AC 70014672539

PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA PELOS PAIS AOS FILHOS, REALIZADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. NEGATIVA DE UM DOS CÔNJUGES. CUMPRIMENTO. Não efetuada a doação em benefício dos filhos por parte de um dos cônjuges, cabível a supressão da vontade pelo magistrado daquele que se negou a cumprir a avença. Contudo, tal comando sentencial mostra-se incompatível com a aplicação de multa, porquanto constituem tutelas de naturezas diversas. Inteligência do art. 639 do diploma processual civil. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014672539 COMARCA DE SANTA MARIA L.A.B.L. .. APELANTE A.M.C. .. APELADA L.C.L.M. .. INTERESSADA L.C.C. .. INTERESSADA L.C.L. .. INTERESSADO L.A.C.L. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 04 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L. A. B. L. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer, movida por A. M. C., julgou procedente o pedido para: a) determinar a expedição de mandado ao Registro de Imóveis, a fim de que seja lavrada escritura pública de doação, valendo a sentença como expressão da vontade do requerido; b) condenar o varão ao pagamento de multa diária no valor de 2 salários mínimos desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, reajustado pelo IGP-M; e c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (fls. 155-8). Sustenta o apelante ser indevida a imposição de multa diária no valor de 2 salários mínimos, conforme estabelecido pelo juízo a quo. Sustenta que a demora no cumprimento da decisão deu-se por determinação da própria magistrada que, após o julgamento do agravo de instrumento, expediu carta precatória a fim de intimar o réu para obedecer tal comando judicial. Posteriormente, deu-se a devolução da carta precatória em dezembro de 2004, tendo o processo ficado concluso de 22-12-2004 até 25-01-2005. Todavia, em 17-01-2005 o recorrente já havia peticionado nos autos informando que outorgara procuração para sua irmã, com poderes especiais para assinar a escritura de doação em favor de seus filhos. Além disso, o mais importante, e não refutado pela parte adversa, é que, em 5-05-1998, já havia outorgado procuração ao filho L. A. C. L. para que tomasse as providências necessárias para a doação. Assim, não pode ser mantida a exorbitante multa fixada em primeira instância, atualmente contabilizada em R$ 596.400,00. Afirma ser relevante o fato de que, após a doação, teve mais dois filhos de outro casamento, pois qualquer transmissão deve ser considerada como antecipação da legítima. Por fim, postula que à autora sejam imputados os ônus sucumbenciais. Pleiteia o prequestionamento dos artigos 644 e 645 do diploma processual civil. Requer o provimento do apelo (fls. 162-78). A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-razões (fl. 1181v). O Ministério Público deixa de exarar parecer, salientando ser desnecessária manifestação do Promotor de Justiça na fase recursal (fls. 183-4). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por entender ausente justa causa para a intervenção do Ministério Público (fls. 186-7). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A apelada A. M. C. ajuizou ?ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer?, objetivando que o apelante efetue a doação em benefício dos filhos estipulada no acordo de separação, devidamente homologado, relativamente ao imóvel localizado na Rua Francisco Crossetti, nº 50, na cidade de Santa Maria. A avença foi firmada em 15-2-1984, época em que os filhos do casal eram todos menores. Eis o teor da respectiva cláusula (fl. 7): 6º) A partilha dos bens fica acertada da seguinte forma: a) o casal, neste ato, doa aos quatro filhos (Luana, Luiz Alberto, Luciano e Luciana) a casa residencial e respectivo terreno, situada à Rua Francisco Crossetti, nº 50, nesta cidade; [...]; 7º) Fica assegurado à separanda o direito de usufruto sobre a casa da Rua Francisco Crossetti, até a maioridade da filha mais nova do casal - Luciana. Conforme se depreende do ajuste acima transcrito, foi instituído usufruto em benefício da separanda até a maioridade da filha L., situação que não mais se justifica em razão da idade desta ? 