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MBD 2003/Cível INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. A sentença que desacolhe a ação investigatória, sem que tenha sido realizado exame de DNA, não faz coisa julgada da inexistência do vínculo parental. A impro-cedência da ação somente reconhece que inexiste prova da paternidade, sendo possível intentar nova demanda para que a prova seja realizada. Embargos acolhidos, por maioria. -------------------------------------------------------- EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70006432256 MONTENEGRO M.P.C. EMBARGANTE; V.S. EMBARGADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes vencidos os Des. Sérgio Fernando de Vascon-cellos Chaves, José Ataídes Siqueira Trindade e Alfredo Guilherme Englert, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente a-córdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente), Antonio Carlos Stangler Pereira, Rui Portanova, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. R E L A T Ó R I O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Trata-se de embargos infringentes opostos por M. P. C. ao acórdão das fls. 51/57, que, por maioria, vencido o Des. Rui Portanova, pro-veu o agravo de instrumento interposto por V. S., extinguindo a ação de investigação de paternidade por aquela movida face à ocorrência de coisa julgada. Alega a embargante que merece prevalecer o entendimento esposado no douto voto vencido, que entendeu inocorrente a coisa julgada e viável a renovação da inves-tigatória de paternidade, agora com a realização de exame de DNA. Sustenta que, quando da primeira ação, não existia a perícia genética à disposição das partes, o que hoje existe, não se podendo negar ao filho a possibilidade de buscar a verdade real. Refere que o art. 27 do ECA reconhece como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível o direito de filia-ção, que pode ser perseguido sem qualquer restrição. Requer seja provido o recurso. O embargado contra-arrazoou (fls. 69/72) alegando que o julgamento proferi-do na primeira ação, baseado em prova farta e segura da impossibilidade da paternidade, afastou a pretensão investigatória, operando coisa julgada formal e material. Sustenta que já restou sacramentada a verdade real, não cabendo propor ação idêntica, apenas agregando prova genética, para pretender dissipar dúvidas inexistentes. Pugna pelo desacolhimento do recurso. Foram recebidos os embargos infringentes (fl. 73). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo acolhimento do recurso, u-niformizando-se o acórdão nos termos do entendimento minoritário (fls. 77/79). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. V O T O A DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Primeiramente, incumbe referir que, a despeito de a decisão embargada haver sido proferida em sede de agravo de instrumento, o provimento do recurso, por maioria, implica a extinção da ação investigatória de paternidade pelo reconhecimento de coisa julgada, o que autoriza que se trate o recurso como apelação para fins de interposição de embargos infringentes. Os embargos merecem guarida. De há muito venho me posicionando, inclusive em sede doutrinária, sobre a natureza da sentença que desacolhe a ação investigatória de paternidade. Pela natureza do direito controvertido, descabe imputar ao autor o ônus pro-batório, a ponto de apená-lo com a imutabilidade da coisa julgada, ante a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito - nesta espécie de demanda, a mantença de um contato sexual entre a mãe do autor e o indigitado pai. Como o desacolhimento da demanda decorre da ausência de probação, a sentença não reconhece a inexistência da paternidade, mas a simples ausência de prova da paternidade, isto é, que não logrou o autor comprovar que o réu é seu pai. Assim, não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada mate-rial a ponto de impedir a propositura de nova demanda. Há que atentar também na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método do DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta. Ora, de todo descabido desprezar essa oportunidade de identificação do vín-culo parental pelo só fato de, muitos anos antes, haver sido intentada a ação que restou de-sacolhida exatamente por falta de prova. A posição que vinha sustentando acabou sendo acolhida pelo STJ, que, no julgamento do REsp nº 226.436 - PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, assim decidiu: ?PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I ? Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da preca-riedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido afora-da uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II ? Nos termos da orientação da Turma, ?sempre recomendá-vel a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, se-não de certeza? na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III ? A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, co-mo no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, ?a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações ju-rídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segu-rança, porque sem Justiça não há liberdade?. IV ? Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum.? A partir desse julgado, inúmeras manifestações se seguiram nesse mesmo sentido, quer em sede doutrinária, quer nos julgados em todo o País. Portanto, a questão não enseja mais controvérsia, impondo-se o acolhimento dos embargos. O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Como voto vencedor na Câmara, ouso discordar da eminente Relatora porque entendo que a coisa julgada não pode ser desconsiderada. Em seu voto, a eminente Relatora diz que ?não se pode ter dita sentença por encoberta pela coisa julgada material a ponto de impedir a propositura de uma nova deman-da. Há que atentar, também, na evolução da engenharia genética e no surgimento do exame pelo método DNA, que trouxe uma probabilidade de certeza quase absoluta?. Gostaria, então, de lembrar que, há poucos dias, julgamos um processo na 8ª Câmara, em que um laudo dizia: ?probabilidade positiva cumulativa de paternidade menor de 1%? (fl. 20, Processo nº 70005373246). Só que, no mesmo processo, o outro laudo diz que os resultados obtidos (fl. 29) têm uma probabilidade maior que 99,7%. A Câmara, logicamente, julgou no sentido de que se fizesse novo exame, em decisão unânime. Veio o perito em sessão e informou que os exames realizados utilizaram métodos diferentes. O Des. Stangler, na ocasião, sugeriu que, como teriam sido utilizadas tecnologias diferentes, se fizesse comunicação ao perito, juntan-do correspondência, e, antes de ser feito exame por terceiro, o Juiz deveria examinar o pedi-do de refazimento do laudo pelo próprio louvado, usando a tecnologia utilizada pela Universi-dade. No dia 11 de junho próximo passado, o perito encaminhou ao Des. Stangler expedien-te, onde diz: ?Existem dois estudos de DNA com metodologias diferentes, sendo que os índi-ces de paternidade são muito diferentes, um menor de 1% e outro 99,49. Não creio ser possí-vel decidir por um deles, pois estaríamos prejudicando uma das partes...? (LEU O EXPEDIENTE). Agora nós temos a prova de que não podemos sacralizar o DNA, porque ago-ra há a coisa julgada neste processo e oportunamente a parte vai dizer que tem outro exame, outro tipo, etc. Então, é interminável. Penso que temos a coisa julgada, que é uma das garantias, assim como direitos adquiridos, etc. Então, em vista disso, digo que não posso concordar com a frase de V. Exa. de que existe uma probabilidade ou certeza quase absoluta. Desacolho os embargos. O DES. RUI PORTANOVA - Acolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acompanho o voto de V. Exa. O DES. JOSÉ S. TRINDADE - Desacolho. O DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Estou acolhendo o entendimento mani-festado pela Desembargadora Maria Berenice Dias, em seu voto. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70006432256, de Montenegro - ?Acolheram, por maioria, vencidos os Des. Chaves, Trindade e Englert.? ILA

AC 70014672539

PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA PELOS PAIS AOS FILHOS, REALIZADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. NEGATIVA DE UM DOS CÔNJUGES. CUMPRIMENTO. Não efetuada a doação em benefício dos filhos por parte de um dos cônjuges, cabível a supressão da vontade pelo magistrado daquele que se negou a cumprir a avença. Contudo, tal comando sentencial mostra-se incompatível com a aplicação de multa, porquanto constituem tutelas de naturezas diversas. Inteligência do art. 639 do diploma processual civil. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014672539 COMARCA DE SANTA MARIA L.A.B.L. .. APELANTE A.M.C. .. APELADA L.C.L.M. .. INTERESSADA L.C.C. .. INTERESSADA L.C.L. .. INTERESSADO L.A.C.L. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 04 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L. A. B. L. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer, movida por A. M. C., julgou procedente o pedido para: a) determinar a expedição de mandado ao Registro de Imóveis, a fim de que seja lavrada escritura pública de doação, valendo a sentença como expressão da vontade do requerido; b) condenar o varão ao pagamento de multa diária no valor de 2 salários mínimos desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, reajustado pelo IGP-M; e c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (fls. 155-8). Sustenta o apelante ser indevida a imposição de multa diária no valor de 2 salários mínimos, conforme estabelecido pelo juízo a quo. Sustenta que a demora no cumprimento da decisão deu-se por determinação da própria magistrada que, após o julgamento do agravo de instrumento, expediu carta precatória a fim de intimar o réu para obedecer tal comando judicial. Posteriormente, deu-se a devolução da carta precatória em dezembro de 2004, tendo o processo ficado concluso de 22-12-2004 até 25-01-2005. Todavia, em 17-01-2005 o recorrente já havia peticionado nos autos informando que outorgara procuração para sua irmã, com poderes especiais para assinar a escritura de doação em favor de seus filhos. Além disso, o mais importante, e não refutado pela parte adversa, é que, em 5-05-1998, já havia outorgado procuração ao filho L. A. C. L. para que tomasse as providências necessárias para a doação. Assim, não pode ser mantida a exorbitante multa fixada em primeira instância, atualmente contabilizada em R$ 596.400,00. Afirma ser relevante o fato de que, após a doação, teve mais dois filhos de outro casamento, pois qualquer transmissão deve ser considerada como antecipação da legítima. Por fim, postula que à autora sejam imputados os ônus sucumbenciais. Pleiteia o prequestionamento dos artigos 644 e 645 do diploma processual civil. Requer o provimento do apelo (fls. 162-78). A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-razões (fl. 1181v). O Ministério Público deixa de exarar parecer, salientando ser desnecessária manifestação do Promotor de Justiça na fase recursal (fls. 183-4). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por entender ausente justa causa para a intervenção do Ministério Público (fls. 186-7). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A apelada A. M. C. ajuizou ?ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer?, objetivando que o apelante efetue a doação em benefício dos filhos estipulada no acordo de separação, devidamente homologado, relativamente ao imóvel localizado na Rua Francisco Crossetti, nº 50, na cidade de Santa Maria. A avença foi firmada em 15-2-1984, época em que os filhos do casal eram todos menores. Eis o teor da respectiva cláusula (fl. 7): 6º) A partilha dos bens fica acertada da seguinte forma: a) o casal, neste ato, doa aos quatro filhos (Luana, Luiz Alberto, Luciano e Luciana) a casa residencial e respectivo terreno, situada à Rua Francisco Crossetti, nº 50, nesta cidade; [...]; 7º) Fica assegurado à separanda o direito de usufruto sobre a casa da Rua Francisco Crossetti, até a maioridade da filha mais nova do casal - Luciana. Conforme se depreende do ajuste acima transcrito, foi instituído usufruto em benefício da separanda até a maioridade da filha L., situação que não mais se justifica em razão da idade desta ? 33 anos (fl. 19). O apelante sustenta que já cumpriu a obrigação, acostando dois instrumentos procuratórios aos autos: o primeiro datado de 5-5-98, no qual outorgou poderes ao filho L. A. C. L. para vender o imóvel sub judice; e o segundo datado de 5-01-05, conferindo poderes para que Luandra L. K. efetuasse a doação do aludido patrimônio (fls. 113-4). No entanto, a outorga de instrumento procuratório, a toda evidência, não implica o cumprimento do ajuste, o qual somente se concretizará com a confecção da escritura pública de doação e respectivo registro do ofício competente. Todavia, considerado o instrumento de mandato e a peculiaridade de o recorrente residir na longínqua cidade de Manaus, foi determinada a intimação das partes, nesta fase recursal, para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação. Contudo, ambas quedaram-se silentes, de forma que se deve ter a obrigação por não cumprida. Ademais, em sua peça de defesa, o apelante alegou que a virago já teria vendido o imóvel por instrumento particular em benefício próprio, enquanto a intenção dos litigantes foi a de garantir aos filhos um patrimônio (fls. 35-6). Porém, o negócio jurídico aludido restou indemonstrado. Diante dessas circunstâncias, inexistem dúvidas quanto à procedência da demanda. No que pertine à multa fixada pelo julgador a quo em razão do inadimplemento, faz-se necessário tecer algumas considerações. Em que pese o tema envolvendo a viabilidade jurídica da promessa de doação seja alvo de divergência doutrinária, a jurisprudência já há algum tempo vem conferindo exigibilidade a acordos de separação em que os cônjuges se comprometem a doar bem imóvel em benefício da prole comum. No caso em tela, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Razões expostas, na esteira da decisão do Eg. Tribunal de Justiça (fls. 54/63) e em respeito à decisão de fls. 07/09, que bem espelhou a declaração de vontade dos doadores, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis a fim de que a escritura pública seja confeccionada, valendo a presente decisão como expressão da vontade de L. A. B. L. [...] A título de indenização pela massacrante demora no seu cumprimento (...) o demandado resta condenado ao pagamento da multa diária já fixada a fls. 21 ? mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ? cujo valor poderá ser calculado mediante simples memória de cálculo e reajustado pelo IGP-M desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Note-se que a julgadora monocrática acabou aplicando de forma conjunta tutelas diversas, porquanto suprimiu a vontade do recorrente e, ao mesmo tempo, condenou-lhe ao pagamento de multa pela demora no cumprimento da obrigação. Ora, se ao julgador é possível satisfazer a obrigação assumida e não cumprida mediante comando judicial, mostra-se descabida a imposição de multa, que tem por objetivo compelir a parte a realizar atos que, via de regra, somente ela poderia executar. Nesse passo, cumpre transcrever o art. 639 do Código de Processo Civil: Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Sobre a matéria, eis o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni: A obrigação de entregar não pode ser confundida com a obrigação de transferir a propriedade. O direito de obter a coisa não pode ser equiparado ao direito de obter a propriedade da coisa. O locatário, após firmado o contrato de locação, tem o direito de obter a coisa do locador. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com o direito à obtenção da propriedade. Quando alguém se obriga a outorgar escritura pública de compra e venda, compromete-se a prestar declaração de vontade. Essa obrigação, além de não constituir uma obrigação de entregar coisa, não pode ser equiparada a obrigação de fazer. O direito processual concebeu para a tutela específica da obrigação de declaração de vontade uma forma processual típica, que não se confunde com aquelas que estão presentes no art. 461 do CPC. Os arts. 639 a 641 do CPC, objetivando dar tratamento adequado às obrigações de declaração de vontade, cuidam da chamada sentença substitutiva da vontade do obrigado. [...] Essa forma, cujo fim é o de conferir a substituição da vontade do obrigado, é mais efetiva ao credor do que a utilização da multa. Na visão do credor, é evidente que a sentença substitutiva é muito mais efetiva do que a multa, pois a primeira satisfaz o direito, ao passo que a última apenas atua sobre a vontade do demandado para convencê-lo a adimplir. Ou seja, a sentença substitutiva ?soluciona por si só? o problema do credor, satisfazendo o direito, enquanto a multa é imposta para tentar satisfazê-lo. [...] Resumindo: a obrigação de transferir a propriedade, vista como obrigação de declaração de vontade, não só é diferente da obrigação de entregar coisa, como ainda abre oportunidade a uma forma processual típica, que nada tem a ver com as técnicas dos arts. 461 e 461-A do CPC (in ?Técnica Processual e Tutela dos Direitos?. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 479-80). Na mesma linha de raciocínio, citam-se os ensinamentos de Yussef Said Cahali: [...] Mas Washington de Barros Monteiro, em lição tantas vezes repetida, sustenta que inexiste razão para excluir-se, perante o nosso direito, a promessa de doação, cuja possibilidade jurídica é expressamente admitida pelo direito alemão (BGB, art. 2.301). Ela não contraria qualquer princípio de ordem pública e dispositivo algum a proíbe. Pode ela ser formulada, por exemplo, pelos cônjuges, em processo de desquite amigável, em benefício dos filhos do casal, executando-se posteriormente a relação jurídica, em caso de inadimplemento, em conformidade com o art. 639 do CPC. [...] b) admite-se como válida a promessa de doação em favor da prole estipulada na separação por mútuo consentimento, atribuindo-se à cláusula do acordo homologado eficácia plena e irrestrita, sem condições de retratabilidade ou arrependimento, assegurando-se ao beneficiário direito à adjudicação compulsória do imóvel ou à sentença condenatória substitutiva da declaração de vontade recusada (in ?Divórcio e Separação, 11ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 180 e 185). A sentença, destarte, julgou bem ao suprir a vontade do apelante; contudo, no que tange à aplicabilidade da multa, é de ser reformado o decisum para excluir dita penalidade, tendo em vista que o cumprimento de obrigação de dar ou fazer constitui instituto diverso daquela aplicado pela magistrada, fundamentado no art. 639 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de a apelada não ter realizado a doação de sua meação não constitui óbice à procedência da demanda, porquanto se trata de ato que depende necessariamente da aquiescência do outro consorte (art. 640 do diploma processual e civil e art. 235, IV, do Código Civil de 1916). A título de esclarecimento sobre o tema, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já conferiu eficácia de escritura pública à sentença homologatória de acordo de separação em que foi doado imóvel ao filho do casal: DIREITO CIVIL ? SEPARAÇÃO CONSENSUAL ? PARTILHA DE BENS ? DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM IMÓVEL AO FILHO ? HOMOLOGAÇÃO ? SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ? ADMISSIBILIDADE. Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia (STJ, Terceira Turma, Resp 32895, Rel: Ministro Castro Filho, julgado em 23/04/2002, publicado no DJ em 01.07.2002 p. 335). Todavia, em se tratando o donatário de pessoa que já atingiu a maioridade, mostra-se inviável a aplicabilidade de tal entendimento, por se tratar de terceiro que não participa do processo de separação e que precisa participar do negócio jurídico realizado, manifestando sua vontade no sentido da aceitação da liberalidade. Nessa mesma linha de raciocínio, sustenta Yussef Said Cahali: [...] o ato praticado em juízo tem a mesma eficácia da escritura pública de transmissão da propriedade imóvel, a que se refere o art. 541 Código Civil (art. 1.668 do Código anterior), especificamente para o caso de doação de imóvel. Assim entendido, não se vê razão para exigir que o ato transmissivo do direito real tenha anda de ser completado com a escritura pública mencionada pelo art. 134, II, do CC revogado (art. 108, CC/2002), pois isto representaria uma verdadeira superfetação. Nesta linha, aliás, era repetitiva a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que, admitida a doação feita por cônjuge a outro por ocasião da separação do casal, ?a instrumentalização da doação em juízo torna desnecessária o ato notarial?, valendo a carta de sentença como título hábil para o Registro Imobiliário. Por fim, mostra-se descabida a pretensão do varão de tentar assegurar, neste feito, a legítima das filhas nascidas de seu segundo casamento frente à doação sub judice, realizada em benefício das filhas de seu primeiro casamento. O preceito constante do art. 1.171 do Código Civil de 1916 decorre de lei e sobre ele o doador não tem qualquer disponibilidade. Dessa forma, caso haja conflito de interesse entre os filhos do recorrente, tal questão deverá ser objeto de discussão em ação própria. Trata-se, pois, de matéria estranha ao presente feito e que em nada guarda relação com o cumprimento da avença. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo para excluir do comento sentencial a imposição de multa ao recorrente. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014672539, Comarca de Santa Maria: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA

AC 70005798004

Meação. Divórcio. Indignidade. Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. este é o princípio consagrado no inc. I do art. 1595 do CC, que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade de que, quem assim age, venha a ser  beneficiado com seu ato. Esta norma jurídica de elevado teor moral deve ser respeitada ainda que o autor do delito não seja herdeiro legítimo. tendo o genro assassinado o sogro, não faz jus ao acervo patrimonial decorrente da abertura da sucessão. mesmo quando do divórcio, e ainda que o regime do casamento seja o da comunhão de bens, não pode o varão receber a meação constituída dos bens percebidos por herança. Apelo provido por maioria, vencido o relator.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005798004   Alegrete   E.G.M.L. apelante J.G.L. apelado(a)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público e, no mérito, por maioria, em prover o apelo, vencido o Relator que lhe negava provimento. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador  José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 9 de abril de 2003.   Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Relator. Voto vencido.   DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta.   RELATÓRIO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicialmente, transcrevo o relatório de fls. 469/472 da apelação cível nº 70001524057 que fica como parte integrante deste:  ?Cuida-se de apelação interposta por Édila G. M. de L., eis que irresignada com a decisão  a quo, que extinguiu a demanda declaratória de exclusão da partilha de divórcio, movida contra José G. de L.,  pelo reconhecimento da coisa julgada, forte no art. 267, V, do CPC. Alega a apelante, em suas razões, que seu ex-marido  deverá ser excluído da partilha de divórcio, pois os bens a serem partilhados foram adquiridos por herança de seu pai, assassinado, pelo apelado. Sustenta que, ainda que não haja previsão expressa em nosso ordenamento jurídico positivo, com base no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, deverá o juízo, por analogia,  utilizar-se do direito comparado, para a  pleiteada exclusão.  O prazo para contra-razões transcorreu  in albis. Em parecer, o Agente Ministerial, na origem, opinou pelo improvimento do recurso, eis que, tratando-se de demanda de divórcio, vigoram as regras que regem esta matéria. Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o Órgão Ministerial, junto à Câmara, exarou parecer pelo provimento do apelo.? Em sessão realizada no dia 29.11.00 este Colegiado, afastando a preliminar de coisa julgada, desconstituiu a sentença. Novamente, sentenciado, foi julgado improcedente o pedido de Edilia  G.M.L. Apelo ? Inconformada, apela Edilia. Aduz que (1) o apelado foi condenado por homicídio qualificado (motivo torpe) de seu sogro, pai da apelante, devendo, por isso, ser excluído da partilha de bens do divórcio, eis que o patrimônio lá dividido é oriundo, exclusivamente, do inventário do de cujus, (2) por não  haver previsão legal, deve ser utilizada a analogia a fim de integrar a norma jurídica, no presente caso; (3) para suprir tal lacuna, deve incidir o art. 1595, inc.I, do Código Civil, bem como a jurisprudência e o direito internacional. Sem contra-razões, veio parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Parecer ministerial ad quem ? Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o agente ministerial opinou, preliminarmente, pela prescrição forte no art. 178, §9º, inc. IV, do CC/16 ou, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.   VOTO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicio pela análise da preliminar de prescrição argüida pelo Ministério Público junto à Câmara, e o faço para rejeitá-la.  Ocorre que o dispositivo legal invocado no parecer ministerial (art. 178, §9º, inc. IV, do CC), refere-se à prescrição da ?ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (art. 1595 e 1596), (...)?. Ora, o apelado é casado pelo regime da comunhão universal de bens com Edilia, qualificando-se, no caso, como cônjuge-meeiro e não como herdeiro. O eventual patrimônio que venha a adquirir em razão da partilha oriunda da ação de divórcio, lhe chegará às mãos na qualidade de cônjuge-meeiro da apelante, eis que casado sob o regime da comunhão universal de bens (certidão de fl. 14), e não diretamente na condição de herdeiro do sogro. Por isso, desacolho a preliminar de prescrição. No que diz com o mérito, ainda que estes autos relatem  lamentável episódio que envolve o apelado no assassinato de seu sogro Emílio M.G., no interior do Cartório de Registros, no receio de que este estivesse alienando imóvel, que, ao final, seria herdado por sua esposa, ora apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. Ocorre que o fundamento da apelante para ver seu ex-marido excluído da partilha na ação de divórcio (processo nº 11488 ? autos em apenso), não encontra respaldo legal, eis que pretende aplicar, por analogia, o art. 1595, inc. I, do CC. Como bem afirmou o decisum, ?