da inexistência do liame biológico, e deu-lhe o nome e a condição de filha. Finalmente, lembro que sendo a ação julgada procedente, reconhecendo-se a paternidade, sem desconstituir o liame registral e sem reconhecer qualquer direito sucessório, tal como propõe a eminente Relatora, ainda assim a sentença não produziria qualquer efeito no mundo jurídico, pois não se estaria desconstituindo o vínculo parental. Qual seria, então, a finalidade dessa ação e qual a eficácia dessa sentença judicial? Ela seria constitutiva ou meramente declaratória? Qual o efeito que produziria no mundo jurídico? Certamente nenhum; não estaria declarando nada e não produziria efeito algum. Serviria apenas para decorar uma parede vazia, fria e desprovida de razão. Penso que, como bem pondera o douto parecer ministerial, o Novo Código Civil traz também o prazo de quatro anos para a impugnação da paternidade, contados da maioridade civil ou da emancipação, convalidando o que dispunha o art. 178, §9º, inc. VI e art. 362 do Código Civil de 1916. Finalmente, peço vênia para reprisar, também, os doutos argumentos postos pelo eminente DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS no voto que lançou na apelação cível nº 70005276902, onde revisou sua linha de entendimento anterior, admitindo a incidência do prazo decadencial para obstar o curso de ação de investigação de paternidade proposta após o quadriênio legal, in verbis:  ?Sra. Presidente, o tema que nos traz a julgamento este processo, e que foi magistralmente abordado da tribuna pelo Dr. Luiz Pedro Leite, que enfocou todas as questões que o envolvem, é dos mais complexos que chegam às nossas sessões de julgamento, e mais complexo se torna ainda a partir do Novo Código Civil. Isso porque, ao contrário do velho Código de 1916, que, bem ou mal, tinha uma ideologia ? evidentemente defasada para os dias atuais, mas tinha uma ideologia ? a novel codificação não tem ideologia em tema de filiação.  ?Nessa parte, o novo Código Civil é um verdadeiro festival, uma verdadeira colagem de artigos desconexos, que nada têm a ver com alguma noção de sistema. As nossas dificuldades, ao invés de serem aplainadas, seguramente vão aumentar bastante com o Novo Código Civil.  ?À medida que o Dr. Luiz Pedro Leite se manifestava, fui anotando todos os pontos que ele levantou da tribuna, muitos dos quais haviam sido abordados nos memoriais antecipadamente encaminhados.  ?E o principal ponto é justamente a  questão da decadência, ou seja, o famoso prazo do art. 362 do velho Código, e que é reproduzido no art. 1.614 do Novo Código.  ?A interpretação desse dispositivo, em nosso 4º Grupo Cível, é objeto de acirradas disputas, face à dificuldade que espelha. Inclusive no Superior Tribunal de Justiça, as soluções são as mais diferentes. Encontram-se precedentes para todos os gostos.  ?Eu já manifestei, em mais de uma ocasião, a minha posição no sentido de que este art. 362, como, aliás, sustenta Pontes de Miranda no seu Tratado, confere um prazo para a ação de impugnação de paternidade imotivada, aquela que corresponde à não-aceitação da paternidade por parte daquele filho extramatrimonial posteriormente reconhecido, que guardaria simetria com a primeira parte do art. 362 (ou 1.614 do novo), que atribui ao maior de idade a possibilidade de não aceitar o reconhecimento.  ?Ocorre que este posicionamento, que, confesso expressamente, tem sido até agora o meu, tem-me suscitado, já há algum tempo, certa inquietude, resultante do fato de que me ressinto de certa incoerência, na medida em que, de um lado, prestigio a paternidade socioafetiva e, de outro lado, admito a desconstituição dessa paternidade a qualquer tempo.  ?Em dois recentes julgamentos nesta Câmara, casos similares a este, privilegiamos a paternidade socioafetiva. Eram casos de investigatórias promovidas por pessoas já de avançada idade que estavam querendo ?trocar de pai?, e sempre, sinale-se, trocar o pai pobre pelo pai rico, porque trocar o pai rico pelo pai pobre ninguém faz...  ?Naqueles casos os investigantes tinham mais de 60, e um deles mais de 70 anos, e ali se reconheceu que não havia interesse moral nas investigatórias, justamente porque aquelas pessoas haviam sido criadas, educadas, acarinhadas por estes pais registrais, e que não era justo que, já mortos estes pais registrais, elas simplesmente viessem a descartá-los em troca do interesse patrimonial.  ?Na ocasião daqueles julgamentos, eu não me ative à dicção do art. 362 do CC. Propositadamente, aliás, não abordei o art. 362 do Código, não fundamentei o voto no art. 362. Mas, a partir daqueles casos, fermentando, vamos dizer, as provocações positivas ? sempre bem-vindas ? do Des. Sérgio de Vasconcellos Chaves ? que já há algum tempo vem-me suscitando esta inquietude, que foi agravada pelo julgamento desses dois casos ? resolvi repensar profundamente a minha posição quanto à interpretação do art. 362, e declaro expressamente aqui que estou mudando de posição.  ?É verdade que, à época do velho Código, o art. 362 ? até porque o depoimento de Pontes de Miranda em seu TRATADO é um depoimento autêntico ? tinha um sentido. E aqui registro minha divergência quando a eminente Presidente diz que esse sentido era de proteção da família. Não vejo assim, porque a desconstituição da paternidade, que o dispositivo autorizava dentro daquele prazo, não era da paternidade legítima, era, ao contrário, da filiação havida fora do casamento, então dita ?ilegítima?. Por isso não havia aí, com a devida vênia, qualquer sentido de proteção da família.  ?Havia, sim, a intenção de conferir àquele filho extramatrimonial uma possibilidade ? por razões morais ? temporária, exercitável no prazo de quatro anos, para desconstituir aquela paternidade imotivadamente. Esse continua sendo, é a minha convicção, o fundamento ético original da norma do art. 362 no Código de 1916.  ?Entretanto, os dispositivos legais continuam vigorando em sua literalidade, mas a interpretação deles não pode continuar sendo indefinidamente a mesma. A regra que se extrai da mesma norma não necessariamente deve ser a mesma ao longo do tempo. Embora a norma continue a mesma, a sua fundamentação ética, arejada pelos valores dos tempos atuais, passa a ser outra, e, por isso, a regra que se extrai dessa norma é também outra.  ?Ocorre que a família nos dias que correm é informada pelo valor do AFETO. É a família eudemonista, em que a realização plena de seus integrantes passa a ser a razão e a justificação de existência desse núcleo. Daí o prestígio do aspecto afetivo da paternidade, que prepondera sobre o vínculo biológico, o que explica que a filiação seja vista muito mais como um fenômeno social do que genético.  ?E é justamente essa nova perspectiva dos vínculos familiares que confere outra fundamentação ética à norma do art. 362 do Código de 1916 (1614 do novo Código), transformando-a em regra diversa, que objetiva agora proteger a preservação da posse do estado de filho, expressão da paternidade socioafetiva.  ?Por tais razões, estou mudando o meu posicionamento para entender que esse prazo se aplica também à impugnação motivada da paternidade.  ?Então, em nome da coerência, estou, a partir de agora, entendendo que este prazo do art. 362 Código Civil, prazo decadencial para impugnar o reconhecimento já realizado ? e aqui não importa, naturalmente, se se trata de filiação matrimonial, ou não, porque a distinção, realmente, como bem apontou da tribuna o Dr. Luiz Pedro Leite, seria inconstitucional ?, vigora, e se a autora, aqui, não pode desconstituir a paternidade registral já existente por ter ultrapassado em muito o prazo decadencial para tanto, evidentemente, ela não pode investigar a paternidade contra terceiro.  ?Por tudo isso, estou acolhendo a preliminar para julgar extinto o feito, com julgamento de mérito, com base no art. 269, inc. IV, do CPC.  ?Inverto os ônus sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em função de a autora desfrutar do benefício da gratuidade. ?É o voto.? Assim, com essas considerações, rogo vênia à eminente Relatora para divergir e decretar a extinção do processo com julgamento de mérito, forte no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil. DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Trata-se de matéria bastante discutida e decidida nesta Câmara, na 8ª Câmara Cível e no Grupo. Tenho minha posição de há muito assentada, no sentido de que, se existe pai registral ou não, em qualquer situação, é imprescritível a ação investigatória. Penso que este é o cerne do problema. Aí está vertida a questão. O voto transcrito do Des. Luiz Felipe foi em relação a um processo do Grupo, do qual fui Relator, em que S. Exa. discordou de minha relatoria. Minha posição, creio, foi vencedora no Grupo naquela oportunidade. Mantenho essa posição e acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. DES. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, ACOLHERAM, EM PARTE, O AGRAVO RETIDO, AFASTANDO DA DEMANDA A VIÚVA MEEIRA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O APELO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     Julgador(a) de 1º Grau: Dr. Jorge Andre Pereira Gailhard.

