AC 70009117672

PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar na partilha débitos cuja existência não está comprovada. Documentos exarados pelo varão e recibos firmados por parentes seus não servem para evidenciar a presença de dívidas comuns suceptíveis de serem compensados. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70009117672 COMARCA DE CAXIAS DO SUL G.A.B. . EMBARGANTE; S.M.B. S.R.S.F.M.M.B.M.B. . EMBARGADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, Relator, e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, sendo designada como redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE E A DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS. Porto Alegre, 13 de agosto de 2004. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, Relator Vencido. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Revisora e Redatora para o acórdão. RELATÓRIO DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (RELATOR) - Gilberto Antonio B., opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 17 de março de 2004, à unanimidade, conheceu, parcialmente, do apelo e negou provimento ao recurso do separando; à unanimidade, conheceu o recurso da separanda e, no mérito, por maioria proveu, parcialmente, o recurso de Silva Maria B., Marina B., e Milena B., restando vencido o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. O embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Relator da apelação cível, no que se refere às dívidas do casal. Salienta que referidas dívidas restaram comprovadas por documentos apresentadas na audiência de instrução e julgamento, vindo, posteriormente, aos autos a autenticação destes. Salienta, ainda, que a inexistência de notas fiscais não se mostra capaz de afastar a existência do débito. Pugna pelo provimento do presente recurso. As embargadas apresentaram contra-razões postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em face da deserção. No tocante ao mérito, requereram o desacolhimento dos embargos. O Ministério Público, com vista do processado, opinou pelo seu desacolhimento. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE E RELA-TOR) - Inicialmente, afasto a preliminar invocada pelas embargadas no sentido de que não seja conhecido o presente recurso em face da deserção, uma vez que esta se refere ao apelo, como muito bem analisou o órgão ministerial, em parecer da lavra do Dr. Ricardo da Silva Valdez, que segue transcrito a fim de integrar o voto: ?Inicialmente, não merece acolhida a preliminar argüida pelas Embargadas. Da simples análise dos autos, verifica-se que o recurso ora interposto não guarda qualquer relação lógica com eventual ausência de preparo do Recurso de Apelo. Isso se dá, obviamente, pelo fato de terem sido oferecidas apelações por ambas as partes, e os Embargos Infringentes visam atacar a decisão que proveu parcialmente o apelo das rés ora Embargadas, conforme a novel dicção do artigo 530, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em deserção, até porque o preparo do presente Recurso foi realizado, conforme se depreende pela guia juntada à fl. 401. Assim, entendo que a preliminar de deserção argüida pelas Embargadas não pode prosperar.? Afasto a preliminar. Passo a análise do mérito. O embargante comprovou a dívida contraída, em 17 de julho de 2001, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 104/108), no montante de R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais). As dívidas com familiares do embargante também restaram comprovadas nos autos pelos documentos de folhas 109/111, bem como pela prova testemunhal carreada aos autos, não se podendo presumir, assim, que estejam estas faltando com a verdade. Valentim B. em seu depoimento assim se manifesta: ?Declara ter emprestado o valor de R$ 15.00,00 para o casal, não havendo pagamento do empréstimo, nem juros, cujo valor foi emprestado para construção do prédio, mais um apartamento.? No mesmo sentido Nestor J. B., Vilmar T. B., Neide C. B. O proprietário da empresa Serra Comércio de Tintas Ltda., Valter S. aduz existir um débito de Gilberto, contraído no período de 2001, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tal alegação restou comprovada pelo documento de folha 112 dos presentes autos. Tais empréstimos, conforme se deduz da prova constante dos autos, foram contraídos em proveito do casal, eis que utilizados na construção de imóveis, que restaram partilhados. Consta da sentença (fl. 285). ?As dívidas acima especificadas foram contraídas pelo casal na época em que estavam construindo o prédio residencial consistente no patrimônio do casal, sendo que a requerida e filhas residem no apartamento nº 401, com cobertura, cuja foto de fl. 220 revela o gabarito do imóvel.? Sendo assim, nos termos da sentença e do voto minoritário, proferido pelo Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, determino a partilha das dívidas à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, eis que foram contraídas em proveito do casal. Acolho os embargos. DESª. MARIA BERENICE DIAS (REVISORA E REDATORA) - Rogo vênia ao eminente Relator mas não há como reconhecer como dívida do casal os documentos apresentados pelo varão. À fl. 109 encontra-se comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.000,00 feito por Vilmar a favor do varão em 28/6/1999. Às claras que esse documento não comprova a existência de dívida de Gilberto para com o depositante. Como bem posto no voto vencedor, não há como saber que se trata de um empréstimo em favor de Gilberto e não o pagamento de uma dívida de Vilmar para com Gilberto. Cabe lembrar, no entanto, que não foram contabilizados os dois depósitos bancários, um no valor de R$ 500,00, levados a efeito em 26/03/2002, a favor de Silvana, e outro de R$ 3.000,00 em favor de Gilberto realizado em 15/09/2000. À fl. 09, elenca o varão a relação dos credores, todos familiares seus, pais e irmãos, ainda que os recibos só tivessem vindo com a réplica e sequer coincidem com o débito indicado. 05/01/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 04/04/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 10/05/1999 ? R$ 2.000,00 por Valentim Boschetti. 05/08/1999 ? R$ 3.000,00 por Valentim Boschetti. 02/09/2001 ? R$ 2.000,00 por Nestor Boschetti. Apesar desse rol, à fl. 110 e à fl. 111 encontram-se somente singelos recibos firmados por familiares do varão, e que foram autenticados somente em 02/09/2002. Fora tal, à fl. 112 há somente a informação datada de 22/03/2002, de uma loja de tintas dizendo que Gilberto está devendo R$ 7.960,00, referente à retirada de material para a pintura de um prédio situado na Rua Nilo Peçanha, 65. Dito documento não diz sequer a data do fato e nem arrola os materiais. Não se pode olvidar que a demanda foi intentada pelo varão em 07/05/2002. Assim, não há como emprestar exigibilidade a tais débitos a ensejar compensação quando da partilha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acolho. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Rejeito na linha do voto da eminente Desª. Maria Berenice. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - Também desacolho. DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS - Desacolho. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70009117672, de Caxias do Sul - ?Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencidos os Des. Stangler, Relator, e Chaves. Redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice.? Julgador(a) de 1º Grau: DRª. MARIA OLIVIER. ILA

