AC 70007099435

DIVÓRCIO DIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do lapso temporal exigido para a dissolução do vínculo matrimonial. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007099435 COMARCA DE CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE I.R.S. APELADA R.F.S. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) I. R. S. ajuíza ação de divórcio direto litigioso contra R. F. S., informando estar casada com o requerido desde 10 de abril de 1981, tendo nascido da união dois filhos, C. E. S. e J. C. S. Alega que encontra-se separada de fato do requerido há cerca de 5 anos, quando este deixou o lar conjugal, levando consigo todos os bens que guarneciam a residência, bem como nunca mais apareceu, abandonando seus filhos. Afirma inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar. Postula a fixação de 1 salário mínio de pensão aos filhos, bem como a guarda destes. Dispensa a fixação de alimentos para si e pleiteia o retorno ao uso do nome de solteira. Relativamente às visitas, requer sejam estipuladas livremente ao pai, na hipótese de algum dia este aparecer. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/05). Foi deferida a benesse postulada (fl. 16). Decretada a revelia do réu citado por edital, foi-lhe nomeado curador especial, que contestou a ação (fl. 46 e v). Sentenciando antecipadamente o feito, o magistrado julgou procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, determinando à autora o retorno ao uso do nome de solteira. Deixou de fixar guarda e alimentos para os filhos, porque estes já são maiores de idade, devendo eles ingressar com ação própria para tal finalidade caso ainda persista a necessidade. Considerada a revelia do réu, deixou de aplicar encargos de sucumbência, devendo as custas processuais serem assumidas pelo Estado, em face da gratuidade judiciária (fls. 59/63). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a insuficiência e ilegalidade das declarações acostadas para o fim de comprovar a separação fática do casal, além do que foram firmadas por pessoas da intimada da autora. Argumenta, ainda, que a falta da oitiva das testemunhas, impossibilitou a análise acerca do atual paradeiro do réu, citado por edital. Aduz que a decisão hostilizada afrontou o comando constitucional ínsito no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, assim como o Código Civil, pois entende que o decurso do tempo da separação não restou comprovado nos autos. Requer o provimento do recurso de apelação, julgando-se a ação improcedente. Alternativamente, requer seja desconstituída a sentença e ordenada a produção de prova em audiência (fls. 64/71). Os apelados apresentaram contra-razões (fls. 74/79 e 81/84). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para que seja cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 87/93). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Louvável o entendimento da sentença de primeiro grau ao decretar o divórcio direto das partes, porquanto desnecessária a realização de audiência tão-somente para a oitiva de testemunhas, cujas declarações a despeito da separação fática das partes já estão acostadas aos autos. Atualmente, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Em que pese, no presente caso, o réu não ter comparecido aos autos, foram efetuadas diversas diligências visando à obtenção de seu atual endereço (fls. 23/30, 32 e v. e 35 e v.). Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, não restando ao juízo a quo outra alternativa senão a citação por edital, a teor do art. 231 do diploma processual civil. Portanto, apesar de o demandado não ter estado de corpo presente no processo, a declaração da autora, corroborada pelas declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade (fls. 62/63), mostra-se suficiente para a concessão do divórcio. Outrossim, é preciso lembrar que a atitude do réu de ter abandonado os filhos, estando em lugar incerto e desconhecido, não pode servir de óbice à pretensão da mulher em obter o divórcio. É de ter em mente que a referência à comprovação do decurso do tempo de separação visa, tão-só, a subsidiar o convencimento do magistrado quanto à já rompida vida em comum e a impossibilidade de reconciliação do casal. Nestes termos, o magistrado assim manifestou-se: ?Vige no processo civil pátrio o princípio da livre convicção motivada do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, de modo que toda e qualquer espécie de prova não ilícita pode, em princípio, ser suficiente para formar a convicção do órgão judicante. Nessa perspectiva, verifica-se que a declaração escrita de testemunhas sobre separação de fato do casal é meio perfeitamente hábil à prova de tal circunstância de fato, já que inexiste vedação a tal forma, nem mesmo previsão legal no sentido de que tal prova deva ser produzida por meio oral. O apego à forma oral do depoimento nada mais representa do que um mero costume arraigado pela forma tradicional do processo, do que é manifestação a jurisprudência ? já superada ? do egrégio Tribunal de Justiça...? (sic ? fl. 60). Importante referir que o apelado, representado por sua curadora, não se insurgiu quanto ao decisum, consentindo, expressamente, nas contra-razões de apelação, com a decretação do divórcio. Portanto, não há falar em divórcio litigioso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, ora apelante. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, em situações análogas a dos autos (APC nº 70005525779 e APC nº 70003153350). Refere o ilustre recorrente que houve infração ao dispositivo constitucional do art. 226, parágrafo 6º. Ora, é preciso lembrar que o texto normativo, objeto de interpretação, é o mesmo ao longo dos anos e segue acompanhando as pulsões sociais repletas de mudanças e avanços. Daí que o intérprete legislativo não se pode agastar da interação dialética e contextual que se exige à aplicação normativa. A propósito, afastando uma tão-só interpretação objetivamente válida, Palmer ? ao confrontar as teorias interpretativas de Gadamer e Betti ? diz que Gadamer,(...) defende de um modo igualmente convincente que a compreensão é um acto histórico e que como tal está sempre relacionada com o presente. Sustenta que é ingênuo falarmos de interpretações objetivamente válidas, pois fazê-lo implicaria ser possível uma compreensão que partisse de um ponto de vista exterior à história (PALMER, E. P. Hermenêutica. Edições 70, Portugal, 1969, p. 55) Ou seja, há um processo oculto para dar sentido e interpretar verdadeiramente a lei. O texto legal que nos chega para ser interpretado não é autônomo, mas veículo de significação contextual e cultural que não pode ser desprezada. Gize-se que não mais se admite adotar posição aplicativa de texto legal atemporal como igualmente não se pode conceber que o sentido verbal da lei seja fixo ou imutável. Por fim, é preciso ressaltar, que as conseqüências de ordem práticas advindas da decretação do divórcio das partes é tão-somente a dissolução do vínculo matrimonial e o retorno ao uso do nome de solteira pela separanda, pois os filhos das partes já são maiores e inexistem bens a serem partilhados. Nestes termos, o desprovimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir e adotar como razão de decidir o douto parecer do Ministério Público de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Maria Regina Fay de Azambuja. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007099435, DE CAXIAS DO SUL: ?POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O EM. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.? Julgador(a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