33 anos (fl. 19). O apelante sustenta que já cumpriu a obrigação, acostando dois instrumentos procuratórios aos autos: o primeiro datado de 5-5-98, no qual outorgou poderes ao filho L. A. C. L. para vender o imóvel sub judice; e o segundo datado de 5-01-05, conferindo poderes para que Luandra L. K. efetuasse a doação do aludido patrimônio (fls. 113-4). No entanto, a outorga de instrumento procuratório, a toda evidência, não implica o cumprimento do ajuste, o qual somente se concretizará com a confecção da escritura pública de doação e respectivo registro do ofício competente. Todavia, considerado o instrumento de mandato e a peculiaridade de o recorrente residir na longínqua cidade de Manaus, foi determinada a intimação das partes, nesta fase recursal, para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação. Contudo, ambas quedaram-se silentes, de forma que se deve ter a obrigação por não cumprida. Ademais, em sua peça de defesa, o apelante alegou que a virago já teria vendido o imóvel por instrumento particular em benefício próprio, enquanto a intenção dos litigantes foi a de garantir aos filhos um patrimônio (fls. 35-6). Porém, o negócio jurídico aludido restou indemonstrado. Diante dessas circunstâncias, inexistem dúvidas quanto à procedência da demanda. No que pertine à multa fixada pelo julgador a quo em razão do inadimplemento, faz-se necessário tecer algumas considerações. Em que pese o tema envolvendo a viabilidade jurídica da promessa de doação seja alvo de divergência doutrinária, a jurisprudência já há algum tempo vem conferindo exigibilidade a acordos de separação em que os cônjuges se comprometem a doar bem imóvel em benefício da prole comum. No caso em tela, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Razões expostas, na esteira da decisão do Eg. Tribunal de Justiça (fls. 54/63) e em respeito à decisão de fls. 07/09, que bem espelhou a declaração de vontade dos doadores, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis a fim de que a escritura pública seja confeccionada, valendo a presente decisão como expressão da vontade de L. A. B. L. [...] A título de indenização pela massacrante demora no seu cumprimento (...) o demandado resta condenado ao pagamento da multa diária já fixada a fls. 21 ? mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ? cujo valor poderá ser calculado mediante simples memória de cálculo e reajustado pelo IGP-M desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Note-se que a julgadora monocrática acabou aplicando de forma conjunta tutelas diversas, porquanto suprimiu a vontade do recorrente e, ao mesmo tempo, condenou-lhe ao pagamento de multa pela demora no cumprimento da obrigação. Ora, se ao julgador é possível satisfazer a obrigação assumida e não cumprida mediante comando judicial, mostra-se descabida a imposição de multa, que tem por objetivo compelir a parte a realizar atos que, via de regra, somente ela poderia executar. Nesse passo, cumpre transcrever o art. 639 do Código de Processo Civil: Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Sobre a matéria, eis o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni: A obrigação de entregar não pode ser confundida com a obrigação de transferir a propriedade. O direito de obter a coisa não pode ser equiparado ao direito de obter a propriedade da coisa. O locatário, após firmado o contrato de locação, tem o direito de obter a coisa do locador. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com o direito à obtenção da propriedade. Quando alguém se obriga a outorgar escritura pública de compra e venda, compromete-se a prestar declaração de vontade. Essa obrigação, além de não constituir uma obrigação de entregar coisa, não pode ser equiparada a obrigação de fazer. O direito processual concebeu para a tutela específica da obrigação de declaração de vontade uma forma processual típica, que não se confunde com aquelas que estão presentes no art. 461 do CPC. Os arts. 639 a 641 do CPC, objetivando dar tratamento adequado às obrigações de declaração de vontade, cuidam da chamada sentença substitutiva da vontade do obrigado. [...] Essa forma, cujo fim é o de conferir a substituição da vontade do obrigado, é mais efetiva ao credor do que a utilização da multa. Na visão do credor, é evidente que a sentença substitutiva é muito mais efetiva do que a multa, pois a primeira satisfaz o direito, ao passo que a última apenas atua sobre a vontade do demandado para convencê-lo a adimplir. Ou seja, a sentença substitutiva ?soluciona por si só? o problema do credor, satisfazendo o direito, enquanto a multa é imposta para tentar satisfazê-lo. [...] Resumindo: a obrigação de transferir a propriedade, vista como obrigação de declaração de vontade, não só é diferente da obrigação de entregar coisa, como ainda abre oportunidade a uma forma processual típica, que nada tem a ver com as técnicas dos arts. 461 e 461-A do CPC (in ?Técnica Processual e Tutela dos Direitos?. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 479-80). Na mesma linha de raciocínio, citam-se os ensinamentos de Yussef Said Cahali: [...] Mas Washington de Barros Monteiro, em lição tantas vezes repetida, sustenta que inexiste razão para excluir-se, perante o nosso direito, a promessa de doação, cuja possibilidade jurídica é expressamente admitida pelo direito alemão (BGB, art. 2.301). Ela não contraria qualquer princípio de ordem pública e dispositivo algum a proíbe. Pode ela ser formulada, por exemplo, pelos cônjuges, em processo de desquite amigável, em benefício dos filhos do casal, executando-se posteriormente a relação jurídica, em caso de inadimplemento, em conformidade com o art. 639 do CPC. [...] b) admite-se como válida a promessa de doação em favor da prole estipulada na separação por mútuo consentimento, atribuindo-se à cláusula do acordo homologado eficácia plena e irrestrita, sem condições de retratabilidade ou arrependimento, assegurando-se ao beneficiário direito à adjudicação compulsória do imóvel ou à sentença condenatória substitutiva da declaração de vontade recusada (in ?Divórcio e Separação, 11ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 180 e 185). A sentença, destarte, julgou bem ao suprir a vontade do apelante; contudo, no que tange à aplicabilidade da multa, é de ser reformado o decisum para excluir dita penalidade, tendo em vista que o cumprimento de obrigação de dar ou fazer constitui instituto diverso daquela aplicado pela magistrada, fundamentado no art. 639 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de a apelada não ter realizado a doação de sua meação não constitui óbice à procedência da demanda, porquanto se trata de ato que depende necessariamente da aquiescência do outro consorte (art. 640 do diploma processual e civil e art. 235, IV, do Código Civil de 1916). A título de esclarecimento sobre o tema, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já conferiu eficácia de escritura pública à sentença homologatória de acordo de separação em que foi doado imóvel ao filho do casal: DIREITO CIVIL ? SEPARAÇÃO CONSENSUAL ? PARTILHA DE BENS ? DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM IMÓVEL AO FILHO ? HOMOLOGAÇÃO ? SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ? ADMISSIBILIDADE. Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia (STJ, Terceira Turma, Resp 32895, Rel: Ministro Castro Filho, julgado em 23/04/2002, publicado no DJ em 01.07.2002 p. 335). Todavia, em se tratando o donatário de pessoa que já atingiu a maioridade, mostra-se inviável a aplicabilidade de tal entendimento, por se tratar de terceiro que não participa do processo de separação e que precisa participar do negócio jurídico realizado, manifestando sua vontade no sentido da aceitação da liberalidade. Nessa mesma linha de raciocínio, sustenta Yussef Said Cahali: [...] o ato praticado em juízo tem a mesma eficácia da escritura pública de transmissão da propriedade imóvel, a que se refere o art. 541 Código Civil (art. 1.668 do Código anterior), especificamente para o caso de doação de imóvel. Assim entendido, não se vê razão para exigir que o ato transmissivo do direito real tenha anda de ser completado com a escritura pública mencionada pelo art. 134, II, do CC revogado (art. 108, CC/2002), pois isto representaria uma verdadeira superfetação. Nesta linha, aliás, era repetitiva a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que, admitida a doação feita por cônjuge a outro por ocasião da separação do casal, ?a instrumentalização da doação em juízo torna desnecessária o ato notarial?, valendo a carta de sentença como título hábil para o Registro Imobiliário. Por fim, mostra-se descabida a pretensão do varão de tentar assegurar, neste feito, a legítima das filhas nascidas de seu segundo casamento frente à doação sub judice, realizada em benefício das filhas de seu primeiro casamento. O preceito constante do art. 1.171 do Código Civil de 1916 decorre de lei e sobre ele o doador não tem qualquer disponibilidade. Dessa forma, caso haja conflito de interesse entre os filhos do recorrente, tal questão deverá ser objeto de discussão em ação própria. Trata-se, pois, de matéria estranha ao presente feito e que em nada guarda relação com o cumprimento da avença. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo para excluir do comento sentencial a imposição de multa ao recorrente. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014672539, Comarca de Santa Maria: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA

