AI 70009823303

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009823303 COMARCA DE GRAVATAÍ M.E.V.R. AGRAVANTE P.C.C.B. / AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias, e, com relação às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.E.V.R., em face da decisão da folha 20, que, nos autos da ação de divórcio e alimentos movida contra P.C.C.B., fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, não incidindo sobre o terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias que o alimentante venha receber. Quanto à discussão sobre a incidência dos alimentos sobre a gratificação de férias (1/3), alega que há decisões desta Corte no sentido da viabilidade de tal pedido. Neste sentido, colaciona jurisprudência. Sustenta que é viável que os alimentandos perceberem, a título de alimentos provisórios, os valores incidentes sobre eventuais verbas rescisórias do alimentante, tendo em vista ser uma forma de garantir o adimplemento da obrigação alimentar durante o período de desemprego do agravado. A esse respeito cita julgados. Requer seja provido o presente recurso, liminarmente, para que ocorra a incidência dos alimentos provisórios sobre a gratificação de férias e verbas rescisórias. A Juíza-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 21). A parte agravada não foi intimada, pois ainda não citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que a verba alimentar incida sobre o terço constitucional de férias (fls.22/28). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Rui Rosado de Aguiar, pacificou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que a obrigação alimentar incide sobre o terço constitucional de férias. Esta percentagem, como integra a base de cálculo do salário, deve integrar os alimentos. Destinando-se tal benefício para propiciar alguns momentos de lazer ao trabalhador, seus filhos têm o direito de usufruir da mesma vantagem. O terço constitucional de férias integra a remuneração e, por isso, deve ser estendido também ao alimentando. É certo que essa verba é deferida ao servidor para auxiliar na cobertura dos gastos mais elevados que decorrem do gozo das férias, e tem por isso uma conotação personalíssima. Mas a alimentanda também tem o direito de gozar férias e desfrutar de alguns instantes de lazer, sendo que a elevação de suas despesas será do mesmo nível da alimentante. Tendo ele uma outra filha menor em sua companhia, poderá esta usufruir das vantagens que decorrem da gratificação do terço constitucional de férias; pendo que a autora, hoje em companhia da mãe, deve gozar das mesmas condições... O chamado terço constitucional de férias, assim como o 13º salário, que sabidamente integra a base de cálculo dos alimentos, - destina-se a atender normal elevação das despesas do assalariado em certa época do ano. Ambas obrigatórias, comuns a todos os servidores e permanentes, incorporando-se à sua remuneração. Logo, uma e outras devem ser consideradas para a base de cálculo alimentar. (Recurso especial n° 158.843 ? MG, STJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguir) Quanto às verbas rescisórias a que faz jus o alimentante no caso de ser afastado do trabalho, imperioso que sobre tal montante incida o percentual de alimentos. Ainda que dito valor disponha de caráter indenizatório, destinando-se a dar um certo fôlego ao desempregado, até que volte a se inserir no mercado de trabalho, de tal benesse não pode ser alijado o alimentado. De todo descabido que repentinamente pare de receber alimentos por ter sido o genitor despedido. No entanto, ainda que deva ser descontado de tal valor o percentual correspondente aos alimentos, dito montante não deve ser entregue ao alimentado. Impositivo que a importância seja colocada à disposição do juízo, que, mensalmente liberará em favor do filho o valor dos alimentos que vinha sendo pago. Desta forma, fica o genitor dispensado de proceder ao pagamento dos alimentos, ao menos enquanto o valor retido atender aos encargos mensais. De outro lado, retornando o alimentante ao mercado de trabalho, passando os alimentos a serem pagos por outra fonte pagadora, o eventual saldo do montante retido será entregue ao alimentante. Tenho que esta solução nem afronta a natureza da verba rescisória e nem deixa desatendidos os filhos que necessitam de alimentos para sobreviver. Nestes termos é de prover-se, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias e, com referência às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso. Os alimentos não incidem sobre a gratificação de férias, cuja finalidade específica é assegurar o lazer ao trabalhador. Além disso, entendo que não cabe também a retenção de verbas rescisórias que possa eventualmente receber o alimentante. O filho não é sócio do pai, mas seu dependente, e esta providência implica garantir prévia execução quando sequer se cogita de inadimplemento. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009823303, Comarca de Gravataí: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, E, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA RETIDO PARA, MENSALMENTE, ATENDER AOS ALIMENTOS VINCENDOS, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