(...)Os bens devem ser partilhados entre os cônjuges, pois casados sob o regime da comunhão universal de bens (art. 262, do Código Civil), não estando a hipótese dos autos (homicídio do sogro) elencadas no art. 263, do Código Civil, que estabelece os casos de exclusão da comunhão. Também não há como acolher eventual aplicação analógica do art. 1.595, inciso I, do diploma legal supra mencionado, porque o referido não é herdeiro  da vítima do homicídio, como já reconhecido em sentenças anteriores, faltando o requisito da semelhança essencial dos casos postos em análise. Ademais, não se admite analogia para restringir direitos ou quando a enumeração legal é taxativa. Nesse sentido, a lição de Carlos Maximiliano na obra ?Hermenêutica e Aplicação do Direito? (Rio de janeiro, Forense, 1992, 12ª ed., p. 213): ?Quando o texto contém uma enumeração de casos, cumpre distinguir: se ela é taxativa, não há lugar para o processo analógico; se exemplificativa apenas, dá-se o contrário, não se presume restringida a faculdade do aplicador do Direito.? ? Ademais, cabe frisar que a doutrina estrangeira trazida pela apelante em sua inicial, com o fito de utilizar-se do direito comparado nos remete aos casos específicos de herdeiros excluídos da partilha pois atentaram contra a vida do autor da herança. A legislação ora sob foco traz uma sanção ? exclusão da herança ? aos que tentaram ou participaram de tentativa contra a vida daqueles de cuja sucessão se tratar. Em outros termos, como frisou o Ministério Público (fls. 543/549), quis a lei que a regra da indignidade recaísse tão-só naqueles possuidores de laços de sangue e/ou de extrema afeição com o autor da herança, a ponto de serem penalizados por atos atentatórios a sua vida, honra ou liberdade. Neste sentido, DESPROVEJO o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Concordo com o eminente Relator quando diz que o Código Civil de 1916 não previu, entre as hipóteses de exclusão elencadas no art. 1.595, a situação ora vertida nos autos, uma vez que excluiu da sucessão, exclusivamente, os herdeiros. No entanto, não vejo como se possa afastar o princípio que regeu a edição dessa regra jurídica de elevado teor moral; No momento em que o legislador revelou a repulsa em contemplar com direito sucessório quem atentar contra a vida do autor da herança, a ponto de excluir o herdeiro da sucessão, nitidamente, rejeitou a possibilidade de que, quem assim age, ser beneficiado com seu ato. Houve uma omissão do legislador em não prever que tal ato, praticado por outrem, mas que direta ou indiretamente poderia se beneficiar do acervo patrimonial do de cujus, estaria o mesmo sujeito à mesma sanção. No entanto, ao contrário do posto no parecer ministerial, não vejo que a referência exclusivamente ao herdeiro vise punir só quem tivesse laços de sangue ou laços de afinidade com a pessoa contra quem atentou. Não. O legislador quis punir o autor do ato criminoso não lhe dando a herança, ou seja, lhe subtraindo o patrimônio que poderia vir a fazer jus. Não se pode olvidar que não há plenitude do ordenamento jurídico, prova disso é que, modo expresso, tanto o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil quanto o art. 126 do Código de Processo Civil determinam que a Justiça aprecie todas as questões que lhe são postas. Em havendo omissão da lei, por evidente que a solução não é negar a pretensão, pois a própria lei dá o caminho: analogia, costumes e princípios gerais do direito. A lei não permite que seja premiado com a herança quem age contra a vida de alguém, tanto que o pune com a exclusa do direito sucessório. Ora, o fato de o ora apelado não ser herdeiro, mas marido da herdeira, bem como não se estar em sede de sucessão mas frente a ação de divórcio, não se pode afastar a diretriz do legislador e impedir que quem deu ensejo à  abertura da sucessão seja contemplado com os bens do de cujus que passou a integrar o patrimônio do casal. Esta omissão do legislador não se verifica no novo Código, que, no art. 1.814, amplia as hipóteses de exclusão, ao dizer que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa desta, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Ainda que in casu não se possa aplicar o novo Código, cabível atentar que essa ampliação do dispositivo revela a aceitação da diretriz  sinalizada pela doutrina. Confesso que tenho enorme dificuldade em fazer distinguir nos elencos legais se o rol é enumerativo, taxativo ou exemplificativo. No momento em que a lei prevê hipóteses - ainda que hipóteses de exclusão - nunca se pode ter o mesmo como exaustivo,  porque, às vezes a imaginação - ou a crueldade do ser humano, como no caso - vai além da previsão do legislador. No entanto, se há omissões na identificação das pessoas integrantes do suporte fático, de tal omissão não se recentem os princípios, que devem sempre ser identificados para serem invocados quando se verifica uma lacuna na lei. Assim, se há omissão de norma legal, deve sempre que prevalecer o princípio consagrado pelo legislador que, indiscutivelmente, é o de não permitir a quem atenta contra a vida de outrem possa dele receber alguma coisa, seja como sucessor, seja como cônjuge ou companheiro do sucessor, Essa é a intenção do  