AI 70008366783

ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A obrigação alimentar em favor de filho deve ser fixada atentando nas possibilidades do genitor, e não nas necessidades do filho, que só podem ser acanhadas enquanto não percebe pensão alimentícia. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008366783 COMARCA DE BENTO GONÇALVES I.B.V. AGRAVANTE L.T.D. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. B. V. contra a decisão da fl. 09, que, nos autos da ação de dissolução de união estável, reduziu os alimentos para 3,5 salários mínimos. Sustenta que as despesas do menor não são de aproximadamente R$ 695,00 e o agravado possui condições de arcar com o valor da pensão anteriormente fixado. Alega que o menor possui empregada-babá, estuda em colégio particular, pratica natação, freqüenta psicóloga e aulas de inglês, tendo como gastos R$ 790,00, sem considerar despesas com moradia, alimentação, transporte, vestuário e remédios. Aduz que o agravado possui plenas condições de arcar com a prestação, pois é comerciante do ramo de veículos, sendo bem-sucedido, possui loja própria, inúmeros bens móveis e imóveis e ainda aufere rendimentos extras como aluguéis. Assevera que o agravado percebe uma renda mensal de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, conforme extratos bancários do Banco BBV. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo, para manter a pensão alimentícia devida pelo agravado por força da decisão anterior, e a procedência do agravo, para reformar a decisão atacada com o fim de manter a verba alimentar provisoriamente em cinco salários mínimos. À folha 176, foi concedido o efeito suspensivo. Contra-arrazoando (fls. 179/182), o agravado sustentou que a redução dos alimentos foi dada após a contestação, quando ficou cristalina sua verdadeira situação financeira. Disse serem fantasiosas as condições de miserabilidade da agravante e a fartura e riqueza do agravado. Afirmou que os gastos com babá, colégio, natação, psicóloga e outras despesas totaliza R$ 695,00. Asseverou que, em relação ao extrato bancário, seu saldo vultoso se deve aos valores recebidos pelos financiamentos, que posteriormente são repassados aos proprietários dos veículos. Disse que tem um outro filho que recebe alimentos no valor de R$ 500,00 mensais. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 184/188). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação de dissolução de união estável, foram fixados alimentos em favor do filho comum em cinco salários mínimos. Essa decisão deu ensejo ao agravo interposto pelo genitor, que foi julgado em 24 de março. Foi mantida a verba alimentícia. O magistrado na origem, após a juntada da contestação, reduziu os alimentos para 3,5 salários mínimos sob o fundamento de as despesas do menor serem de R$ 695,00. Quando do julgamento do agravo buscando reduzir o valor dos alimentos provisórios, foi afirmado que sequer contesta o agravante as fotos que mostram seu estabelecimento comercial e o prédio que aluga, bem como, o potente veiculo de que é proprietário. A ausência de informações sobre os ganhos do alimentante, que levaram ao desprovimento do recurso que interpôs, se repete no presente recurso. Na singela impugnação ao agravo, também nada diz de seus rendimentos. É no mínimo perverso fixar alimentos atentando-se somente nas necessidades do alimentante. Não estando o genitor a pagar alimentos, às claras que não há como suas ?necessidades? serem mensuradas. Estando o filho a ser sustentado somente pela mãe, despende ela com o filho o que pode. Isso, no entanto, não quer dizer que o infante não tenha necessidades outras. De outro lado, é consabido que têm os filhos direito de desfrutar da mesma qualidade de vida de seu genitor. Crianças necessitam desenvolver-se, e isso inclui, além de educação básica, meios outros de qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. Quiçá para alcançar a mesma confortável condição de vida de seu pai. Tendo o genitor condições de permitir ao filho uma melhor condição de vida, de todo descabido limitar sua obrigação estritamente às necessidades do menor sequer pensionado pelo pai. Nesses termos, o acolhimento do agravo se impõe, restabelecendo o valor dos alimentos em cinco salários mínimos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008366783, de BENTO GONÇALVES: ?PROVERAM O AGRAVO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