AI 70020584223

PENHORA ON LINE. JUÍZO NÃO-CADASTRADO NO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. Após o advento da Lei n. 11.232/2006, editada com a finalidade de trazer celeridade a execução da sentença, foi positivada a penhora on line por meio do art. 655-A. Assim, não estando o Juízo cadastrado no sistema BACEN-JUD, cabível se mostra a expedição de ofício ao BACEN requisitando informações a respeito da existência de contas-correntes em nome do executado, com o bloqueio e penhora até o limite de crédito da agravante. Agravo provido.

AC 70015260821

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pai registral. Suposto pai biológico é litisconsorte passivo necessário. Reconhecimento da paternidade que se deu de forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015260821 COMARCA DE ENCANTADO J.P. . APELANTE K.G.P. P.S.M. S. . APELANTE A.J. . APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por J. P. e K. G. P., representada por sua mãe, R. S., contra a sentença das fls. 27-31, que, nos autos da ação negatória de paternidade veiculada na forma consensual entre as partes, julgou improcedente o pedido. Alegam, em síntese, que a sentença adotou entendimento equivocado e distorcido em relação aos fatos narrados, pois J. e R. já mantinham, às escuras, relações sexuais antes desta última engravidar de K.. Contudo, nessa época, R. mantinha também outro relacionamento amoroso, este público e notório, com o pai biológico da criança. Assim, em que pese os fatos narrados na petição inicial não terem sido expostos com precisão e clareza, efetivamente o apelante J. tinha em sua mente que K. fosse sua filha ao registrá-la. Assim, passaram a residir todos sob o mesmo teto, até o relacionamento se deteriorar e não ser mais possível a convivência em comum. Como dúvida pairava sobre a verdade biológica, J. e R. decidiram então, de comum acordo, realizar exame particular de DNA, o qual atestou que J. não é o pai de K.. A partir daí ingressaram com a presente ação negatória de paternidade, veiculada na forma consensual. Argumentam que com o julgamento de procedência do pedido, e no interesse e bem estar da criança, será promovida ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai biológico. Defendem que a hora é agora de corrigir essa insensata e equivocada distorção, pois do contrário trará cicatrizes profundas à mente, saúde e personalidade psíquica da criança. Pedem o provimento do recurso (fls. 32-9). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 40). O Ministério Público em primeiro grau limita-se a opinar pelo conhecimento do recurso, uma vez que presentes os pressupostos para tanto (fls. 43-7). Os autos vieram a esta Corte (fls. 47v.). Com vista, a Procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 48-54). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade; dispensado o preparo por litigarem as partes sob o pálio da gratuidade de justiça. O recurso não merece provimento. O verdadeiro exercício da paternidade independe das informações constantes de registro civil, pois pai é aquele que se preocupa com o bem estar físico, mental e emocional de uma criança, dando-lhe assistência tanto de ordem material, como afetiva. Não houve instrução do processo, vindo aos autos, tão-somente, um laudo decorrente de exame de DNA (fls. 17-20), realizado de comum acordo entre as partes em um laboratório particular, e cujo resultado revela que J. P. não é o pai biológico de K. G. P. Todavia, a despeito da existência dessa prova, nos feitos desta natureza, necessário que a identificação da existência ou não da paternidade socioafetiva integre a cognição do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Cediço que as demandas envolvendo a paternidade e a invalidação do registro civil exigem processo contencioso, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser processada pela via consensual, como elegeram os apelantes ao ingressarem com o pedido em juízo. Não bastasse, o suposto verdadeiro pai biológico, como litisconsorte passivo necessário que é, deveria ter também integrado o feito, caso houvesse, de fato, o alegado consenso entre as partes. Do contrário, que consenso há? A criança ficará sem pai até que se desdobre uma ação de investigação de paternidade que sua mãe alega um dia promover contra um terceiro? E, ainda, à criança K. deveria ter sido nomeado, necessariamente, curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunizando-lhe o exercício do seu direito de defesa. Mas isso, por óbvio, apenas se realmente existisse um consenso entre as partes, nestas incluído o dito pai biológico, cujo nome sequer é citado nos autos. Daí