AC 70007880438

ECA. ATO INFRACIONAL. BAGATELA. Inaplicável o princípio da bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, que visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabida a analogia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal da Lei nº 8.069/90 é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007880438 COMARCA DE NÃO-ME-TOQUE RSS APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra E. F. B. e R. S. S, porque no dia 26/10/2002, por volta da 01h30min, nas dependências de um comitê eleitoral, os adolescentes, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com E. T. O., subtraíram para si diversos objetos pertencentes à agremiação de um partido político. Recebida a representação (fl. 30), os adolescentes foram interrogados (fls. 36/37). O representado E. F. B. foi contemplado com a remissão, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por trinta dias, durante oito horas semanais (fl. 37). R. S. S. ofertou defesa prévia (fl. 45). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 52/54, 58/59). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 62/68 e 70/72). Sentenciando (fls. 75/78), o magistrado julgou procedente a representação, aplicando ao representado R. S. S. a medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas. Inconformado, apela R. S. S (fls. 84/88), alegando que a vítima do ato infracional teve pequeno prejuízo, avaliado em apenas R$ 52,00. Aduz que os bens furtados foram restituídos ao ofendido. Afirma ser aplicável, no caso em espécie, o princípio da bagatela. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituída a sentença. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 88). Contra-arrazoado o recurso (fls. 89/96), e mantida a decisão hostilizada (fl. 97), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 102/106). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabe invocar a teoria da insignificância ou da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, os arestos da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. (...). Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. (...). 3. (...). Desproveram. Unânime. (Apelação Cível nº 70006750269, 7ª CC do TJRGS, Relª. Draª. Walda Maria Melo Pierro, em 03/09/2003). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007880438, de NÃO-ME-TOQUE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Cristiane Hoppe.

AC 70019801034

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inc. I, do CC/16), é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido na sua constância, com base no princípio da solidariedade e a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito de um consorte em detrimento de outro. Aplicação da Súmula 377 do STF. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. MENSURAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da verba alimentar arbitrada em primeira instância quando esta compromete a quase totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Apelo provido em parte.

AI 70007130255

ALIMENTOS. VIDA EM COMUM. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007130255 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA CARLOS ZIULKOSKI AGRAVANTE R.S.P. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. contra a decisão das fls. 28/29, que, nos autos da ação de dissolução de união estável movida por R. S. P., fixou alimentos provisórios em favor da agravada em 10% dos rendimentos do agravante e em 20% em favor da filha M. Relata ter mantido relacionamento característico apenas de um ?namoro? com a agravada, e não exatamente uma união estável como entendeu a magistrada quando proferiu a decisão ora atacada. Nega que tenha se afastado do lar levando seus objetos pessoais, e justifica que apenas resolveu passar uns dias fora para evitar atritos e discussões, somente com algumas roupas indispensáveis. Alega que nunca houve a intenção de romper a relação conjugal e muito menos procedeu ao abandono material. Afirma que sempre honrou com o pagamento de aluguel, alimentação e demais despesas da casa. Informa que a agravada, aproveitando-se da sua ausência, trocou as fechaduras da casa de Ivoti, o que contudo foi superado, pois ainda antes do ajuizamento da ação já estavam residindo sob o mesmo teto, na cidade de Guaíba. Assevera que arca integralmente com os custos de habitação, alimentação e outras necessidades básicas, sendo impossível pagar mais os 10% e 20% sobre seus rendimentos à autora e à filha respectivamente. Diz que possui ainda um outro filho, do seu primeiro casamento, a quem alcança o valor integral da faculdade de Direito e mais o referente à locomoção, alimentação... Conta que a agravada também faltou com a verdade quando afirmou não ter sustento próprio, por ter se dedicado, durante o convívio marital, à criação da prole. Acosta documento de locação comprovando que ela alugou, inclusive com sua ajuda, um trailer onde desenvolveu atividade comercial, deixando de laborar somente no final da gravidez. Aduz que a agravada é pessoa jovem, com plenas condições de exercer atividades no mercado, não necessitando qualquer pensionamento alimentar para garantia da sua subsistência. Entende que não é razoável falar em alimentos provisórios à autora, que nada postulou a respeito, ainda porque provisionais são alimentos que, além do necessário à subsistência, incluem verbas para custear a demanda. Acrescenta que a filha M. também não precisa de alimentos, pois, assim como a agravada, vivem no mesmo lar, onde o agravante lhes proporciona tudo dentro das suas possibilidades. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão, para desobrigá-lo dos alimentos provisórios, por residirem ainda na mesma casa, ou, alternativamente, desobrigá-lo dos alimentos provisionais deferidos à recorrida, reduzindo os alimentos fixados em favor da filha para 10% dos seus rendimentos líquidos. E, ao final, requer seja provido o agravo para revogar a decisão hostilizada, desobrigando-o do pagamento dos alimentos provisionais de 10% à agravada e de 20% à filha. A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido liminar, por entender que os alimentos fixados não refogem à razoabilidade (fl. 55). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 58/60). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Alega o agravante, mas nada prova, de que continua a viver com a agravada, sob o mesmo teto, mas em outra cidade. A existência de contrato de locação, firmado dias antes da interposição da ação de dissolução de união estável, ainda que figure a agravada como locatária e o ora recorrente como fiador, não comprova a mantença da vida em comum. Ao depois, mesmo que tal ocorra, esse fato não impede o estabelecimento do encargo alimentar. Independente do rótulo que queira o recorrente apor ao relacionamento entretido com a agravada, do qual adveio o nascimento de uma filha, o fato é que confessa ele que sempre proveu sozinho o sustento da família e que a mulher parou de trabalhar no final da gravidez. Assim, desimporta a idade da mulher e sua eventual capacidade laborativa. Não estando ela a desempenhar atividade laboral, impositiva a fixação de alimentos provisórios. De outro lado, a alegação do recorrente de que arca com a integralidade do sustento do lar não faz com que a verba fixada configure um bis in idem, pois o pagamento dos alimentos o desonera de obrigações outras de caráter alimentar. Com relação aos alimentos estabelecidos em favor da filha, também não se revelam exacerbados. Ainda que tenha comprovado que um filho seu está cursando a Faculdade de Direito, não demonstrou que é ele quem paga as mensalidades escolares. Por tais fundamentos, impõe-se a mantença da verba alimentar fixada em sede liminar, encargo que pode ser alterado a qualquer tempo, bastando o aporte de elementos probatórios de sua inexatidão. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE)- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007130255, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

