MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

AI 70007570906

HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007570906 COMARCA DE PORTO ALEGRE V.I.C. AGRAVANTE C.R.B. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. I. C. contra a decisão da fl. 95, que, na ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por C. R. B., em sede de liquidação de sentença, determinou o depósito de 50% do valor dos honorários periciais em 05 dias. Narra que a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a existência da união estável, reconhecendo à agravada a meação dos bens adquiridos durante a convivência. Relata que, com a decisão, a parte agravada solicitou carga dos autos e posteriormente devolveu o processo postulando o prosseguimento do feito para alcançar a liquidação de sentença. O magistrado, então, nomeou perito judicial para realizar os cálculos, tendo este estimado seus honorários no valor de R$ 2.200,00. Afirma que interpôs agravo de instrumento contra esta decisão, alegando que a liquidação a ser procedida não dependeria de simples cálculo aritmético, posto que envolve artigos de liquidação com a avaliação de bens imóveis, tarefa que não é da alçada de perito contabilista; porém, o mesmo restou desprovido. Afirma que, retomado o prosseguimento da lide, foi intimado para depositar 50% dos honorários periciais. Alega que recorre dessa decisão porque a perícia contábil foi requerida somente pela parte agravada, a qual deveria suportar a totalidade dos honorários, citando o art. 19, e seu § 2º, do CPC. Requer, liminarmente, seja deferido efeito suspensivo ao recurso, para que reste suspensa a decisão atacada até que, no mérito, seja dado total provimento ao agravo, determinando que cabe à agravada o pagamento dos encargos decorrentes da liquidação da sentença à qual deu seguimento. Na decisão da fl. 101, a Plantonista concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões ao agravo, requerendo seu desprovimento (fls. 106/107). O Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 109/112). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Reconhecida a união estável e determinada a partilha de bens, quedou-se inerte o varão, que mantém os bens comuns sob sua posse. Daí a necessidade da prova pericial, o que já foi reconhecido por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento que apreciou a insurgência do ora agravante quando determinada a realização da perícia, em acórdão assim ementado: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. O silêncio de quem tem a posse dos bens autoriza a nomeação de perito para dar início à fase de liquidação a fim de proceder-se à partilha dos bens. Agravo conhecido e desprovido. Assim, ainda que tenha sido a mulher quem requereu a perícia, não cabe invocar o art. 33 do CPC, que atribuiu a quem solicitou tal prova o ônus pelo pagamento dos honorários do perito. É que, in casu, a perícia foi requerida pela agravada face à inércia do varão em promover a partilha. Atribuir-se à mulher, que milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a antecipação do depósito da metade do valor dos honorários do perito seria inviabilizar sua realização, perpetuando-se a situação vigente, que, às claras, atende aos interesses do recorrente. Estando ele na posse exclusiva dos bens a serem divididos, é sua omissão em proceder à partilha que impõe a realização de perícia, devendo o varão antecipar a verba honorária do profissional, na forma determinada pelo juízo, sob pena de acabar se locupletando da própria inércia. Não se pode deixar de invocar o princípio da causalidade na identificação do responsável pelo ônus do periciamento. Como deixou o varão de adimplir o comando sentencial de realizar a partilha, necessário que ela se processe judicialmente, e, para tal, necessária se faz a realização de perícia. Portanto, como foi o varão que deu causa a tal despesa, deve ele arcar com o seu pagamento. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007570906, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