legislador e a função da Justiça é exatamente fazer incidir a orientação ditada pela lei. Aliás, para isso é que somos juízes, para fazer justiça segundo os princípios que regem o sistema jurídico. Não somos, como dizia Montesquieu: la bouche de la loi, juízes que simplesmente se limitam a repetir e aplicar a norma contida no elenco legal, permitindo que se conviva com a injustiça. Somos Juízes de Direito, integramos um Tribunal de Justiça. Confesso que fere meu senso de justiça fazer uma injustiça dessa ordem. No dia em que tomei posse como magistrada, jurei fazer justiça, não aplicar a lei de forma mecânica e casuísta. Se  para isso, quem sabe, tiver que  afrontar a lei, a dar ensejo talvez  de ser acusada de ter me tornado adepto da nominada  ?justiça alternativa?, paciência. Se for esse a qualificativo que mereço, vou aceitar, mas não posso permitir é o locupletamento de alguém com a própria torpeza. Rogando vênia ao eminente Relator, voto pelo acolhimento do recurso com a inversão dos encargos sucumbenciais para afastar a possibilidade de o apelado se beneficiar da meação que é integrada pela herança da pessoa que ele matou. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Eminentes Colegas, a tendência natural, dentro da dinâmica desta Câmara, seria a de, havendo confronto dos dois votos, me inclinasse por um pedido de vista, a fim de decidir qual das posições seria a mais adequada. Entretanto, desde que li o voto do eminente Relator, firmei convicção e se houvesse pedido vista seria apenas para oportunizar um melhor exame, ou aprofundar os argumentos. Considerando que se trata de uma longa causa, que há tempo se debate, e estando já decidido, a mim também  instigou, desde o início, a injustiça dessa situação. É verdade que as hipóteses de indignidade, como também ocorre com as hipóteses de deserdação, são estritamente nominadas no Código Civil, tanto no Código de 1916, como no Código em vigor. É que o legislador, como disse a eminente Revisora e eminente Presidente, não pode cogitar de todas as hipóteses e, portanto, o decisor, na sua tomada de posição, deve considerar, naqueles casos omissos, os aspectos éticos, relevantes, morais, juntamente com os fundamentos legais. Parto da análise que foi feita pela eminente Desa. Maria Berenice, da Lei de Introdução, que diz, no conhecidíssimo art. 4°, que, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito e atenderá, como proclama o art. 5º, os fins sociais e as exigências do bem comum. Uma das características de todos os diplomas materiais - e foi também o caso do código em vigor - é a preservação do sentido ético das suas regras. No código, como foi acentuado por todos os comentadores e por aqueles que vinham acompanhando toda a discussão do atual Código Civil, é o princípio ético que prevalece, como por exemplo, no caso dos contratos, o princípio da boa-fé. Não há por que, lá como aqui, deixar-se de divisar, no caso concreto, a aplicação do princípio ético, do princípio do senso comum, do princípio da equidade, ancorado nos princípios gerais do Direito, já que a aplicação da analogia é dificultada, podendo-se utilizar os princípios do Direito e dos costumes. Na obra de Orlando Gomes, arrola-se que, entre as hipóteses de indignidade, está o fato de o herdeiro ser o autor ou co-autor de homicídio. Arnaldo Rizzardo, em sua obra ?Direito das Sucessões?, traz uma citação do doutrinador Argentino Horacio e Cejas, afirmando que seria contrário a todo o princípio da justiça que aquele que ofendeu gravemente o causante ou sua memória, que tentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse a vir beneficiar-se com seus bens. Então, é o sentido que adoto, aceitando a tese sustentada da tribuna de que o meeiro não deixa de ser um legatário ex legis; portanto, aplicando-se também a indignidade no caso da sucessão legítima, pode-se construir uma nova hipótese de que ali se incluem também outras pessoas que, aproveitando-se diretamente do resultado do seu inexplicável gesto, venham a matar os autores da herança. Observe-se que já houve até trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto que a pena está sendo cumprida; poderia prever-se que a família ajuizasse ação de indenização baseada na sentença trânsita em julgado e que no final pudesse até, quem sabe, haver-se da penhora desses bens, mas isso ofende o senso comum, a moral do cidadão e a justiça. Daí rogo vênia ao eminente Relator para dissentir de seu voto e, como a eminente Presidente, estou dando também provimento à apelação. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Apelação Cível nº 70005798004, de Alegrete: ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luciana Barcellos Tegiacchi. KBS

AC 70011822806

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante incidem também sobra a restituição do imposto de renda, uma vez que houve retenção excessiva e os valores restituídos possuem natureza salarial. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos fixados mediante acordo são devidos a partir da data da avença e não da homologação judicial. HONORÁRIOA ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Descabe compensar a verba honorária com a diferença do valor apurado em sede de embargos, pois o pagamento é devido sobre o valor devido. Proveram, em parte, o primeiro apelo e negaram provimento ao segundo.