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

AC 70001995695

Investigação de paternidade. Filiação sócioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por seqüelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido,  jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001995695   Santa Bárbara do Sul   C.W.S. e R.S.S.   I.P.A. e A.R.R.A.     apelantes     apeladas   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação nominada de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido de guarda provisória de menor impúbere ajuizada por C.W.S. e sua mulher R.S.S. contra o casal I.P.A. e A.R.R.A., alegando que, em 26 de agosto de 1996, a autora R.S.S. deu a luz a uma criança do sexo feminino e que, em face de distúrbio psiquiátrico, necessitou de tratamento médico devido a uma possível e previsível rejeição, tanto da gravidez como da própria recém-nascida, tendo um vizinho do casal acolhido a menor momentaneamente e, após, entregado-a aos requeridos, que a registraram como se filha deles fosse. Afirmam que, em 18/06/97, ingressaram com pedido de regulamentação de guarda de menor, o qual foi extinto por razões processuais e pela forma equivocada em que foi proposto. Aduzem que são os pais legítimos da criança e que os próprios réus informaram naquele processo que efetivamente registraram a menor falsamente no seu nome. Requerem, liminarmente, o deferimento da guarda da criança e, ao final, a nulidade do registro de nascimento. Postulam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em emenda à inicial (fls. 85/86), os autores, nos termos do parecer ministerial, agregaram o pedido de investigação de paternidade. Foi indeferida a liminar (fl. 94). Contestando (fls. 101/108), os requeridos sustentam que, embora tenha havido irregularidade na formalização da adoção da menor, porque não seguiu os tramites legais, indiscutível que a autora não queria a criança, tendo, inclusive, tentado asfixiá-la. Não negam que os autores são os pai da menina, porém asseveram que mais forte e relevante do que a paternidade biológica são os laços de carinho, afetividade e amor que eles possuem com ela. Salientam que a autora sofre de psicose afetiva, doença que por sua natureza é incurável e que leva a pessoa a perda total das condições de raciocínio e de vida normal, exigindo tratamento constante. Houve réplica (fls. 111/113). Manifestam os requeridos (fls. 116/117), declarando desnecessária a prova da maternidade e da paternidade, pois reconhecem que a menor é filha biológica dos autores. Sem provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo o Promotora de Justiça opinado pela parcial procedência da ação (fls. 122/123).   Sentenciando (fls. 124/134), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs, tendo restado suspensa a exigibilidade em face do justiça gratuita concedida. Inconformados, apelam os autores (fls. 136/139), alegando que é incontroverso que são os pais da menor, não podendo que serem privados da sua criação e convivência. Asseveram que são um casal regrado e equilibrado e não admitem que a situação seja equiparada à adoção à brasileira. Dizem que maior prejuízo à criança será causado quando mais tarde ela vir a saber da falsidade ideológica das pessoas que se denominam como seus pais afetivos. Requerem a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls.142/145), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Promotor de Justiça opinou pela reforma parcial da decisão (fls. 146/147). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento do recurso (fls. 150/161). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Há um fato: quando do nascimento da menor, por problemas psicológicos da genitora, o pai acabou por entregar a filha a um vizinho, que, por sua vez entregou-a aos ora apelados, que procederam ao seu registro se intitulando seus genitores. Ela nasceu em 26 de agosto de 1996 e somente em 18 de julho de 1997 é que os pais vieram a Justiça buscando reavê-la. Primeiro, por meio de ação de regularização de guarda, que foi extinta. Agora, através da presente ação nominada como de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido liminar de guarda, tendo, por determinação judicial  havido emenda à inicial, quando passou a nominar-se de ação investigatória de paternidade (fl. 90).             No entanto, quer a equivocada nominação da ação, quer a forma irregular de como se procedeu o registro da menor, nada permite que não se veja a realidade: Talyane - este o nome com que foi registrada pelos réus - desde os 40 dias de vida tem a eles como sendo sua mãe e seu pai. Mesmo que não deixe de sensibilizar as condições dos pais biológicos, a rejeição da filha houve. Pela mãe, face aos problemas de ordem psicológica, que se manifestaram desde a segunda gravidez ? sendo que Talyane nasceu de uma terceira gestação ? e que a levaram a se submeter a tratamento desde antes do nascimento até quatro meses após o parto, tendo ela sequer procurado ver a filha. Mas, rejeição houve também por parte do pai, que restou por entregar a filha a um vizinho e somente nove meses após, ao pretender recuperar a sua guarda, é que soube que ela havia sido entregue aos ora réus.             