AC 70004811246

Partilha de bens. Tendo sido construído o imóvel durante a vida em comum, quer em decorrência de uma união estável quer em face do casamento que se sucedeu, impõe-se a partilha igualitária da construção levada a efeito, descabendo a atribuição de quinhões diferenciados pela eventual disparidade de aporte de cada um do par. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70004811246   Canoas   I.M.S. apelante J.A.P.S. apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 13 de novembro de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada pela varoa I.M.S. contra J.A.P.S. Noticia que em maio de 2000 ingressou com  cautelar de separação de corpos (autos em apenso), em face da insuportabilidade do convívio comum, sendo que, indeferida a liminar, acordaram as partes em residir na mesma casa, mas em dependências separadas. Historia que de 1992 a 1997 entreteve união estável com o demandado, sendo que em julho de 1997 contraíram casamento. Informa que em 1985 ela, sua irmã Z. e sua mãe M.J., adquiriram imóvel na rua P., o qual foi vendido no ano de 1991 para aquisição da residência situada na rua N.S., onde morava com o varão. Relata que os desentendimentos se iniciaram quando o filho dele, advindo de outro casamento, foi residir com o casal, tornando  insustentável a convivência. Afirma que nos fundos do terreno sua irmã Z., com recursos próprios e sua autorização, construiu uma casa de alvenaria de 99m2. Igualmente, ela edificou no terreno residência de alvenaria com aproximadamente 150m2, custeada com valores exclusivos seus e auxílio de seus familiares, ali passando a residir ela com seu filho e sua mãe, bem como o requerido e seu filho. Acresce que os bens que guarneciam a moradia anterior, todos de sua propriedade, foram para ali trazidos. Arrola bens comuns e requer seja a ação julgada procedente. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e postula seja liminarmente decretada a separação de corpos. Também em apenso, cautelar de arrolamento de bens por ela ajuizada, na qual foi deferida a medida liminar (fl. 13). Sobreveio contestação (fls. 21/23) e réplica (fls. 25/28), sendo determinada a tramitação conjunta (fl. 39). Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferido pedido de separação de corpos neste processo (fl.25). Em autos apartados, a irmã da autora ofereceu oposição contra os separandos, tendo eles respondido (fls. 23/24 e 35). O magistrado determinou a instrução e julgamento conjunto dos feitos (fl. 34). Contestando (fls. 33/34), o requerido diz que o imóvel em litígio foi adquirido unicamente com seu esforço e que lhe pertence. Sinala que a varoa sempre foi sua empregada e vivia às suas custas. Aduz que ela vem tentando protelar o final do feito com explícita má-fé. Pugna pela concessão da justiça gratuita e requer seja a ação julgada improcedente. Houve réplica (fls. 36/37). Em audiência, restou inexitosa a conciliação e foi colhida a prova oral (fls. 61, 72/77 e 107/113). Sobrevieram memoriais (fls.116/120 e 121/124). O Ministério Público opinou pela procedência parcial das ações de separação judicial e arrolamento de bens e pela total procedência da cautelar de oposição (fls. 126/138). Sentenciando (fls. 140/147), o magistrado julgou procedentes as ações de separação de corpos e arrolamento de bens, tornando definitiva a liminar ali concedida. Igualmente, julgou procedente a oposição, para garantir à opoente o direito de sua fração de 30% no terreno da rua N. S. e sobre a construção de 99m2 que ali edificou, e procedente em parte a ação de separação judicial para decretar a separação do casal. Foi determinada a partilha da construção edificada na parte da frente do imóvel titulado sob o nº 37209 do ofício imobiliário de Canoas, excetuando da partição o terreno do referido imóvel. Também procedeu à divisão igualitária dos móveis arrolados na fl. 19 dos autos do arrolamento, do automóvel Escort, descrito na fl. 23 do processo principal, considerando seu valor na época da venda pelo varão, e dos telefones 472-7949 e 466-7952, com respectivas ações. Face à sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do acervo. Por fim, impôs a cada litigante o pagamento do equivalente a 5% daquele montante a título de honorários para o procurador da opoente, suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita  a ambas as partes.  Irresignada a autora apela (fls. 149/152),  afirmando que não concorda com o direito reconhecido para a oponente sobre 30% do terreno. Diz que deve ser reconhecido, em favor da opoente, apenas o direito sobre a construção edificada nos fundos do terreno. Igualmente, alega que o apelado não tem nenhum direito sobre a construção edificada na parte da frente do indigitado terreno, uma vez que ela custeou todas as despesas relativas à obra. Diz que a construção se iniciou antes da união estável, quando aproximadamente 50% da obra já se encontrava concluída. Requer seja reconhecido não ter o varão tais direitos ou que seja, proporcionalmente, reconhecida sua parcela somente na parte menor edificada na frente do terreno. O apelado não ofertou contra-razões (fl.154). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e pela conversão do julgamento em diligência. Se diverso o entendimento, pelo desprovimento do apelo (fls. 159/164). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Despicienda a diligência sugerida pela Procuradora de Justiça, para que seja intimado o procurador da opoente para oferecimento de contra-razões. Ainda que não tenha constado da nota de intimação o nome da opoente, seu procurador foi intimado, pois representa ele também a autora. Ao depois, foi transcrito na nota o despacho judicial que recebeu a apelação e abriu prazo à parte recorrida e à opoente para a apresentação de contra-razões no mesmo prazo. O silêncio do procurador não pode gerar alegação de eventual irregularidade que não se visualiza. Contra a sentença que julgou procedente a cautelar de separação de corpos, o arrolamento de bens, a ação de oposição e acolheu em parte a ação de separação judicial, insurge-se a autora, tão-só, quanto à determinação de partilha da construção edificada na parte da frente do terreno da rua N.S. Diz ela que em 1985 com recursos próprios e de uma irmã - a ora opoente ? adquiriram um terreno na rua P., sendo que de 1985 a 1991 construiu juntamente com sua mãe e sua irmã uma casa mista sobre o terreno. Com o produto da venda, em 1992, foi adquirido um terreno na Rua N.S., sobre o qual foi construído na parte da frente um prédio e nos fundos uma casa pela opoente, fatos que restaram reconhecidos pelas partes. Igualmente, afirma que viveu em união estável com o demandado de 1992 a 1997, oportunidade em que casaram, tendo o casamento perdurado até 2000, quando requereu judicialmente separação de corpos. Descabida a alegação da recorrente de que não faz jus o varão à metade da construção levada a efeito na parte frontal do terreno, por não ter participado no custeio da obra. Como ao casamento antecedeu um período de convívio, reconhecido como união estável, em qualquer das duas hipóteses a presunção de mútua participação decorre da lei (art. 271 do CC e art. 5º da Lei 9278/96). A única exceção, ou seja, a possibilidade de excluir o estado de comunhão, é a comprovação da ocorrência de sub-rogação. A falta de participação na constituição do patrimônio não serve para afastar o reconhecimento do estado condominial. Ainda que alegue a recorrente que a construção da obra iniciou antes do período de convívio, ela mesma reconhece que a obra ainda está inconclusa, a evidenciar que ao menos a maior parte da construção foi levada a efeito durante a vida em comum. Ao depois, conforme refere a sentença, comprovou o varão que atendeu a despesas da construção (fl. 22 dos autos da separação de corpos). Desimporta perquirir o aporte de cada um dos conviventes ou cônjuges na construção do acervo, para se reconhecer o direito à divisão paritária, sendo de todo descabida a atribuição de quinhões diferenciados como sugere a recorrente. Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004811246, de CANOAS: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Joao Ricardo dos Santos Costa.

AC 70018069120

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe individualizar a contribuição de cada um. Por maioria deram provimento em parte ao primeiro apelo e à unanimidade negaram provimento ao segundo apelo.

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