AI 70006232490 e 70006329239

ALIMENTOS. PRINCÍPIO DE RESPEITO À DIGNIDADE. O desemprego não serve de justificativa para o inadimplemento da obrigação de prover o sustento do filho, que tem não só direito à vida, mas a uma vida digna. Provido o agravo nº 70006329239, por maioria, e desprovido o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% do salário mínimo nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006232490 e 70006329239 SANTA CRUZ DO SUL J.C.S. AGRAVANTE / AGRAVADO L.L.S.,menor representado por sua mãe,R.L.D. AGRAVADO / AGRAVANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover o agravo nº 70006329239 e desprover o de nº 70006232490, mantendo o valor dos alimentos em 75% do salário mínimo nacional, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente Voto vencedor. DES. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos contra as decisões das fls. 30 e 31, que redefiniram os alimentos nos autos da ação revisional ajuizada por J. C. S contra L. L. S., menor representado por sua mãe, R. L. D. No agravo nº 70006329239, L. L. S., menor representado por sua mãe, R. L. D., busca reformar a decisão (fl. 31 e v.) que, em oposição ao despacho que concedeu parcialmente a tutela antecipada, alterou a verba alimentar para 65% do salário mínimo nacional. Alega que, frente às dificuldades financeiras, sua genitora trabalha de forma incansável, sem, contudo, suprir as necessidades diárias devido aos seus baixos rendimentos como vendedora de pastéis, faxineira e cortadora de grama. Assevera ser imprescindível o retorno dos alimentos ao valor anteriormente fixado de 75% do salário mínimo, pois apresenta, desde seu nascimento, sérios problemas de saúde, necessitando de cuidados especiais. Por fim, observa que o agravado, embora desempregado, tem condições de arcar com os valores inicialmente estabelecidos, tendo em vista o recebimento de indenização pela rescisão contratual e seguro desemprego. Requer, liminarmente, a reforma da decisão atacada, mantendo a verba alimentar em 75% do salário mínimo nacional. Pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. No agravo nº 70006232490, J. C. S. busca reformar a decisão (fl. 10) que atendeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, reduzindo os alimentos para 50% do salário mínimo nacional. Alega que passa por sérias dificuldades financeiras e que reside com a irmã, contribuindo com alimentação e moradia, além de despesas pessoais com saúde, vestuário e transporte, tornando-se impossível o adimplemento dos alimentos no patamar em que foram fixados. Observa que a genitora do agravado é pessoa saudável, que exerce atividade laboral informal, sendo incabível a imposição do encargo alimentar unicamente ao recorrente. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão agravada, fixando-se o encargo alimentar no percentual de 25% do salário mínimo nacional. Em regime de plantão, os pedidos liminares foram indeferidos (fl. 48 em ambos os autos). No agravo nº 70006232490, L. L. S. não ofertou contra-razões no prazo legal (fl. 55), enquanto que J. C. S., no agravo nº 70006329239, se manifestou pelo desprovimento do recurso, pugnando pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fls 50/60). O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se a decisão que fixou os alimentos em 65% do salário mínimo nacional (fls. 71/75 e 56/60, respectivamente). Foi determinado o apensamento dos recursos para julgamento conjunto nos autos do agravo primeiro interposto (fl. 78). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Por acordo, firmado em julho de 2002, assumiu o genitor o encargo de pagar ao filho alimentos no montante de 60% do salário mínimo, valor que passaria para 75% em janeiro de 2003. Em março de 2003, intentou o pai ação revisional para que os alimentos fossem reduzidos para 25% do valor do salário mínimo, sob a alegação de ter ficado desempregado. Em sede liminar, o magistrado reduziu o valor dos alimentos para 50% (fl. 30), mas na audiência majorou para 65%. Daí a dupla irresignação recursal, a dar ensejo, no entanto, à apreciação conjunta dos recursos. Os valores que se discutem nesses recursos são irrisórios: enquanto o filho quer mais R$ 24,00, o genitor quer lhe pagar somente R$ 60,00, o que faz questionar onde anda a dignidade humana. O filho conta um ano de idade e sofre de problemas de saúde, sendo que sua genitora, vendendo pastéis, fazendo faxina e cortando grama, não consegue garantir o seu sustento, não tendo sequer condições de colocá-lo em uma creche para poder trabalhar. O pai, por seu turno, até março de 2003, trabalhava em uma empresa de vigilância. Na ação revisional, não revela quanto percebia, pois declina somente o valor do salário que deixou de receber, nada dizendo sobre os acréscimos: ?deixou de receber o salário atinente ao cargo de vigilante, qual seja, R$ 473,00, mais acréscimos legais (horas extras, adicional noturno, perigo de vida, etc)?. Ainda assim, por acordo, assumiu o encargo de pagar alimentos no valor de R$ 132,00, mas contraiu três empréstimos junto a estabelecimentos de crédito cujos encargos mensais superavam o valor de R$ 355,00. Tais cifras permitem mensurar seus ganhos, devendo ser lembrado que a concessão de empréstimos depende de comprovação de renda que evidencie suporte econômico para o pagamento. Afora isso, nada referiu o genitor sobre as parcelas que recebeu quando da rescisão do contrato de trabalho, devendo ter reservado ao menos parte de tal valor para pagar os alimentos ao filho. Além desses dados, há que atentar em que o genitor é jovem e saudável, tendo qualificação profissional, sendo que está em franca ascenção o trabalho de vigilante, face à escalada de violência e o medo que assombra a população. Assim, a alegação de desemprego não justifica a redução liminar dos alimentos para a irrisória quantia de R$ 60,00, como pretende o genitor. Não pode ele olvidar que tem responsabilidades para com o filho, que tem direito não só à vida, mas a uma vida digna, o que não propicia a insignificante importância oferecida de R$ 2,00 por dia, valor que coloca o filho bem abaixo da linha da miséria. Diante de tais fundamentos, é de prover-se o recurso do filho e rejeitar o do pai, para restabelecer o valor dos alimentos a 75%. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia à eminente Relatora para negar provimento a ambos os recursos, na esteira do parecer ministerial. Mantenho o pensionamento em 65% do salário mínimo. . DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVOS DE INSTRUMENTO nº 70006232490 e nº 70006329239, de SANTA CRUZ DO SUL: ?POR MAIORIA, PROVERAM O AGRAVO Nº 70006329239 E DESPROVERAM O DE Nº 70006232490, MANTENDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO.? Julgadora de 1º Grau: Lilian Cristiane Siman.

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