AC 70007584147

ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do pleito executório geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Preliminar do MP desacolhida e apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007584147 COMARCA DE CAPÃO DA CANOA MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE A JUSTIÇA APELADA C.A.L. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher a preliminar do MP e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 20/25), nos autos da execução de medida socioeducativa aplicada ao adolescente C. A. L., eis que inconformado com a sentença de fls. 18/19, que declarou extintos os processos nºs 2574/335 e 2579/004, em face de perda do objeto e de ausência de interesse processual. O apelante alega (fls. 20/25), em síntese, que o motivo para a extinção do procedimento, exposto na sentença, não está previsto nas hipóteses do art. 189 do ECA. Sustenta que as medidas previstas no art. 112 do ECA possuem objetivos pedagógicos e ressocializantes. Sustenta que a extinção da presente execução importa em negar ao adolescente as possibilidades de evolução e crescimento. Requer o provimento do apelo, para ver cassada a sentença e determinado o prosseguimento do pleito nº 2574/335. O apelo foi recebido (fl. 26), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 30/35). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A Procuradora de Justiça alega, preliminarmente, ser necessário oportunizar vista ao adolescente, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A prefacial é descabida. Trata-se de execução de medida socioeducativa concedida em sede de remissão. A prestação de serviços à comunidade foi aplicada na fase pré-processual, com a concordância do adolescente (fls. 03/05). Portanto, a presente execução busca apenas assegurar o cumprimento de medida aceita pelo infrator e seus pais. Ademais, a manifestação do adolescente, no presente momento, não terá o condão de afastar a homologação da remissão, cumulada com a prestação de serviços à comunidade, mormente quando considerado ter inexistido pedido de revisão judicial da medida imposta, por parte do jovem ou seus pais, conforme faculta o art. 128 do ECA. Por tais fundamentos, afasta-se a preliminar. No mérito, procede o apelo. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, conforme determinado na sentença guerreada. No caso vertente, o representante do Ministério Público concedeu a remissão como forma de exclusão do processo, tendo sido aplicada, cumulativamente, medida não privativa de liberdade, conforme faculta o art. 127 do ECA. A aplicação da prestação de serviços à comunidade foi aceita pelo adolescente e pelos pais (fl. 03), não tendo havido pedido expresso de revisão judicial da medida (art. 128 do ECA). Há que se considerar, ainda, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que a autoridade judiciária deixará de aplicar medida socioeducativa ao adolescente nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Por fim, deve-se atentar para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da execuão, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E, este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida, não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, já se manifestou a 7ª Câmara Cível do TJRGS, em caso semelhante: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Imperiosa, pois, a desconstituição da sentença, para determinar o regular prosseguimento do pleito executório, de nº 2574/335. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007584147, de CAPÃO DA CANOA: ?DESACOLHERAM A PRELIMINAR DO MP E PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Mário Romano Maggioni.

AC 70020260410

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. De acordo com o artigo 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Embora tal dispositivo legal se refira ao cônjuge, a regra é extensiva ao companheiro, haja vista a união estável constituir uma entidade familiar. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO PELO TERCEIRO. Não tem a companheira do devedor legitimidade para questionar excesso de penhora ou o valor do débito alimentar, porquanto tais questões refogem ao âmbito dos embargos de terceiro. Apelo desprovido.