EI 70001919414

Ação negatória de paternidade e anulatória de registro.          Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da prescrição, descabe determinar o prosseguimento da anulatória do registro, que não dispõe de prazo prescricional.            Embargos acolhidos.                                                EMBARGOS INFRINGENTES                          4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS   Nº 70001919414                                                                   SAPUCAIA DO SUL     A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Rui Portanova e José Ataídes S. Trindade, com declaração de voto do Des. Luiz Felipe Brasil Santos, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente  acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de março de 2001.     DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.   A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Cuidam-se de embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, nos autos da ação negatória de paternidade cumulada com ação anulatória de assento de nascimento interposta por D.A.B. contra C.B. e sua genitora L.M.M., em face do acórdão das fls. 84/92. A 8ª Câmara Cível deste Tribunal, por maioria de votos, proveu o apelo do varão, desconstituindo a sentença que reconheceu a prescrição da ação negatória de paternidade, devendo prosseguir apenas a ação anulatória de registro de nascimento, e, à unanimidade, não conheceu do apelo adesivo por deserção. Historia o embargante que em contestação foi argüida, com fulcro no art. 178, § 3º, do CC, preliminar de prescrição da ação, que se deu dois meses após o nascimento de C.B., e, no mérito, postularam o improvimento da demanda. Restou a preliminar acolhida pela sentença que declarou extinto o feito com base no art. 269, inciso IV, do CPC. O requerente apelou, postulando o afastamento da prescrição e pugnando pela realização de exame pericial. Quer o embargante fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do eminente DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT, que manteve a sentença, declarando extinto o feito. Sustenta que, ainda que no preâmbulo da inicial conste ?ação negatória de paternidade cumulada com ação anulatória de assento de nascimento?, o requerente fez o pedido somente com relação à primeira ação, pois buscou ?desconstituir a relação de filiação legítima ou paternidade atribuída ao peticionário, fazendo-se a devida averbação no Registro Civil?, sendo tal averbação conseqüência da procedência da ação anulatória. Assevera que a negatória de paternidade foi a única ação intentada, uma vez que sua principal razão é a feitura de exame de DNA. Reitera estar sua tese implícita tanto no voto dissidente quanto no parecer ministerial. Sendo distintas as ações negatória de paternidade e de nulidade de registro, deve a inicial trazer a exata separação das causas de pedir, bem como dos respectivos pedidos. Argumenta que a ação anulatória de assento de nascimento não merece prosperar no juízo singular, em face de não se vislumbrar na inicial o pedido com suas especificações, requisito do art. 282, inciso IV, do CPC. Tratando-se de duas ações cumuladas, necessários dois pedidos especificados, nos termos do art. 292 do CPC. Requer sejam os embargos infringentes julgados procedentes.  Impugnando, o embargado sustenta ser clara a sua pretensão, uma vez que pretende desconstituir a paternidade que lhe é atribuída e anular o assento de nascimento, pedidos estes cumulados conforme autoriza o art. 292 do CPC, devendo prosperar a ação anulatória de assento de nascimento. Requer sejam os embargos infringentes julgados improcedentes (fls. 104/106). Manifesta-se o Ministério Público pelo provimento dos embargos infringentes, uniformizando-se o acórdão recorrido (fls. 108/109). É o relatório, que foi submetido à douta revisão.   V O T O   A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Nominou o autor a ação de negatória de paternidade cumulada com anulatória de assento de nascimento, apresentando, como fundamento, a dúvida sobre o vínculo parental, face à postura moral da mulher à época do casamento. O próprio autor procedeu ao registro do filho em 28 de janeiro de 1981 (fl. 8), tendo proposto a ação em 9 de dezembro de 1998, após ter ocorrido a separação do casal. A questão que durante algum tempo atormentou os tribunais agora encontra-se pacificada no sentido de não permitir que se confunda a ação anulatória do registro de nascimento com a negatória de paternidade. Conforme já decido nesta mesma corte recursal, a ação anulatória do registro da paternidade funda-se na ocorrência de vício formal do ato registral, não se confundindo com a demanda negatória, que tem por substrato vício material (Embargos Infringentes nº 599277365). A demanda negatória de filiação, exercitável para impugnar a legitimidade da filiação, em face da presunção pater is est (art. 338 do CC), dispõe de limitados prazos prescricionais (art. 178, §§ 3º e 4º do CC). Já a ação anulatória do registro é imprescritível, pois tem o pai