Mas esta não foi a única rejeição de que a menor foi vítima, pois, segundo o estudo social levado a efeito, a avó paterna, por um mês ficou cuidando da menor e da casa, mas depois teve que voltar para sua cidade. Ela ia levar a criança, mas um irmão (da mãe) se prontificou a cuidar da criança durante uma semana. Após, não teve mais condições de continuar cuidando e aí a passou para uma tia. Como o tratamento se prolongou o genitor acabou entregando o filho para um vizinho (fl. 31 v.). Cabe observar que o tratamento durou 4 meses após o nascimento, mas somente quase um ano após é que deu ingresso a demanda pela busca da guarda. Ora, se ninguém a quis, sua mãe, seu pai, sua avó, um  tio, uma tia, um vizinho, os réus a abrigaram, com tal vontade de garantir que a filha seria deles que a registram em seu nome. Não quiseram correr o risco do processo de adoção, que, apesar de ser o caminho legal, de todos sabido que infelizmente é demorado e inseguro, além de ineficiente. Equivocada interpretação do art. 50 do ECA criou um tal fetichismo à famigerada lista - que visava tão-só estabelecer uma regra para disciplinar, facilitar e agilizar as adoções -, que acabou se tornando um critério inflexível e afastando qualquer possibilidade de que seja deferida a adoção por circunstâncias e fatos peculiares, para obedecer a uma injustificável obediência à ordem de inscrição.             Assim, mesmo cometendo um delito, mesmo faltando com a verdade e, ainda que reprovável a atitude dentro o sistema jurídico, assumiram todos esses revezes e obedeceram à lei do coração. Casados há 15 anos, sem poder ter filhos e de há muito pensando em adotar uma criança, foi-lhes oferecida a menor. Ao saberem, em uma festa, que havia uma menina que a mãe não queria, foram atrás e ainda tiveram que esperar três dias, pois havia a alegação que outros casais a queriam adotar. Finalmente, ela foi-lhes entregue, tendo sido assegurado que os pais não podiam criá-la (fl. 35 v.). A acolheram em estado de anemia (fl. 37), mas agora tem três pediatras, fez o teste do pezinho, todas as vacinas consideradas infantis e obrigatória, tem um quarto adquirido especialmente para ela com todo o conforto. Atualmente dorme em seu quarto e recebe todo o carinho e dedicação. Como o casal trabalha tem uma babá (fl. 37). Diante de tais fatos, não há como deixar de confirmar-se a bem lançada sentença da lavra do Dr. Carlos Frederico Finger, que trouxe o atual viés do Direito de Família. Levantaram-se os véus, afastaram-se os preconceitos, dessacralizaram-se a família como uma instituição social, para reduzi-la a sua essência. Identifica a família a presença de um vínculo de afeto, independente da forma de sua constituição, independente do exercício da sexualidade, da possibilidade procriativa, sendo irrelevante, inclusive, o sexo de seus componentes. Alheia à intervenção do Estado, sem qualquer ingerência da Justiça e independente do que diz a lei, a família nasce do afeto. Família identifica-se com  o envolvimento afetivo que gera laços e nós, que persiste enquanto o amor existir e que se solve quando o amor termina. E as seqüelas que decorrem deste elo tem muito mais fundamento na célebre frase de Sant Exupery: você é responsável pelas coisas que cativas. Tal concepção, como não poderia deixar de ser, leva à desbiologização do vínculo parental. Refletiram-se nos vínculos parentais estes novos conceitos, fazendo surgir o que a doutrina vem chamando de filiação sócioafetiva, como sendo o elemento identificador da relação familiar. Ao certo, ninguém pode deixar de identificar como sendo os réus os pais da pequena Taylane, hoje, com quatro anos e meio de idade. É a eles que ela chama de ?pai? e ?mãe?, quando sente dor, quando sente medo, quando sente fome, quanto sente frio. Não dispõe o Judiciário de legitimidade para arrancá-la de seu lar para entregar-lhe a quem simplesmente lhe deu a vida e nada mais. A quem durante tanto tempo não a viu, não a conhece e levou tanto tempo para procurar. Ainda que não se possa deixar de lastimar a forma como esta criança foi parar nos braços dos réus, tal não pode impedir que se atente à ordem constitucional de garantir à criança a convivência familiar (art. 227) e deferir-lhe o direito de ser criada e educada no seio da sua família, conforme assegura o art. 19 do ECA. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, consignando voto de louvor ao juiz da causa e determinando o encaminhamento de ofício ao Conselho da Magistratura. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desa. Maria Berenice Dias ? Presidente - APELAÇÃO CÍVEL nº 70001995695, de Santa Bárbara do Sul. ?desproveram. Unânime.?     Decisor(a) de 1º Grau: Carlos Frederico Finger.

AC 70008681520

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. Possuindo ambos os genitores condições de exercer a guarda do filho, esta é de ser concedida àquele escolhido pelo adolescente, considerada, ainda, a circunstância de que foi com ele que sempre esteve desde a separação dos pais, ocorrida quando tinha poucos anos de vida. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Descabe exonerar ou reduzir o pensionamento fixado em recente acordo de alimentos, quando inalteradas as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008681520 COMARCA DE PORTO ALEGRE E.S.C. APELANTE A.C.K. APELANTE H.B.C.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Da ação de alteração de guarda E. S. C. e A. C. K. ajuízam ação de alteração de guarda cumulada com pedido liminar de guarda provisória e sustação de pagamento de alimentos contra H. B. C. M., informando que, por ocasião da separação judicial ocorrida entre as partes em 1992, o casal optou pela permanência do filho G. sob a guarda materna. Todavia, há algum tempo, vem referindo o adolescente sobre a indiferença materna nesta fase de crescimento, além do que há inúmeros incidentes relatando situações de negligência da requerida relativamente ao acompanhamento e rendimento escolar do menino. Desde o dia 7 de agosto do corrente ano, quando ligou para o pai noticiando que mãe o teria posto para fora de casa, está sob os cuidados paternos e assim permanece até hoje. Seguindo orientação do Conselho Tutelar, encaminhou G. para atendimento psicológico, e acredita estar mais capacitado para atender às necessidades do filho neste momento. Requer, liminarmente, o deferimento da guarda provisória do infante, bem como a sustação do desconto da pensão alimentícia na fonte pagadora. Requer, ainda, o provimento da ação, com a transferência definitiva da guarda do adolescente (fls. 2/6). Em audiência de conciliação, foi determinada a realização de estudo social (fl. 58). Em contestação, a requerida alega que o autor, em verdade, pretende furtar-se do dever alimentar que tem com ela e com o filho, pois inexistem desavenças reais entre ela e o menino, bem como é inverídica a informação de que tenha colocado o filho para fora de casa. Relativamente às dificuldades escolares de G., afirma que basta uma análise da agenda escolar do menino, juntada pelo