AC 70016138844

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. O só fato de o exeqüente fazer uso da via executória do art. 732 do CPC, ou seja, da execução expropriatória, não afasta a incidência do art. 290 do CPC. Assim, não só o débito vencido, mas também as prestações vencidas até a data do pagamento estão sujeitas à execução. Enquanto não paga a totalidade da dívida alimentar, não se pode falar em extinção da obrigação.

AI 70009136854

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. É imprescritível a ação de investigação de paternidade. Fere o princípio constitucional da igualdade a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade. O simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Negaram provimento, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009136854 COMARCA DE CRUZ ALTA sucessão de A.D.M.J., representada por R.D.M. e R.D.M., este representado por sua mãe e curadora provisória M.E.B.M. AGRAVANTE M.T.O.P. AGRAVADO A.F.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de A.D.M.J., representada pelos herdeiros R.D.M. e R.D.M., este representado por sua genitora e curadora provisória M.E.B.M, contra a decisão das fls. 17/19, que, nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada por M.T.O.P., rejeitou a preliminar de decadência do direito de reconhecimento da paternidade. Sustenta que a ação ajuizada não pode ser confundida com investigatória, haja vista cingir-se o objetivo da autora a trocar de paternidade, visando à obtenção de vantagens econômicas. Afirma incidir à hipótese o art. 1.614 do Código Civil, correspondente ao art. 362 do revogado Diploma. Postula a reforma do decisum, para que seja reconhecida a suscitada decadência, com a conseqüente extinção do feito. Oferecidas as contra-razões (fls. 73/83) foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 85/91). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece acolhida a irresignação. Oportuno transcrever-se manifestação exarada quando do julgamento da Apelação Cível nº 70005458484, cujo acórdão restou assim restou ementado: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/02/2003) No voto, sustentei que ?nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. ?Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. ?No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência ao princípio da igualdade. ?Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. ?Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? ?Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. ?Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. ?O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho. ?Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado. Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. ?Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. ?Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. ?Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. ?Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. ?Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania.? Neste mesmo sentido, veja-se a seguinte ementa, oriunda do 4º Grupo Cível deste Tribunal: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. FILHO ADOTATIVO. DECADÊNCIA: a ação de investigação de paternidade envolve o estado da pessoa. Diz com a personalidade. E como tal, é um direito indisponível e imprescritível. A Constituição Federal, no art-227, par-6, traz norma de eficácia plena que proíbe qualquer discriminação relativamente à filiação. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade de regras - no caso do art-178, par-9, VI, do Código Civil - que disponham de prazos exíguos para a averiguação do estado da pessoa, da verdadeira identidade, da verdadeira paternidade, discriminando filho com pai registral daquele registrado somente pela mãe, o qual não encontra qualquer prazo para investigar sua paternidade. (...) (Embargos Infringentes nº 70003018421, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Redator para Acórdão: Rui Portanova, julgado em 09/11/2001) Não é diverso o posicionamento adotado no âmbito do STJ, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil então vigente. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 601997/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01-07-04, p. 194) Assim sendo, ao menos em relação ao direito de ver reconhecida sua paternidade biológica, sem adentrar, por ora, na questão da existência da paternidade socioafetiva, melhor aferível após a regular instrução da causa, é de se negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas dou provimento ao recurso nos termos do parecer do Ministério Público. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009136854, Comarca de Cruz Alta: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO LUIZ DA COSTA TJADER