poder-se-ia cogitar até de cassação da sentença, com a determinação da reabertura da instrução judicial. Porém, como adiantado, não é essa a hipótese em comento, e, por isso, deve-se restringir o exame do caso, não obstante a mudança na descrição dos fatos pelos apelantes ? os fatos descritos nas razões recursais não coincidem com a narrativa da petição inicial ?, aos elementos constantes dos autos. Nesse sentido, está comprovado, sobretudo pela confissão dos apelantes, que as partes conviviam de forma bem próxima, como uma família, estando J. presente na vida da apelada, ainda que não se possa precisar o tempo que essa situação perdurou. Ora, a filiação, mais do que um fato biológico, é um fato social. O que se deve ter em conta é que J., mesmo sob a suspeita ? embora uma tentativa de desmenti-la no apelo ? de não ser pai biológico de K., é seu pai adotivo, na medida em que foi responsável pelo seu desenvolvimento desde tenra idade. Avulta que mesmo após ter registrado a criança como sua filha, o apelante permaneceu desempenhando o papel de pai da criança durante algum tempo, sendo que não foi induzido em erro ou coação, porquanto reconheceu a paternidade em relação à K. de forma absolutamente regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível. Ao depois, quando se trava a discussão entre paternidade biológica e paternidade socioafetiva, restando esta caracterizada, impositiva a sua prevalência sobre a outra. Nesse sentido já se posicionou esta Corte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO EXTRAMATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO OFENDE A VERDADE O REGISTRO DE NASCIMENTO QUE ESPELHA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MESMO QUE NÃO CORRESPONDA A PATERNIDADE BIOLÓGICA. ACOLHERAM OS EMBARGOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70000904821, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 10/11/2000) APELACAO CIVEL. ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE. DECADENCIA. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. EMBORA O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE DECADENCIA DO DIREITO DO PAI REGISTRAL INTENTAR ACAO NEGATORIA DE PATERNIDADE, RECONHECIDO TAMBEM QUE, PELA PROVA QUE RESIDE NOS AUTOS, OCORREU ENTRE PAI E FILHO VERDADEIRA RELACAO QUE CONFIGURA PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003354669, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES ) NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE FILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Descabida se revela a ação visando desconstituir o registro de nascimento, pelo pai que reconhece formalmente as filhas, sendo sabedor da inexistência do liame biológico, mas deixando evidenciada a situação de paternidade socioafetiva. Vedação dos art. 104 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560/92. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005008552, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REDATOR PARA ACÓRDÃO: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/03/2003) E, como alhures se adiantou, o reconhecimento da paternidade não se deu, no caso presente, por mera incidência da presunção pater is est, mas foi o próprio apelante que tomou a iniciativa de ir ao cartório e registrar a criança como sua filha. Nesse contexto, assim como se dá com o reconhecimento espontâneo da paternidade extramatrimonial, o desfazimento do ato só pode se dar quando demonstrado nítido vício de vontade, o que não ocorre aqui, porque é o próprio apelante J. ? a despeito da sua tentativa de demonstrar o contrário ? quem afirma ter realizado o registro sabendo, ou que não era, ou que poderia não ser, o pai. Logo, não pode agora, por qualquer motivo, pretender simplesmente desfazer-se da filha, em especial depois de passados mais de 4 (quatro) anos do nascimento da criança (fl. 15). Por fim, necessário referir que em hipóteses como a aqui versada, fica ainda mais patente de que o uso da ação negatória de paternidade para esse fim mostra-se ainda mais próxima do conceito de ser uma demanda a ser promovida exclusivamente pelo filho, de forma livre e consciente, após ter atingindo a sua maioridade civil, ou seja, no momento em que, dentre outros anteriores de sua vida, ficará claro qual é o verdadeiro vínculo de filiação gerador da posse de estado de filho. Dessa ação, indubitavelmente, devem participar como litisconsortes necessários o pai registral e o adotivo, ainda que não se oponham à demanda. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015260821, Comarca de Encantado: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANE PEREIRA LOPES