autor, para constatar a atenção integral por ela dada a esta situação, sendo impensável que uma mãe zelosa perca a guarda do filho por esse estar ?em recuperação? no colégio. Refere que até o ano passado, quando se intensificaram os atritos entre os genitores, estava o adolescente apresentando excelente rendimento escolar. Uma avaliação psicológica aprofundada demonstrará que G. não apenas está sendo incitado contra a mãe, como também tal fato está refletindo em suas notas escolares. Assevera que o menor, sob o pretexto das férias do pai, foi para a residência de seu genitor e continuou apresentando dificuldades no atendimento às tarefas escolares solicitadas. Argumenta inexistir nos autos qualquer motivo a ensejar a reversão da guarda, bem como apresenta melhores condições de permanecer com o filho, porquanto o varão, devido a sua profissão de médico, não tem muito tempo para ficar com o menino. Menciona causar espécie o fato da guarda estar sendo postulada também pela atual esposa do requerente, fato que demonstra a nítida motivação financeira do casal. Postula o indeferimento dos pedidos liminares e a improcedência do pedido. Requer, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 59/66). Foi realizado estudo social urgente (fls. 81/87). Em audiência foi firmado acordo parcial, sendo fixadas visitas do filho à mãe, bem como deferido o pedido de sustação do desconto dos alimentos, em função da guarda fática estar com o pai, e encaminhou as partes para o NAF ? Núcleo de Atendimento Familiar (fls. 88/89). O NAF devolveu os autos face ao não-comparecimento da demandada nas visitas agendadas (fl. 102). A requerida apresentou nova contestação, conforme determinação do juízo (fls. 106/112). Sobreveio réplica (fls. 157/161). Foi realizado estudo social na comarca de Canoas, onde reside o genitor (fls. 178/181). A requerida acostou petição aos autos informando que o infante retornou ao lar materno no início de dezembro de 2002 (fl. 222/223). Da ação de exoneração de alimentos E. S. C. ajuíza ação de exoneração de alimentos contra H. B. C. V. M., alegando, preliminarmente, que o pensionamento devido ao filho foi transformado em alimentos à requerida. Informa que, quando as partes se separaram, ficou acordado que pagaria aluguel e condomínio do imóvel onde residiriam mãe e filho a título de pensão para a virago, sendo que, posteriormente, passados seis anos do acordo, ingressou com ação de redução de alimentos, no qual foi realizada nova transação. Porém, nesse pacto, que tinha por objeto assegurar uma moradia ao jovem, novamente restou consignado o pensionamento à requerida, correspondente ao pagamento de aluguel no valor máximo de R$ 760,00 ou a quantia de 4,5 salários-mínimos. Assevera ser um contra-senso imaginar que ele pagaria a ela a referida quantia e ao filho 1,5 salário-mínimo, tendo todos os acordos sido firmados com o propósito de proporcionar uma moradia ao filho. Aduz que, como está com a guarda de G. e, não tendo havido qualquer locação de imóvel por parte da requerida, não deve ser mantida a aludida verba alimentar. Alega ser a virago pessoa jovem, culta e instruída, tendo dois cursos superiores: Bacharelado em Francês e em Secretariado Executivo. Requer a procedência da ação e postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/8). Em contestação, a demandada assevera que, inobstante as suas graduações, nunca atuou na área, pois sempre se dedicou à criação do filho e às lides domésticas, estando hoje com quase 50 anos e há 2 anos desempregada. Refere que, mesmo no período em que conseguiu trabalho, nunca percebeu mais do que 2,5 salários-mínimos mensais. Refere que o autor, em contrapartida, tem três fontes de renda, percebendo cerca de 20 salários-mínimos mensais, vivendo em moradia ampla e própria, ao passo que ela divide o aluguel do apartamento com a genitora idosa. Menciona que o próprio varão confirma o fato dela não exercer atividade laborativa. Requer a improcedência da ação e o deferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 46/48). Sobreveio réplica (fls. 60/65). Em audiência de instrução conjunta, reunindo os feitos existentes entre as partes, foi colhida a prova oral e informado pelo magistrado que, com o retorno das cartas precatórias, declarava encerrada a instrução, oportunizando às partes a apresentação de memoriais (fls. 257/287). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 332v., 338/370 e 371/373). Em sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 2.000,00. Julgou improcedente o pedido de alimentos formulado pelo infante contra a genitora, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 1.500,00. Contudo, por litigar o infante sob o pálio da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade de tais encargos. Julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos intentado por E. S. C. contra H. B. C. V. M., condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 385/390). Inconformados, apelam E. S. C. e A. C. K., sustentando estar a apelada exercendo a função de guardiã de forma insatisfatória, tendo em vista o baixo aproveitamento escolar de G. na escola, bem como a falta de organização, de material escolar, de uniformes, e atrasos na chegada do colégio, fatos que resultaram na necessidade do menino fazer recuperação, tendo a apelada até sido alertada quanto à necessidade de assinar a agenda do garoto, a fim de tomar conhecimento das tarefas por ele não realizadas. Refere ter a guardiã juntado boletins do filho de anos anteriores ao ajuizamento da ação, beirando a litigância de má-fé. Aduz que, enquanto em seus cuidados, o filho foi aprovado por média e estava fazendo terapia, tendo o médico alertado para a ausência de limites do infante; todavia, depois que retornou à casa materna, não mais continuou o tratamento. Alega ter sido de pouco proveito o estudo social, porquanto realizado somente na casa da genitora, além do que não considerou o péssimo rendimento escolar do menino. Menciona o descaso materno ao não levar consigo o menor em suas viagens, nem mesmo para a praia, e ao não comparecer nas sessões marcadas pelo Núcleo de Atendimento Familiar, apresentando simplória desculpa. Argumenta que a atitude do juiz de ouvir o infante sem a presença dos advogados negou vigência ao art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Relativamente aos alimentos pagos à ex-cônjuge, refere ser o valor de 4,5 salários-mínimos destinado para ela e o filho morar; todavia, residem na casa juntamente com ela a mãe e a irmã, que, assim como a apelada não trabalha. Argumenta ter outra família para sustentar, pois se encontra casado e tem outro filho, sobrando-lhe apenas a quantia de R$ 1.200,00 para viver, ao passo que a virago é jovem, com curso superior em letras e secretariado executivo. Refere que as despesas médicas, hospitalares e com medicamentes são da ex-sogra e não da apelada. Aduz ter a alimentanda outras fontes de rendimentos, pois somente com o dinheiro da pensão não conseguiria ter viajado para a Europa e Estados Unidos. Postula a exoneração da pensão ou a redução desta obrigação por metade, até porque, conforme declaração prestada ao fisco ela ganhou mais que o próprio apelante. Requer o provimento do apelo (fls. 395/403). Foi acostado novo documento aos autos, do qual foi dado vista à apelada (fls. 408/411). A apelada apresentou contra-razões, pugnando pela condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé (fls. 413/421). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 427/437). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se ação de alteração de guarda do menor G. C. M. C., que hoje conta 16 anos de idade. Cumpre ressaltar que desde a separação dos pais, quando o infante tinha 4 anos de idade, ele sempre permaneceu sob a guarda materna. O pedido sub judice teve origem na própria manifestação de vontade do adolescente, que, em agosto de 2001, exteriorizou o desejo de ir residir com o pai. Paralelamente a esse acontecimento, o apelante assevera estar a apelada negligenciando com os estudos do menino, circunstância ora ratificada em sede de apelação. De primeiro, importante registrar que o boletim escolar de G., acostado aos autos antes do julgamento, é de todo irrelevante para o julgamento do presente apelo, razão pela qual não foi determinada a intimação da parte adversa. Da análise dos autos, é notório que os litigantes não conseguem superar suas desavenças particulares em benefício do próprio filho. Sem dúvidas, o maior prejudicado nesta história toda é o adolescente, que percebe a disputa parental e acaba sozinho e perdido num conflito de lealdade. Nesse sentido, cumpre transcrever trechos do depoimento do Dr. Antonio Francisco Maineri Brum (fls. 281-287): J: Os pais do Gabriel eles procuravam compartilhar essa iniciativa, tentando ajudar a diminuir esses conflitos familiares, que depois são certamente repassados para o filho ou eles não se mostravam muito dispostos a abrir mão de certas coisas pessoais em prol de uma rearmonização? T: Eu acho que, eu senti que havia sempre um conflito de ambos os lados, o G. ficava no meio, o meu interesse sempre foi de ajudar o G., sempre inclusive eu ate solicitei uma avaliação psicológica para o G. também, que é uma outra maneira de abordar o assunto, a avaliação, que tem um laudo inclusive que fala nisso... J: Eu lhe perguntei se os pais se mostraram dispostos a compartilhar, posicionamentos prá reverter essa desarmonia que incidia certamente sobre o G. ou se eles mantinham as suas posições pessoais e não ajudavam nessa rearmonização familiar ? T: As posições eram mantidas. {...} J: O senhor disse que seria importante o atendimento familiar, o senhor chegou a recomendar? T: sim, cheguei a comentar com o pai sobre isto, nunca cheguei a executar isso exatamente porque havia uma dificuldade entre o pai e mãe desse tipo de encontro, por isso eu falei individualmente com o pai e depois mais tarde falei individualmente com a mãe salientando a necessidade do tratamento. J: Alguém se negou a cooperar? T: Não me pareceu que houvesse negativa de nenhuma das partes. Pelo depoimento acima transcrito, prestado pelo psiquiatra que tratou G. por cerca de um ano, constatam-se as dificuldades dos pais em lidar com os problemas do filho de forma imparcial, ou seja, sem a interferência das mazelas e agruras advindas do relacionamento havido e que fracassou. O fato é que tal conduta vem desde a separação e ainda permanece, apesar de já terem passados dez anos da dissolução conjugal. A necessidade de uma terapia familiar está evidente e, por mais que o Dr. Maineri tenha afirmado a ausência de negativa dos pais em iniciar um tratamento familiar, também não houve qualquer iniciativa por parte deles, quando deveriam ter sido os primeiros a tomar tal atitude. Os reflexos da separação dos pais no adolescente também foram abordados pelo referido psiquiatra (fls. 282/283): J: Quais são as maiores dificuldades que ele tem? T: Acredito que ele está no meio de um conflito, acho que isso é uma coisa muito difícil para ele, esse conflito de lealdade, para onde ele vai, para onde ele não vai, nesse sentido o tratamento visava a ajudar exatamente na resolução disto. E após: PA: Se no inicio quando o G. foi encaminhado para tratamento ele apresentava perda acentuada de peso, se apresentava como um menino introspectivo, com problemas superiores aos problemas de uma criança da faixa etária dele? T: O G. tinha problemas decorrentes da, eu acredito até da própria separação, não me lembro se ele tinha perda de peso, isso não me ocorre, tinha dificuldades de manter atividades escolares, perda de peso eu não lembro. PA: Dentro do padrão médio, de crianças, filhos de pais separados, se o G. era na média ou se ele tinha uma acentuada perda de concentração, de rendimento, falta de autoestima, automutilação, coisas desse gênero? T: Tinha dificuldades de identidade, de identificação de figuras parentais. Dessa forma, observa-se que as dificuldades de G. no colégio não têm por origem eventual negligência materna, mas todo um contexto familiar de desentendimento e ausência de diálogos. Conforme contato com a escola do menino, esta sempre compareceu à escola quando solicitada (fls. 84/85). Além disso, os documentos acostados às fls. 292/303 denotam uma melhora no rendimento escolar de G. Outrossim, os estudos realizados nos autos apontaram que ambos os genitores possuem condições de exercer a guarda (fls. 81/87 e 178/181). Nesses termos, muito bem se posicionou o magistrado de primeiro grau, salientando, inclusive, a questão alimentar, associada a este feito desde a propositura da ação (fl. 388): Os estudos sociais realizados revelam que, individualmente, ambos os genitores detêm condições para o adequado exercício do poder familiar (fls. 81-87 e 178-181). Inobstante os argumentos esgrimidos, o que ressalta é que eles se embrenharam em enraizado conflito onde a questão da guarda está umbilicalmente entrelaçada com a dos alimentos (ação exoneratória, ação de alimentos, execuções de alimentos). Esse conflito ferrenho certamente que não poderia passar em branco, sem deixar as suas marcas no filho adolescente, qual nau em meio à tempestade