AI 70009628728

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO. Não dispondo nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento de efeito suspensivo, descabe sustar a execução da sentença que acolheu ação de prestação de contas. Agravo interno rejeitado. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009628728 COMARCA DE PORTO ALEGRE MOM AGRAVANTE PRPP AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo interno interposto por M.O.M., contra a decisão das folhas 69/v, que acolheu liminarmente o agravo de instrumento interposto por P.R.P.R. Sustenta, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula. Que somente cabe ao relator do recurso de agravo de instrumento atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela recursal, conforme estabelecido no art. 527, III, do CPC. Alega que não foi atribuída competência para, de plano e por decisão monocrática, prover o recurso. Salienta que o art. 557, § 1º-A, do CPC não pode ser invocado, em face da inexistência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF e, também, porque não há qualquer jurisprudência dominante ou súmula desta Corte. Alude que a decisão contempla hipótese de supressão do devido processo legal, visto que lhe foi subtraído o direito de julgamento pelo órgão colegiado e, ainda, não pode exercer a sua prerrogativa inerente ao contraditório (contra-razões ao recurso). No mérito, assevera que a decisão reformada merece subsistir por seus próprios fundamentos. Afirma que o prosseguimento do curso do processo de prestação de contas, sem que antes se decida o recurso especial interposto, poderá redundar na perpetração de atos inúteis. Argumenta que o prosseguimento da referida ação poderá resultar na formação de um título executivo judicial, podendo sofrer uma efetiva constrição patrimonial, com efetivos riscos de futura irreparabilidade. Requer seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão recorrida, prosseguindo-se com o normal andamento do recurso, ou, na análise do mérito, seja reformada a referida decisão. Não sendo acatados os pedidos precedentes, requer sejam submetidas à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De há muito já se consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de julgamento monocrático de recurso não só quando haja afronta a jurisprudência dominante ou se trate de matéria sumulada, mas também quando evidente é a afronta à própria lei. Ora, se o julgador pode negar seguimento ao recurso por sua manifesta improcedência, nada justifica que não disponha de tal faculdade quando manifesta é sua procedência. Na interpretação de lei não há como afastar o princípio da razoabilidade. Assim, se o relator pode rejeitar o recurso por manifesta improcedência, às claras que pode acolhê-lo ante a mesma clarividência. Também nada justifica estabelecer distinção quanto aos pressupostos, quer para o acolhimento, quer para a rejeição liminar. Se é facultado julgar initio litis quando há afronta à jurisprudência ou à súmula dominante, com muito mais razão poderá o relator fazê-lo quando a afronta é escancaradamente à lei. Em março de 2000 o varão intentou ação de prestação de contas com pedido de antecipação de tutela, referente ao uso exclusivo, pela ora agravada, de um taxi-locação de propriedade de ambas as partes. A ação foi julgada procedente e o recurso manteve a sentença que impôs, à detentora do bem comum que gera lucros, o dever de prestar contas desde o mês de agosto de 1996. Negado segmento ao recurso especial interposto, a ora recorrente agravou de instrumento ao STJ. Como nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento dispõem de efeito suspensivo, nada autoriza agregar efeito que não está na lei. Assim, não se encontrando qualquer justificativa para a ?prudência? reclamada pela agravante a evitar eventuais ?prejuízos processuais?, essa foi a forma mais eficiente para dar um basta à postura da agravada que, reconhece o dever de prestar contas, mas não o faz. A única solução foi restabelecer, de pronto, o efeito do decidido, acolhendo liminarmente o agravo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70009628728, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO." Julgador(a) de 1º Grau: EDON JORGE CECHET