AC 70019076942

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NULIDADE. ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. ALIMENTOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte.

AC 70005490156

Divórcio. Nome. Atributo da personalidade. Descabido determinar a exclusão do nome da mulher no decreto do divórcio, em não havendo oposição do varão, que se quedou revel. Trata-se de um atributo da personalidade que goza de proteção constitucional. Apelo provido em parte.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005490156   Guaíba   R.S.M. apelante L.M. apelado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada pela varoa R.S.M. contra L.M., noticiando que se conheceram no ano de 1962 e se casaram em 1969, sendo que da união resultou o nascimento de oito filhos. Historia que foi espancada pelo varão, o que lhe causou paralisia nas pernas e lesão cerebral e que após a agressão, e que após tal fato o requerido abandonou o lar deixando ela e os filhos desamparados. Aduz que, em ação de alimentos, restou fixada verba alimentar provisória no valor de R$ 80,00 mensais, que não foi paga pelo requerido. Afirma que as despesas com filhos não podem ser suportadas apenas por ela, pois é pessoa enferma e impossibilitada para o trabalho, enquanto o requerido aufere bons rendimentos e possui casa própria.  Requer a condenação do demandado no pagamento de indenização por danos morais e pelas pensões alimentícias nunca pagas.  Designada audiência de tentativa de conciliação, o réu não compareceu (fls. 23, 35 e 50), tendo sido determinada a ordinarização do feito (fl. 56). O Ministério Público opinou fosse oficiado ao Município de Santa Maria a fim de que informasse os rendimentos do requerido (fl. 61 v.).   O Município de Santa Maria informou que o demandado aposentou-se pelo INSS, não sendo mais funcionário da prefeitura (fl. 67). Em audiência, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação para decretar o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira. Julgou improcedente o pedido de alimentos bem como o de indenização por danos morais. Face à sucumbência parcial, condenou cada parte arcará no pagamento de metade das custas processuais e nos honorários de seu patrono (fls. 72/74). Apela a varoa, insurgindo-se contra a determinação para retornar ao uso do nome de solteira e contra o indeferimento do pedido para fixação de alimentos. Noticia que o feito tramitou sem a manifestação do réu, sendo ele revel. Diz que voltar a usar o nome de solteira traria inúmeros prejuízos, pois alteraria toda sua documentação e a identificação com seus descendentes. Ressalta que o nome do marido já se incorporou à sua personalidade e é considerado como sinônimo de respeito e orgulho entre os familiares. Relata que sempre se responsabilizou pelo sustento dos filhos, mas que atualmente não reúne mais condições para isso. Afirma que se o réu não fosse revel, concordaria com a fixação de alimentos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo  (fls. 76/80). O apelado não ofertou contra-razões (fl. 81 v.). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (fls. 86/90). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Dois os pontos de irresignação do apelo. Insurge-se a autora contra a determinação da sentença que, ao decretar o divórcio, impôs que voltasse a usar o nome de solteira. Nada justifica dita imposição. De primeiro porque o nome é um atributo da personalidade, que dispõe de proteção constitucional. Bem discorre sobre o tema Silmara Juny de A. Chinelato e Almeida ao tratar, em sua obra, da conservação ou não do nome de casada, à luz do direito à identidade: a mulher, e somente ela, deve sopesar se o patronímico adquirido com o casamento se incorporou ou não à sua identidade (Do nome da mulher casada: direito de família e direitos de personalidade. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2001, p. 121). De outro lado, sendo o réu revel nenhuma oposição manifestou à pretensão de mantença do uso do nome pela mulher. Ao depois, cabe referir que se identifica a autora pelo sobrenome do varão desde o casamento, nos idos de 1969 e, mesmo estando separados desde 1971, nenhuma medida tomou o varão para que ela deixasse de usar seu nome, talvez porque ambos tiveram oito filhos e para o sustento dos mesmos ele nunca atentou. De qualquer forma, o certo é que a recorrente, durante toda sua vida, sempre se identificou com o nome que foi obrigada a adotar quando do casamento, uma vez que o mesmo ocorreu antes do advento da Lei do Divórcio que tornou facultativa a mudança do nome. De todo descabido que agora seja obrigada a retirar o nome que lhe foi imposto, sem que ninguém se oponha à permanência. Esta, aliás, é a orientação desta Corte: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. (...) NOME. A mantença ou alteração do nome é um direito de personalidade, bastando a mulher declinar sua vontade, sendo descabida a imposição contida no § 2º do art. 27 da Lei do Divórcio que não tem sido recepcionada pelos tribunais como forma coacta de impor a perda do nome. Apelo provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003281623, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/11/01) DIVÓRCIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVIA PARTILHA. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. (...) Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito a identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/09/99) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES PARA QUE A MULHER CONTINUE A USAR O NOME DO EX-MARIDO (...). Não havendo oposição do varão, não se justifica a determinação de que a mulher passe a usar o nome de solteira. Proveram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001422195, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 01/11/00) Quanto aos alimentos, não comprovou a autora deles necessitar, ainda que o motivo se revele um tanto quanto cruel, ou seja, durante todos esses anos, criou os filhos do réu e se manteve sem sua ajuda! De qualquer forma é de ressaltar-se que já foram fixados alimentos em distinta demanda, ficando consignado que de provisórios se transformariam em definitivos. Assim, se a autora for também beneficiária dos mesmos ? circunstância que os elementos que vieram os autos não deixa claro ? possível é cobrá-los, inclusive por desconto nos proventos de aposentadoria do varão. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso mantendo a autora com o nome de casada, resultado que não se reflete nos encargos sucumbenciais. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005490156, de GUAIBA:  ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Marialice Camargo Bianchi.

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