AP 70006134092

ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de ofício. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006134092 ESTÂNCIA VELHA M.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decretar a extinção do processo, de ofício. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.A., pela prática do ato infracional tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, porque no dia 07/08/1998, por volta das 23 horas, a representada, em conjunção de esforços e comunhão de vontades com S.A.C., guardou, para oferecer a terceiros, onze trouxinhas de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem determinação e em desacordo com determinação legal. Recebida a representação (fl. 63), a infratora foi interrogada (fls. 69/70) e ofertou defesa prévia (fl. 71). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 100, 118/119, 130/131). Finda a instrução (fl. 133), as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 140/147 e 149/151). Sobreveio sentença (fls. 152/153), que julgou procedente a representação, aplicando à adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, por 8 horas semanais. Inconformada, a representada apela (fls. 154/157), sustentando não estar comprovado seu envolvimento no ato infracional. Admite ter sido encontrada com a substância entorpecente. Refere que a droga estava consigo em face de seu ex-namorado tê-la colocado em seu bolso, sob a alegação de tratar-se de uma niqueleira. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a demanda. Contra-arrazoado o recurso (fls. 163/165), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 168/180). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, cabível a decretação da extinção do feito, em face de a adolescente ter deixado de estar sujeita à jurisdição da infância e da juventude. Em razão da lenta tramitação do processo, a adolescente, nascida em 16 de julho de 1981, completou 21 anos no dia 16 de julho de 2002 (fl. 106). O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ?...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, determina que a liberação do infrator sujeito à medida socioeducativa de internação é compulsória, aos 21 anos de idade. Conforme se verifica, a jurisdição da infância e da juventude não se aplica a pessoas maiores de 21 anos. Neste sentido: ?INFRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INFRATOR COM 21 ANOS COMPLETOS. A jurisdição especializada da infância e da juventude destina-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, aplica-se o Estatuto a pessoas com idade entre 18 e 21 anos. Extinção do processo decretada? (APC nº 70005572318, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Seberi, julg. em 14/05/2003). Por tais fundamentos, extingue-se o processo, de ofício, em face da perda do objeto. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006134092, de ESTÂNCIA VELHA: ?EXTINGUIRAM O PROCESSO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Nilton Luis Elsenbruch Filomena.

AC 70020477071

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Falta interesse processual à autora que pretende negar a maternidade em relação a quem é sua irmã. O direito à investigação genética cabe, de regra, somente àquele que não foi reconhecido juridicamente por seus pais biológicos, sendo vedada a inversão da lógica, i. e., permitir a quem não tem o vínculo formal de maternidade, ou paternidade, investigar ou pretender obter a declaração da origem genética da pessoa que afirma ser seu filho. NEGADO PROVIMENTO.