AI 70006209423

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. ROMPIMENTO. Não há falar em rompimento do testamento, quando o de cujus, ao testar, já tinha descendentes sucessíveis, estando, já, limitado a testar apenas a sua parte disponível. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006209423 ROSÁRIO DO SUL E.A.C. AGRAVANTE ESPÓLIO DE R.A.C.,representado por sua inventariante,M.F.C., eL.T.C.A. AGRAVADOS J.R.P.C.,L.P.C. eM.I.B.C. AGRAVADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. C. contra a decisão judicial das fls. 14/15, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de R. A. C., que indeferiu o pedido de rompimento do testamento cerrado. Informa a agravante que, em 30/12/96, promoveu ação investigatória de paternidade contra o de cujus, que foi julgada procedente por sentença proferida em 15/01/2002, trânsita em julgado em 14/6/2002. Havendo o investigado falecido em 27/4/2002, foi aberto o inventário, ao qual foi acostado testamento cerrado lavrado por ele em 14/10/1997 beneficiando apenas a viúva meeira e os demais herdeiros, deixando de contemplar a filha posteriormente reconhecida. Alega que, a teor do art. 1.750 do CCB, a disposição testamentária não pode subsistir, uma vez que, à data da lavratura do testamento, ela ainda não havia sido reconhecida como filha do testador. Sustenta que o testador dispôs de todo o seu acervo patrimonial, nada reservando à filha posteriormente reconhecida, excedendo o limite previsto no art. 1.721 do CCB. Requer seja suspenso o inventário e, a final, seja provido o agravo, para que se declare rompido o testamento cerrado. O Des. Plantonista recebeu o recurso (fl. 50). M. F. C., na condição de inventariante do Espólio de R. A. C., ofertou contra-razões (fls. 52/53) alegando que o testador dispôs sobre a parte disponível de seus bens, conforme o art. 1.975 do CCB, e já tinha ciência da existência da investigante quando da lavratura do testamento, sendo ele plenamente hígido. Pugna pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 57/65). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Inicialmente, incumbe referir que, havendo o de cujus falecido em 27/4/2002 (fl. 35), aplicável é o Código Civil de 1916, que vigia quando da abertura da sucessão, o qual refere em seu art. 1.750, in verbis: Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobrevier ao testador. Pela só leitura do dispositivo, já se infere que inaplicável, in casu, a hipótese de rompimento do testamento, só admissível, pela dicção legal, quando o testador não tem descendentes e lhe sobrevem um descendente sucessível ou quando não sabia que o tinha e ele aparece. É a lição de Zeno Veloso, em seus Comentários aos arts. 1.784 a 2.027 do Novo Código Civil, já citada pela Procuradoria de Justiça: A superveniência do descendente sucessível só é causa do rompimento do testamento quando o testador não tinha qualquer descendente. Se o indivíduo já tem descendente e testa, a superveniência de outro descendente não determina a rupção do testamento (RTJ, 45/469). Seria o caso do testador que supõe ter um filho apenas, mas, em verdade, tem dois, ou nasce outro, depois. Pontes de Miranda leciona: ?Se o testador já tinha descendentes herdeiros necessários (?descendentes sucessíveis?), e algum ou alguns mais sobrevierem, não há ruptura?.? No caso em comento, o de cujus celebrou testamento cerrado em 14/10/1997, legando a seus três filhos então conhecidos e reconhecidos a parte disponível de seus bens e instituindo a esposa como usufrutuária do patrimônio legado. Portanto, a par de existirem descendentes sucessíveis além da ora agravante - o que, como já se disse, por si só afasta a hipótese de rompimento do testamento -, é inquestionável que o testador, quando da lavratura do testamento, tinha plena ciência da pretensão da agravante ao reconhecimento da paternidade, já que a ação foi ajuizada em 30/12/1996 (fl. 16) e contestada em 30/9/1997 (fl. 20), o que também desautoriza o pretendido rompimento. Nesse sentido já julgou esta Corte: TESTAMENTO. HONORÁRIOS. RUPTURA. INEXISTÊNCIA. Caso em que se majora a verba honorária em face da complexidade da questão posta em juízo. Como, ao testar, o testador tinha conhecimento da existência da autora e de sua pretensão ao reconhecimento da paternidade, não se reconhece que tenha havido superveniência de uma circunstãncia, de tal modo relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador. Deram provimento ao apelo, e negaram ao recurso adesivo. (AC nº 70003149424, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Rui Portanova, julg. em 21/02/2002). Por fim, não restou provada a alegação da agravante de que o testador, contrariando o disposto no art. 1.721 do CC de 1916, dispôs além de sua parte disponível. No testamento, consta expressamente que os bens objetos deste meu testamento são da minha prte disponível e, por isso, não devem ser trazidos à colação quando do meu falecimento (fl. 36). Além disso, como bem atenta a douta Procuradora de Justiça, o acervo inventariado está estimado em R$ 953.818,28 (fls. 41/44), enquanto os bens legados importam aproximadamente R$ 219.000,00 (fls. 36 e 41/44), aquém, pois, da parte disponível. Ao depois, ainda que excesso de liberalidade houvesse, tal não implicaria o rompimento do testamento, mas apenas a redução das disposições testamentárias ao limite imposto por lei, na forma do art. 1.752 do CC de 1916. Sendo assim, sob qualquer ângulo, não subsiste a pretensão da agravante ao rompimento do testamento, que é hígido e merece cumprimento. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006209423, de ROSÁRIO DO SUL: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Maira Grinblat.