AC 70015378342

NOME. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. 1. É juridicamente possível o pedido de acréscimo do sobrenome materno. 2. No entanto, observada a lógica do sistema registral pátrio, o patronímico materno deve anteceder os apelidos de família paternos. Recurso provido em parte, vencida a Relatora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 378 342 COMARCA DE LAJEADO S. J., MENOR, REPRESENTADO POR SEUS PAIS, G. M. R. J. APELANTE A JUSTIÇA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram, em parte, o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por S. J., representado por seus pais, G. M. e R. J., contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de inclusão do patronímico materno em seu nome (fls. 23-4). O apelante sustenta ter sido registrado apenas com o patronímico paterno, qual seja, J., passando a se chamar S. J.. Posteriormente à dissolução da união estável mantida pelos genitores, o recorrente ficou sob a guarda da mãe, passando ambos a residir juntamente com os avós maternos, de forma que as relações pessoais do menino tem se dado de forma preponderante no ambiente materno, onde os familiares assinam o patronímico M.. Assim, tão logo a criança começou a aprender a se comunicar, ela começou a anunciar seu nome como S. J. M.. Salienta que seu pedido tem o objetivo de construir uma identidade pessoal, além do que ambos os apelidos de família estão sendo preservados. Requer o provimento do apelo para que seja procedida a inclusão do patronímico materno, passando, assim, a assinar S. J. M. (fls. 26-37). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso (fls. 52-3). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça lança parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 55-9). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O apelante, S. J., devidamente representado por seus genitores, postula a inclusão do patronímico materno, ?M?, ao seu nome, uma vez que foi registrado apenas com o sobrenome paterno, qual seja, J. (fl. 15). Pretende que o apelido materno seja aditado posteriormente ao paterno; passando, assim, a se chamar S. J. M. A inconformidade merece ser acolhida. Em que pese o ordenamento jurídico tenha por regra o princípio da imutabilidade do nome, in casu, o pedido de acréscimo do patronímico materno, de forma alguma, implica acinte à legislação. Muito pelo contrário: a própria Lei dos Registros Públicos determina que na composição do nome se utilizem os apelidos de família dos genitores (arts. 54 e 60 da Lei 6.015-73). Mostra-se, inclusive, de todo aconselhável a retificação pretendida, pois haverá uma escorreita identidade entre o nome de S e os respectivos sobrenomes dos genitores. Ao depois, por ser o apelante uma criança, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os assentos civis devem espelhar a realidade social e a correspondência entre os nomes dos genitores e sua respectiva prole, cabível o pleito de fazer incluir patronímico materno da genitora da recorrente, que fora omitido. A alteração de nome prevista na Lei de Registros Públicos, só não deve ser concedida quando prejudicar os apelidos de família. Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas, ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/04/2006) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. O acréscimo do patronímico materno ao nome do apelado não gera qualquer prejuízo a terceiros. Ao contrário, permite a perpetuação do nome familiar materno, além de constituir um direito a identificação da descendência completa. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011924313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2005) Relativamente ao fato de o patronímico materno suceder ao paterno, igualmente, inexiste qualquer impedimento legal ao deferimento de tal pretensão. Se alguma dúvida ou resistência havia sobre a possibilidade de o sobrenome materno ser registrado após o paterno, o Código Civil resolveu a questão, ao dispor, no parágrafo primeiro o art. 1.565, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Ora, se é facultado o acréscimo do patronímico da cônjuge virago ao do cônjuge varão, por corolário, inexiste qualquer vedação a que os filhos sejam registrados da mesma maneira. A corroborar essa linha de entendimento, cabe referir a fundamentação bem lançada pela Procuradoria de Justiça (fl. 58): Outrossim, inexiste impedimento para que o sobrenome paterno conste anteriormente ao materno, já que em nada alterará o estado de filiação do apelante, que somente será respeitado com o deferimento do pedido de retificação. Por fim, cabe lembrar que deve a Justiça procurar atender aos desejos das partes, ainda mais em questão que diga com atributo de personalidade, e quando nenhum reflexo social negativo tem a pretensão. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou divergindo em parte do entendimento esposado. É possível, sim, incluir o apelido de família materno no nome do infante, mas antes do apelido paterno, pois é assim que está estruturado o nosso sistema registral, apesar do esforço feito pelo legislador do Código Civil para desestruturar (ou, quem sabe, trilhando conhecida linha ideológica que tenta afirmar-se), ?desconstruir? o sistema, ao admitir de forma absolutamente imotivada (e com total ignorância histórica) que os homens também possam acrescer aos seus os apelidos de família da mulher... Em situação análoga, tive a oportunidade de lançar voto divergente quando do julgamento da apelação cível nº 598 553 212, da qual foi Relatora a Desa. Maria Berenice Dias, cujo teor peço vênia para reprisar: Faço uma leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa sabidamente não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado com sendo também apelido de família o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso, fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganização da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado, sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso. Com tais considerações, estou dando parcial provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Acompanho o Des. Chaves. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015378342, Comarca de Lajeado: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, VENCIDA A PRESIDENTE." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE

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