registral a possibilidade de a qualquer tempo buscar desconstituir o registro de nascimento, mesmo que o tenha levado a efeito, trazendo por fundamento ou a ocorrência erro formal no assento de nascimento ou a ocorrência de vício do consentimento quando do registro. O fundamento da ação é de que procedeu ao registro mediante fraude, tendo sido induzido em erro, não sendo sabedor da circunstância de não ser o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira (decisão já citada). Mesmo que tenha ampliado o STJ as hipóteses elencadas no art. 340 da vetusta codificação de 1916, por a ciência fornecer métodos notavelmente seguros para verificar a existência do vínculo de filiação, e dilatado o prazo para o exercício da ação (Recurso Especial nº 146.548/GO), persiste a diferença entre as duas ações. Ainda que em ambas as demandas o pedido seja o mesmo, ou seja, o fim do vínculo parental, a causa de pedir de cada uma  é  distinta e não podem ser usadas em caráter subsidiário, mesmo que a anulação do registro seja um efeito anexo da procedência da ação negatória, conforme já posto no julgamento dos Embargos Infringentes nº 599006681. Assim, não se pode tomar uma ação por outra nem reconhecer a só indicação do nome das duas ações como cumuladas, como tendo desferido a parte pedido alternativo eventual. Por ter ?cumulado? a ação negatória de paternidade com a anulatória do assento de nascimento, ao certo, não ajuizou o autor duas demandas, pois a anulação pretendida é a simples conseqüência se eventualmente for negada a paternidade. O acórdão já referido deste órgão, da lavra do eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos, bem elucida a distinção: ?Como se vê, o ?bem da vida? (objeto) perseguido em ambas as ações é o mesmo, a saber: a desconstituição do vínculo de paternidade (por sinal, em se tratando de filiação havida no casamento, como na espécie, resta patente a impropriedade da ação anulatória de registro). Diferente, pois, é apenas o meio processual (ação) utilizado para alcançar o mesmo fim (objeto). Não se deve, entretanto, com a devida vênia, confundir meio com o fim, para afirmar-se diverso o que é idêntico. Também idêntica é a causa de pedir, qual seja: o fato alegado de que o autor não é pai do réu. Daí decorre tanto a pretensão negatória de paternidade, quanto a pretensão desconstitutiva do registro. Manejada a primeira ação, o efeito secundário é a desconstituição do registro. Proposta a segunda, apenas inverte-se a relação de causa e efeito, mas o resultado final é rigorosamente o mesmo.? É necessário atentar que o fundamento apresentado pelo autor é a mera suspeita de não ser o pai de C.B., suspeita que só lhe assaltou depois da separação e face à dúvida colocada por seus parentes à moral da sua mulher, durante a vigência do casamento. Ao certo, o objeto da pretensão é negar a paternidade, mas para tal, como já reconhecido no julgado de forma unânime, não mais dispõe do direito de exercer a ação, pois proclamada a prescrição. Como nenhum fundamento foi trazido quanto à existência de vício formal no ato do registro ou vício de vontade quando de sua efetivação, por óbvio que descabe determinar o prosseguimento da ação anulatória do registro, conforme deferiu a douta maioria, pois não atendidos seus pressupostos legais, havendo, inclusive, com relação a esta demanda, o reconhecimento da inépcia da inicial. Portanto, reconhecida a prescrição da ação negatória, a única solução é a preconizada pelo sentenciante e prestigiada pelo douto voto vencido, descabendo determinar o prosseguimento da demanda anulatória. Assim, o acolhimento dos embargos se impõe. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Acolho. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE ? Rejeito. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) ? Acolho os embargos. O DES. RUI PORTANOVA ? Rejeito. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a e. Relatora. Com efeito, com a vênia dos doutos votos vencedores na Câmara, tenho como incabível a distinção ali posta entre a ação negatória de paternidade e a anulatória de registro.  É que a ação do marido da mãe, independente do momento em que vier a ser proposta (seja antes ou depois do registro de nascimento) será sempre negatória, pois decorrente da presunção de paternidade estabelecida no Código Civil para tais casos.  A  doutrina, de forma unânime, sufraga tal entendimento. A ação anulatória, de outro lado, é característica do pai que voluntariamente reconheceu a paternidade, mesmo não sendo casado com a genitora da criança (filiação extramatrimonial). Nestas condições, é evidente que o pedido anulatório está mal posto na inicial como pretensão cumulada, pois que a eventual desconstituição do registro é mero corolário da procedência da negatória. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Acolho. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70001919414, de Sapucaia do Sul ? ?Acolheram os embargos infringentes, por maioria, vencidos os Des. Portanova e Trindade. O Des. Luiz Felipe fará declaração de voto?.       MTAN