que se instaurou em seu redor... Inobstante, vê-se que G. não esmoreceu. Que seu lúcido e firme depoimento em juízo sirva de lição para seus pais: ?Acerca do tratamento, o G. disse que deixou o tratamento porque não viu resultados. Não lhe disseram qual era o problema que teria para ser tratado e que não via mudanças que justificassem o tratamento. Quis também referir que não seria aquele tratamento que estaria a causar melhora com os relacionamentos familiares que o envolviam. Disse ainda que se fosse propiciado um tratamento de efetiva terapia familiar por seus genitores, que se dispõe a compartilhar e participar (fls. 258-259). Nesses termos, é de ser transcrito o depoimento prestado por G. em juízo, referido na sentença (fls. 388-389): E, no particular, veja-se o depoimento informa de G. (15 anos de idade) que, como registrado na ata de audiência ?impressionou pela sua firmeza no sentido de registrar que quis fazer uma experiência de ir morar com o pai, até porque sempre que lá passava os fins de semana era muito aprazível e entendeu de certa forma ir morar com ele. No entanto, não se adaptou com o pai ou, mais especificamente, com a esposa do pai, passando a haver desentendimentos seguidos, com o que desejou retornar para o convívio materno. Disse que está muito bem adaptado na casa da mãe, tendo harmonia e bom relacionamento também com os demais familiares lá residentes. Disse ainda que, quando da saída da casa paterna, a esposa do pai lhe disse que ele não deveria mais pisar os pés naquela casa. O G. está, assim, firmemente inclinado a não mais adentrar na casa do pai. Disse que, desde janeiro, não tem-se encontrado com o genitor, mas que com ele não tem maiores dificuldades, aguardando seja procurado pelo pai para que haja um reatamento da convivência. Nesse passo, importante referir que, diversamente do sustentado pelo apelante, a atitude do magistrado de ouvir o adolescente sem a presença das partes e dos respectivos advogados, além de ser prática comum em casos como este, teve um único objetivo: preservar G. da desagradável situação de depor na frente de seus genitores sobre assunto que é para si tão delicado e importante, deixando-o, desta forma, mais à vontade para manifestar seus sentimentos. Ainda que existam divergências entre o psiquiatra que tratou o menor e a psicóloga que firmou o laudo encomendado pelo apelante (fls. 43/44), relativamente à capacidade de G. de fazer suas próprias escolhas, tem-se que a vontade do adolescente deve ser respeitada. A mãe é a pessoa com quem sempre esteve desde a separação dos pais, fato que certamente estreitou ainda mais o vínculo afetivo já naturalmente existente entre eles. Ademais, faz cerca de 20 meses que o adolescente retornou ao convívio materno, após uma experiência de 16 meses na casa do pai, não sendo recomendável nova alteração da situação fática da guarda. Portanto, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, devendo, contudo, os pais contribuir em unidade de esforços para a melhora do filho, relevando os conflitos pessoais. É de ser observado que a atitude de G. em rechaçar o tratamento individual e aceitar uma terapia familiar revela dois aspectos muito importantes: (1) um convite a uma terapia familiar, e (2) o discernimento de que uma possível solução para todo o conflito está num tratamento conjunto, para que os pais consigam superar suas desavenças e, ainda que separados, possam conviver em paz. Tendo em vista a manutenção da guarda de G. com a mãe, resta prejudicado o pedido de fixação de alimentos para o filho, a ser pago pela genitora. Igualmente improcede o pedido do apelante de exoneração da obrigação de pensionar a ex-cônjuge. Quando da separação do casal, ocorrida em 1994, foram estipulados alimentos à apelada (fls. 376 da guarda). Posteriormente, em abril de 2001, nos autos da ação revisional de alimentos intentada pelo varão contra a apelada, foi firmado acordo nos seguintes termos: 1º) Fica mantido o pensionamento alimentar devido pelo autor em prol da requerida, com as modificações abaixo; 2º) a requerida concorda em desocupar o imóvel atualmente locado pelo autor desde que esse, no prazo de sessenta (60) dias venha a locar outro apartamento no mesmo prédio, que se encontra disponível para locação, salientando-se que, também com relação a este imóvel, o varão assumirá todos os encargos correspondentes; 3º) a requerida fica ainda com a possibilidade de escolher outro imóvel residencial, cujo custo total não exceda R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), mensais, dando ciência ao varão para que esse providencie na locação custeando o aluguel e demais encargos; 4º) caso não se viabilize nova locação, no prazo de dois meses, ainda assim a requerida desocupará o imóvel onde hoje reside, caso em que, desobrigando-se o varão do ônus dessa moradia, em contrapartida, o ora autor passará a pagar, em dinheiro, na conta bancária da requerida, até o dia quatro (04) de cada mês, a contar de 04.07.2001, a quantia mensal correspondente a quatro salários mínimos e meio, para que a demandada, por sua conta, escolha e alugue nova imóvel (...). A presente ação exoneratória foi proposta em junho de 2002, ou seja, apenas um ano e um mês após o acordo acima transcrito, no qual foi mantido o pensionamento à virago. Em tal ocasião, inclusive, a apelada já tinha realizado as viagens referidas pelo apelante e, mesmo assim, ele firmou novo acordo, reconhecendo a necessidade alimentar da ex-cônjuge. Caso entenda o recorrente que houve vício de consentimento na assinatura deste pacto, deve intentar ação própria para desconstituí-lo. Não se pode, outrossim, deixar de considerar que a verba alimentar repassada a ex-cônjuge vem em benefício do filho, porquanto tem por objeto proporcionar uma adequada moradia a ambos. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Da análise dos autos, não se visualiza nenhuma alteração das possibilidades do varão ou das necessidades da apelada desde a assinatura do referido pacto. Nesse sentido, cumpre trazer à colação trecho do parecer da Procuradoria de Justiça: De outra banda, no que concerne as possibilidades do recorrido, melhor sorte não merece o recurso. Examinando o depoimento pessoal do apelante verifica-se que expõe que a sua renda continua a mesma, mas que as suas despesas aumentaram. Indagado acerca das despesas que teriam aumentado, refere que o valor de seu aluguel subiu e que, após a fixação da pensão da apelada, passou a ter de suportar o pagamento do colégio particular de seu segundo filho. Todavia, em nítida contradição, salienta que a escola particular do segundo filho é suportada por sua atual esposa (fl. 262/263 e 265): ?