AI 70005452909

Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005452909   Porto Alegre     L.S.   agravante   C.G.S.   agravada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade.   Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O varão L.S. agrava da decisão da fl. 30, que fixou alimentos provisórios em favor do filho no valor de 30% dos seus rendimentos, nos autos da ação de separação judicial litigiosa ajuizada por C.G.S. Alega que a decisão configura-se ultra petita, uma vez que defere pedido não postulado na inicial, ou seja, a estipulação de pensão alimentícia. Aduz que, caso prospere a referida fixação, o valor estabelecido é impossível de ser suportado, pois possui outros gastos com locação de imóvel e financiamento do veículo que constitui seu instrumento de trabalho. Relata que seus rendimentos variam de R$ 600,00 à R$ 1.200,00 mensais, enquanto a genitora possui remuneração ultrapassa R$ 3.000,00. Noticia que a agravada não tem quaisquer despesas com moradia e escola do filho, pois seu progenitor, pessoa de muitas posses, arca com todos os gastos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer seja concedida medida liminar, suspendendo os efeitos do despacho que determinou o pagamento da pensão alimentícia, e, conhecido e provido o presente agravo, seja revogada a decisão que fixou os alimentos. Foi indeferido o pleito suspensivo (fl. 45). A agravada apresentou contra-razões (fls. 47/50),  alegando que dispensa pensão para si em virtude de exercer atividade remunerada, mas necessita de auxílio financeiro para sustento do filho. Historia que o requerente possui boas condições, uma vez que compra e sustenta cavalos de raça e também possui uma caminhoneta Peugeot. Requer seja mantido o despacho que fixou a pensão alimentícia.  Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça manifestou-se pelo improvimento do agravo (fls. 76/83). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? De primeiro cabe consignar mais do que a possibilidade, mas a absoluta conveniência, de cumular-se a ação de separação do casal com a demanda alimentícia em favor dos filhos. É que com a separação do par e ficando os filhos sob a guarda de um dos genitores, remanesce a obrigação de sustento decorrente do poder familiar, que se consolida na fixação do encargo alimentar. Assim, ainda que a prole não seja parte na ação de separação, integra a ação alimentária que foi proposta cumulativamente. E, em se tratando de ação de alimentos, cabe lembrar a imposição contida no art. 4º da Lei 5478/68: deve o juiz, ao despachar a inicial, fixar alimentos provisórios. Somente declinando o autor, modo expresso, que não necessita da antecipação da verba alimentar é que não serão fixados os alimentos provisórios. In casu, a autora, na inicial da separação, requereu a fixação de alimentos em favor do filho no valor de três salários mínimos (fl. 10), a tornar obrigatória a fixação liminar levada a efeito pelo magistrado. Portanto, não se pode acoimar de indevida tal decisão, mas consignar a exatidão da postura do magistrado, que cumpriu de forma correta a determinação legal. Além de devidos os alimentos provisórios, seu valor deve ser mantido. Limitou-se o agravante a afirmar que sua remuneração varia de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 sem se preocupar em comprovar dita alegação. Ao depois, à evidência que com tais valores não poderia arcar com as despesas que afirma possuir: aluguel de R$ 350, 00, pagamento de telefone, água, luz e mais o financiamento e manutenção de carro importado. Como refere o parecer ministerial agiu com esperteza o recorrente ao não trazer aos autos o comprovante de seus salários e sequer a cópia dos documentos juntados pela autora na inicial. Logo, não se pode ter por indevida a fixação levada a efeito, pois não fornecidos pelo recorrente subsídios que permitam reconhecer ter a estipulação extrapolado a razoabilidade. Há que se atentar que o filho conta 15 anos e estuda em colégio particular, sendo presumíveis suas necessidades, principalmente na fase da adolescência.             Finalmente, o fato de o avô do alimentando dar algum auxílio ao neto caracteriza ato de absoluta liberalidade, não podendo o genitor locupletar-se de tal postura, decorrente, com certeza, da omissão do pai de cumprir com seu dever, pois desde que se afastou do lar omitiu-se dos deveres de chefe de família, conforme afirma a inicial da separação (fl. 9). Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005452909, de Porto Alegre:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

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