AC 598553212

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 598 553 212                                                                               Veranópolis   m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r.                                                                                                   apelantes   a justiça                                                                                              apelada     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram o apelo, vencido o eminente Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de junho de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, VOTO VENCIDO.    R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS - RELATORA-PRESIDENTA - Trata-se de ação de retificação de nome junto ao registro civil das pessoas naturais ajuizada por M.R.F. e J.E.F., assistidas por sua mãe, E.R., alegando que pretendem acrescer em seus nomes o sobrenome de sua mãe, já que, após a separação de seus pais, ela se tornou o único referencial de suas vidas. Requerem seja determinada a expedição de mandado, para incluir o patronímico materno ao final de seus nomes. Sentenciando (fl. 12), o magistrado julgou procedente a ação, incluindo o patronímico materno entre o prenome das requerentes e o sobrenome paterno. Inconformadas, as requerentes apelam (fls. 15/19), alegando que, apesar da procedência da ação, o decisum divergiu do pedido da inicial, pois pretendiam que o sobrenome materno fosse inserido ao final. Requerem a retificação dos nomes junto ao serviço de registro civil nos moldes em que foi postulado. O Promotor de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 21/22). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 25/37). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA - Irresignam-se as apelantes contra a sentença que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome materno no seu registro civil, mas determinou fosse ele inserido entre o prenome e o patronímico paterno, enquanto pretendem elas lhes seja deferida a possibilidade de apor o sobrenome materno após o paterno. Procede a inconformidade. Consoante o brilhante parecer da douta Procuradora de Justiça, inexistindo qualquer óbice legal à pretensão das apelantes, não há como negar-se-lhe o pleito sob o só argumento de que o costume sempre foi o de inserir o patronímico paterno ao final. Dito costume só se explica pela cultura marcadamente patriarcal a que sempre estivemos submetidos. A própria etimologia da palavra ?patronímico? assim revela, já que significa aquilo que é relativo a pai ou derivado do nome do pai. Conforme refere Limongi França, in Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Ed. RT, 3ª ed., p. 34, originariamente, o patronímico propriamente dito era constituído do nome individual do pai acrescido de desinência indicativa da filiação. Assim, por exemplo, Esteves era o filho de Estevão, Marques era o filho de Marcos, e assim por diante. No entanto, essa prática vem perdendo significado desde que a Constituição Federal de 1988 assentou o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não mais cabendo falar ser do homem a chefia da família, tanto mais descabida a obrigatoriedade da inserção do sobrenome paterno ao final, o que, repita-se, não encontra suporte legal nem ressonância frente à sociedade igualitária que se pretende construir. Conforme, ainda, o parecer ministerial, os arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF/88 ?põem uma pá de cal sobre a noção de que, por ser o chefe, o nome do pai é mais importante do que o da mãe, assim como sobre o conceito de que os apelidos da família do pai são mais relevantes do que os da mãe, e devem ser mantidos, no suceder das gerações, com a supressão dos apelidos da família da mãe.? Não obstante, ainda titubeiam os oficiais de registro ao depararem com situações como a presente. Segundo informações colhidas junto aos Cartórios de Registro Civil da Capital, constatamos que, dos seis existentes, somente os Ofícios das 1ª, 3ª e 4ª Zonas admitem o patronímico materno ao final, sendo que a 4ª Zona, ainda assim, faz constar no assento de nascimento que o nome foi grafado daquela forma a pedido dos pais. Urge, assim, que o Judiciário, ante a lacuna legal, dê a correta interpretação no sentido de permitir não só a inclusão do patronímico materno ao final, como a sua colocação modo exclusivo. Assim entendeu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643-SP, cujo Relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao autorizar a supressão do patronímico paterno, mantendo apenas o materno, em situação de abandono por parte do pai e de estreita ligação com a mãe, tal como ventilado no caso em comento. Sinala o Min. Sálvio que, ?se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente em pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe.(...) Ademais, como anotam o já referido Silvério Ribeiro (obra citada) e Antônio Chaves (Direito à vida e ao próprio Corpo ? intersexualidade, transexualidade, transplantes, 2ª ed., RT, 1994), manifestar a tendência da jurisprudência, sobretudo estrangeira, na possibilidade de alteração do prenome em caso de transexualidade, para que o Direito se adeqúe à vida. Se se está permitindo a modificação na hipótese, com muito mais razão se autoriza a alteração do nome, que, como visto, não guarda a regra fechada da imutabilidade. In casu, ademais, sequer se trata de mudança de prenome.? No caso em tela, as apelantes justificam o pedido no fato de que, desde muito pequenas, perderam totalmente o vínculo com o pai, tendo na mãe o único referencial familiar. Veja-se que, ainda assim, não pretendem a supressão do sobrenome paterno, mas tão-somente a inclusão do patronímico materno ao final de seus nomes, inclusive a título de homenagem. Assim, plenamente cabível, e justificada, a pretensão das apelantes. Poder-se-ia dizer que o acolhimento de tal pretensão acaba por comprometer a estabilidade e segurança dos registros públicos, o que, no entanto, não procede, na medida em que os assentos contemplam, ainda, os nomes completos dos progenitores maternos e paternos, esgrimindo qualquer dúvida quanto à origem dos sobrenomes. Por tais fundamentos, impõe-se o provimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir, pois faço um leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa, sabidamente, não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final, pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus, os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado como sendo também apelido de família, o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito, em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganição da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso.   DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 553 212, de VERANÓPOLIS. ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DRA. ROSAURA MARQUES BORBA.  

Copyright 2018. Maria Berenice Dias

Maria