(...) J: A sua situação de renda, financeira ela se alterou desde que os alimentos foram fixados? DEP: Com certeza. J: O que mudou? DEP: A minha renda vem praticamente a mesma, há uns 10, 12 anos, o apartamento que eu pagava em, eu tinha a mesma renda e pagava em torno de duzentos e poucos reais, por fim eu tava pagando, mil e duzentos reais, o mesmo apartamento que saía duzentos, saía mil e duzentos e a minha renda era a mesma. J: A sua renda continua a mesma, mas as despesas aumentaram? DEP: Enormemente. J: Quais as despesas que aumentaram? Objetivamente. DEP: O colégio, o aluguel...(...)? ?(...) PR: Se o filho do Dr. E. estuda em colégio particular? DEP: sim, quem paga é a mãe, quem paga o colégio do L. e a minha atual esposa. (...)? Com base no depoimento pessoal do apelante, constata-se que, para justificar a redução de suas possibilidades, assevera apenas que o valor de seu aluguel aumentou já que confessa que não é o responsável pelo pagamento da mensalidade da escola particular do segundo filho. Entrementes, enfatiza-se que despesa com moradia o recorrente já possuía ao tempo da fixação do pensionamento e possível reajuste no valor do aluguel de sua moradia não tem o condão de provocar a modificação da obrigação, mormente porque ele informa que continua exercendo atividade laboral nos mesmos hospitais onde trabalhava quando o pensionamento foi fixado. Destarte, considerando que o contexto probatório não indica que tenha ocorrido modificação no binômio alimentar, inviável se mostra o julgamento favorável da pretensão recursal. Sobre o tema a jurisprudência: REVISIONAL. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. O divórcio dissolve o vínculo matrimonial, e com ele a obrigação de mútua assistência entre cônjuges. Qualquer revisão só se torna inviável ante a ocorrência de absoluta impossibilidade de prosseguir o alimentante no pagamento ajustado. Proveram. Unânime. (Apelação Cível n.º 70004024170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 10/04/2002) De outro lado, as necessidades da apelada permaneceram as mesmas, tanto que o próprio apelante reconhece que ela se encontra desempregada. Por fim, não há falar em litigância de má-fé, conforme suscitado pela apelada em sede de contra-razões, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70008681520, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: PAULO SÉRGIO SCARPARO

MS 70008965923

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, porquanto visa à formação de um novo estado e de uma entidade familiar, cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008965923 COMARCA DE PORTO ALEGRE D.A.F. IMPETRANTE F.M.C. IMPETRANTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, conceder a ordem, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 11 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) D. A. F. e F. M. C. impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?A.? de seu nome e a inclusão do sobrenome paterno do noivo ?C.?. Sustentam os impetrantes que os arts. 56 e 57 da Lei de Registro Públicos não se aplicam às situações de alteração de estado civil, que são especiais e específicas, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que impeça a supressão do patronímico materno pela nubente que deseja utilizar o sobrenome do futuro marido, devendo-se utilizar os recursos de integração previstos no art. 4º da LICC. Citou jurisprudência desta Corte. Assevera ser o nome um direito de personalidade expressamente previsto no art. 16 do Código Civil, razão pela qual seu exercício não pode ser restringido sem previsão legal para tanto, e nem por interpretação extensiva ou aplicação analógica de dispositivo inaplicável à espécie. Aduz que a adoção do patronímico do noivo pela mulher ainda é um costume, e não era, como afirmou a autoridade coatora, além do que é fato notório e visa à formação de uma nova família. Requerem a concessão de liminar, a fim de que seja determinado à autoridade coatora a adoção pela nubente do nome ?D.F.C.? após as núpcias e que prossiga o procedimento de habilitação, tornando-se posteriormente definitiva a liminar (fls. 2/11). Foi deferida a liminar (fl. 39). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 41/43). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (fls. 44/50). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Os impetrantes, D.A.F e F.M.C., em procedimento de habilitação para casamento, objetivam a exclusão do patronímico da impetrante ?A.? e a inclusão do sobrenome ?C.? do futuro marido, para que aquela passe a assinar D.F.C.. O Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos desta Capital entendeu por incabível o pedido de retirada do sobrenome materno, nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73. Merece acolhida a pretensão. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, porquanto visa à formação de um novo estado e de uma entidade familiar, cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Neste passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colaciona-se o recente precedente desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - Acompanho a eminente Relatora para admitir, no caso concreto, a supressão pretendida, porque alcança apenas a partícula do sobrenome materno. Entendo que a solução mais razoável para estas situações está em exigir a permanência do sobrenome paterno e possibilitar a supressão do materno, até porque existe uma larga tradição quanto a este tipo de procedimento. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia a eminente Relatora, mas a lei não autoriza a exclusão, senão apenas o acréscimo do apelido de família. As questões registrais são de ordem pública e se submetem ao princípio da legalidade. Observo, primeiramente, que o argumento central que norteou a douta decisão recorrida foi a compreensão de que o nome é um atributo da personalidade e que não há fundamento legal para se restringir o pleno gozo da liberdade individual de contraente em optar pela manutenção, ou não, dos apelidos de família natural quando do casamento. Confesso, pois, que sempre tive uma postura bastante liberal em relação à adoção do nome a ser utilizado pela mulher quando contraía casamento, até por entender que a troca do nome da mulher se prendia a razões de ordem cultural e fazia parte da nossa tradição. É que, no Brasil, o casamento era indissolúvel, tendo o divórcio sido aprovado somente em 1977, e as questões relativas ao nome da mulher casada estavam introjetadas na