70016513061

ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de dois anos do recebimento da representação, cabível reconhecer-se o instituto prescricional, porquanto ausente a pretensão estatal de responsabilização do adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016513061 COMARCA DE SAPIRANGA M.P. .. APELANTE P.R.T.M. .. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos do procedimento para a apuração do ato infracional previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, inconformado com a sentença (fls. 57-63), que extinguiu o feito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão estatal de responsabilização do adolescente. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, acerca da aplicação do instituto da prescrição no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, cumpre tecer alguns comentários. Em razão dos diversos entendimentos relativos à aplicação ou não do instituto da prescrição aos procedimentos afetos ao Direito da Criança e do Adolescente, suscitou-se um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi realizado pelo 4° Grupo Cível deste Tribunal, dando origem à súmula 32, a qual dispõe: Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Dessa forma, o Quarto Grupo, composto pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS, passou, à unanimidade, a admitir a incidência da prescrição no âmbito dos procedimentos próprios para apuração de ato infracional, tornando tal questão pacífica nesta Corte. Ao depois, de acordo com o entendimento firmado na ocasião, reconheceu-se que, na aplicação do instituto prescricional, dever-se-á observar o prazo máximo das medidas incidentes - de seis meses para prestação de serviços à comunidade e de três anos para a internação -, observada a incidência do art. 109 do Código Penal. Assim, prescreveriam em dois anos as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e em oito anos as de internação, uma vez que não se aplicaria a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal, qual seja, a condizente com a idade do infrator à época do ato infracional, tendo em vista que o Direito da Criança e do Adolescente já se mostra dedicado exclusivamente aos menores de idade. Feitas essas considerações e partindo-se de tais premissas, percebe-se que no presente caso efetivamente se operou o instituto da prescrição. Com efeito, verificando-se que o ato infracional de posse de entorpecente ocorreu em 25 de agosto de 2001 e que a representação só foi recebida em 26 de junho de 2003, chega-se à conclusão de que o lapso temporal necessário para que a pretensão estatal de responsabilização do adolescente se fizesse ausente, qual seja, dois anos, já transcorreu. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Porto Alegre, 7 de dezembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70019171164

ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO. FORO COMPETENTE. De acordo com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral, as regras insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser interpretadas de forma a preservar o melhor interesse da criança. Partindo-se de tal concepção, tem-se que em ações de adoção, o foro competente será o do domicílio de quem já exerce a guarda da criança, para que a sua estabilidade emocional seja preservada. Agravo provido.

HC 70008505919

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória, previsto no art. 108 do ECA, quando o processo estiver tramitando regularmente e os atos infracionais imputados ao representado forem graves, mostrando-se recomendável a manutenção da segregação de liberdade. Habeas corpus denegado. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008505919 COMARCA DE ESTEIO R.T.R. IMPETRANTE A.S.O. PACIENTE JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ESTEIO COATORA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) R. T. R. impetra habeas corpus contra ato da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Esteio, em favor de A. S. O., alegando que o paciente está internado provisoriamente desde 11/02/2004, no Centro de Internação Provisória Carlos Santos, nesta Capital. Sustenta que o prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias. Invoca a aplicação dos artigos 108, 183 e 235 do ECA. Pugna pela concessão de liminar e da ordem de habeas corpus, para que o adolescente seja posto imediatamente em liberdade. Aportando aos autos as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 19), foi indeferido o pedido de liminar (fl. 20). A Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 2128). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabida a concessão da ordem de habeas corpus. Os atos infracionais imputados ao paciente são demasiadamente graves ? Tentativas de homicídio, qualificadas em razão de motivo fútil, na forma tentada (duas vezes ? art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, CP). Ademais, informa o juízo a quo que o feito encontra-se em fase final de instrução (fl. 19). Cabível, pois, a flexibilização do prazo máximo de internação provisória previsto no art. 108 do ECA, quando indemonstrado que a sua extrapolação se deu por culpa da máquina judiciária e o agir infracional recomenda a manutenção do adolescente institucionalizado. Neste sentido: ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DE 45 DIAS EXTRAPOLADO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível manter o adolescente internado provisoriamente mesmo depois do transcurso do prazo de 45 dias previsto em lei quando se trata de jovem que praticou delito grave e o processo está tramitando regularmente. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 70008295321, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em 14/04/2004). Por tais fundamentos, denega-se a ordem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? HABEAS CORPUS nº 7000505919, de ESTEIO: ?DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.?

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