AP 70006134092

ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo a adolescente completado 21 anos durante a tramitação do feito, impõe-se a extinção da ação, pois o ECA aplica-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Extinção do processo decretada, de ofício. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006134092 ESTÂNCIA VELHA M.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, decretar a extinção do processo, de ofício. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.A., pela prática do ato infracional tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, porque no dia 07/08/1998, por volta das 23 horas, a representada, em conjunção de esforços e comunhão de vontades com S.A.C., guardou, para oferecer a terceiros, onze trouxinhas de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem determinação e em desacordo com determinação legal. Recebida a representação (fl. 63), a infratora foi interrogada (fls. 69/70) e ofertou defesa prévia (fl. 71). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 100, 118/119, 130/131). Finda a instrução (fl. 133), as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 140/147 e 149/151). Sobreveio sentença (fls. 152/153), que julgou procedente a representação, aplicando à adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses, por 8 horas semanais. Inconformada, a representada apela (fls. 154/157), sustentando não estar comprovado seu envolvimento no ato infracional. Admite ter sido encontrada com a substância entorpecente. Refere que a droga estava consigo em face de seu ex-namorado tê-la colocado em seu bolso, sob a alegação de tratar-se de uma niqueleira. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a demanda. Contra-arrazoado o recurso (fls. 163/165), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 168/180). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, cabível a decretação da extinção do feito, em face de a adolescente ter deixado de estar sujeita à jurisdição da infância e da juventude. Em razão da lenta tramitação do processo, a adolescente, nascida em 16 de julho de 1981, completou 21 anos no dia 16 de julho de 2002 (fl. 106). O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ?...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, determina que a liberação do infrator sujeito à medida socioeducativa de internação é compulsória, aos 21 anos de idade. Conforme se verifica, a jurisdição da infância e da juventude não se aplica a pessoas maiores de 21 anos. Neste sentido: ?INFRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INFRATOR COM 21 ANOS COMPLETOS. A jurisdição especializada da infância e da juventude destina-se a crianças e adolescentes e, excepcionalmente, aplica-se o Estatuto a pessoas com idade entre 18 e 21 anos. Extinção do processo decretada? (APC nº 70005572318, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Seberi, julg. em 14/05/2003). Por tais fundamentos, extingue-se o processo, de ofício, em face da perda do objeto. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006134092, de ESTÂNCIA VELHA: ?EXTINGUIRAM O PROCESSO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Nilton Luis Elsenbruch Filomena.

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