consciência das pessoas, a partir dos referenciais familiares e, em verdade as pessoas ao casarem criavam um novo núcleo familiar, e o nome da prole partia do nome da mulher, quando incorporava ao seu o nome do marido. E, apenas para ilustrar, vale lembrar que as razões disso remontam à Antigüidade, como bem retrata FUSTEL DE COULANGES na sua obra ?A Cidade Antiga?. Essa obra magnífica aponta que havia o culto da religião familiar, sendo que o casamento levava a mulher a romper com as divindades cultuadas pela família paterna e se submetia à da família do marido, da qual passava a fazer parte. Essa inserção da mulher na nova família é que constitui a justificativa para a troca de nome, hábito este que varou os tempos e se mantém até hoje, precisamente pelo fato de que o nome patronímico constitui o indicativo por excelência do núcleo familiar. Aliás, o nome de uma pessoa constitui ?a designação pela qual se identificam e se distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica? (LIMONGI FRANÇA, in ?Do nome civil das pessoas naturais?, pág. 22). E esse nome é composto de duas partes, (a) o prenome, que também é chamado de nome individual, e (b) o nome patronímico, que é chamado de nome de família ou apelido de família. No caso em tela, cuida-se de questão relativa ao apelido de família, valendo lembrar que o prenome também pode ser alterado, mas apenas nos casos de (a) adoção de crianças ou adolescentes (art. 47, §5º, ECA), (b) exposição da pessoa ao ridículo e, (c) motivadamente, no primeiro ano após a pessoa atingir a maioridade civil (art. 55, LRP). Sempre foi prevista no nosso ordenamento jurídico a alteração do nome da mulher quando ocorresse o casamento. Assim, vale lembrar que o Decreto nº 181 de 1890, que instituiu o casamento civil no país, já previa que um dos efeitos do matrimônio era ?conferir à mulher o direito de usar o nome da família do marido e gozar das suas honras e direitos que, pela legislação brasileira se possam comunicar a ela?. Depois, com a edição do Código Civil de 1916, foi prevista a alteração compulsória do nome da mulher no seu art. 240, estabelecendo que, com o advento do matrimônio, a mulher assumia os apelidos de família do marido. Friso que a lei falava em assumir e não em acrescer. Isso certamente dava margem à interpretação de que poderia excluir os seus próprios apelidos de família. E a mera assunção pela mulher dos apelidos de família do marido, com a exclusão dos da sua família de origem, se prendia a razões de ordem prática: evitava nomes ?quilométricos?. Com a edição da Lei nº 6.515/77, essa alteração de nome passou a ser meramente opcional, como se infere do art. 50, que estabeleceu diversas alterações no Código Civil, entre as quais a do art. 240, e dispôs no parágrafo único que ?a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos de família do marido?. Ou seja, a mulher não mais passou a assumir dos apelidos de família do marido: ficou com a faculdade apenas de acrescentá-los. Tanto era essa a intenção do legislador, que a Lei dos Registros Públicos previa no art. 57, §2º, que a mulher solteira, desquitada ou viúva, de homem solteiro desquitado ou viúvo poderia, excepcionalmente, e por motivo ponderável, averbar ao seu nome o patronímico do companheiro, mas ?sem prejuízo dos apelidos próprios, de família?. Ou seja, já se tratava mesmo de mero acréscimo. A justificativa dessa faculdade de acrescer os apelidos de família do marido (e depois também do companheiro, no concubinato more uxório) se prendeu inequivocamente a razões de ordem cultural, já que o ideal seria cada pessoa manter o próprio nome. É que não se pode desconhecer que era da tradição do nosso direito que as mulheres adotassem também os apelidos de família do marido. E, no contexto de famílias conservadoras, a mãe, as tias, as avós, as bisavós, enfim, todas as mulheres ao casar assumiam o nome de família dos respectivos maridos, sendo natural que esse referencial familiar fosse preservado. Com o Novo Código Civil, sob o pretexto de dar tratamento igualitário a homens e mulheres, o legislador inventou ? literalmente inventou, isto é tirou do vazio ? uma disposição absurda: permitiu que não apenas a mulher, mas também o marido poderia acrescer aos seus os apelidos de família do outro. É preciso refletir com muito cuidado o alcance dessa alteração, que se presta, sobretudo, a atender mais a possíveis fraudes e interesses escusos do que propriamente preservar algum interesse de família. Jamais, em tempo algum, se cogitou, no Direito Brasileiro, de que o homem viesse a adotar os apelidos de família da mulher. Nem a tradição, nem razões de ordem prática agasalham essa alteração concebida pelo legislador pátrio. É uma disposição vazia, sem sentido algum. E perigosa, no que concerne ao fator segurança. Se for possível a supressão dos apelidos de família, desaparecem os resquícios formais de vínculo de uma pessoa com a sua família de origem. E pessoas afeitas ao ilícito, não apenas as mulheres, mas também os homens, poderão se valer desse artifício para obtenção de vantagens indevidas. O valor segurança se confunde com o interesse público. É preciso ter em mira que a questão do registro civil que foi trazida em sede de habilitação de casamento é relevantíssima. A adoção dos apelidos de família do marido pela mulher e da mulher pelo marido devem ser vistas com cautela, tratando-se de uma mera faculdade que excepciona a regra geral de imutabilidade do nome. E, como exceção à regra geral deve, segundo a melhor regra de hermenêutica, ser interpretada restritivamente. Assim, como o art. 1.565, §1º, do Código Civil estabelece que, ao casar um cônjuge pode acrescer aos seus os apelidos de família do outro cônjuge, é forçoso convir que inexiste autorização legal para a supressão de apelidos de família, pois estes são, como regra, imutáveis, como se infere dos arts. 56 a 58 da Lei dos Registros Públicos. De outra banda, é forçoso convir que o sistema registral é de inclusão de nome e não de exclusão e, além disso, está submetido ao princípio da legalidade, isto é, em matéria registral deve ser observado o que a lei prevê e não o que a lei não proíbe, cumprindo enfatizar que a liberdade individual encontra limite necessário nas disposições de ordem pública. ISTO POSTO, estou denegando o mandado de segurança, pois inexiste o direito reclamado pela parte. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? MANDADO DE SEGURANÇA n.º 70008965923, de PORTO ALEGRE: ? POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?

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