AI 70006603757 e 70006647499

OFERTA DE ALIMENTOS. Em ação de oferta de alimentos, o alimentante deve comprovar os seus ganhos, não estando o magistrado adstrito ao montante oferecido. Sem a prova dos rendimentos do alimentante, revela-se razoável a fixação dos alimentos em valor pouco acima do quantum oferecido. Agravos desprovidos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006603757 E 70006647499 DOIS IRMÃOS A.T.S. AGRAVANTE / AGRAVADO T.A.I.S. AGRAVANTE / AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negaram provimento aos agravos nº 70006603757 e nº 70006647499. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis e Doutora Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, nos autos da ação de separação cumulada com guarda compartilhada e oferta de alimentos, fixou os alimentos provisionais em 2,5 salários mínimos. No agravo nº 70006603757, A. T. S. busca reformar a decisão da fl. 48 alegando que não tem condições financeiras de atender a esse valor mensalmente, tendo em vista que sua renda alcança a importância discriminada na declaração de imposto de renda. Sustenta que deve ser analisado o binômio possibilidade/necessidade, e, no presente caso, existe uma distorção da realidade. Informa que deseja a guarda compartilhada, porque sabe que se requerer a guarda da filha para si será muito dolorido para a mãe. Noticia que está oferecendo alimentos muito além de suas possibilidades econômicas para dar maior conforto à criança. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso, para determinar a fixação dos alimentos provisionais no valor de R$ 500,00 reais ou 2 salários mínimos. No agravo nº 70006647499, T. A. I. S. busca reformar a mesma decisão, que está à fl.10 do recurso. Diz que, em sede de contestação, requereu o pagamento de alimentos provisórios no valor de 30% do total da remuneração mensal de R$ 7.000,00 que recebe o varão ou a quantia mínima mensal de R$ 790,00. Pede o deferimento do depósito único, totalizando o valor correspondente aos 10 meses em débito da pensão alimentícia, época da separação de fato ou desde a propositura da ação de separação com pedido liminar de depósito dos alimentos, que ocorreu em 22/10/2002. Sustenta que o agravado é um profissional bem sucedido, pois, além de exercer a profissão de advogado desde 1996, é sócio-gerente juntamente com seu irmão e um amigo, de uma sociedade civil com fins lucrativos com grande reconhecimento na área de assessoria e consultoria jurídica. Alega que o agravado possui, ainda, uma inúmera cartela de clientes particulares, que possuem vultuosos processos conforme comprovam as consultas processuais. Informa que as alegações do agravado quanto a oferta de alimentos estar além de suas possibilidades não condizem com sua realidade financeira e que, em uma das tentativas de entendimento, o agravado, embora ciente da mudança na condição financeira da agravante e dos valores do dispêndio com a filha, disse que não se importava onde iriam morar, por não ser um problema seu. Refere que o agravado expressa em sua inicial que seus rendimentos são de R$ 1.200,00, porém seu imposto de renda do exercício de 2002 demonstra serem de R$ 2.000,00. Requer a reforma da decisão com fulcro a impedir o pedido de lesão grave e irreversível reparação, modificando parcialmente a sentença, no sentido de compelir o agravado a pagar liminarmente os alimentos provisórios no valor de 30% do total da remuneração mensal de R$ 7.000,00 ou a quantia mensal de R$ 790,00. Postula o deferimento dos alimentos provisórios atrasados a título indenizatório, desde a época da separação de fato, em junho/2002 ou desde a propositura da ação de separação cumulada com guarda compartilhada com pedido liminar, em outubro/2002. A Desembargadora Relatora e o Desembargador Plantonista receberam os recursos interpostos, indeferindo as liminares postuladas. Foi dispensado o preparo do segundo agravo (fls. 58 e 106 v.). Foram ofertadas contra-razões em ambos agravos (fls. 60/69 e 108/109). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos dois recursos (fls. 128/131 e 111/114). A Desembargadora Relatora solicitou informações ao juízo de origem sobre o resultado da audiência designada (fl. 114 v.). Sobreveio a informação solicitada, noticiando que a audiência de conciliação restou inexitosa (fl. 115). Dispensado o preparo à agravante, a devolução do valor foi concedida (fl. 117). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O genitor ofereceu a título de alimentos em favor da filha que conta 3 anos de idade o valor de R$ 500,00. Diz a genitora que aufere ele rendimentos mensais por volta de R$ 7.000,00, sendo que o magistrado fixou os alimentos em dois e meio salários mínimos. Apesar da irresignação de ambas as partes, não cabe, em face da ausência de elementos mais substanciosos, quer majorar quer reduzir o valor dos alimentos. A menor possui necessidades presumidas e o genitor, além de advogado, aufere rendas da atividade agrícola. Como subsidiou sua faculdade e, juntamente com um sócio, presta assessoria jurídica a partido político, instituição bancária, empresas privadas e clientes particulares, pouco crível que não tenha como pagar os alimentos fixados em valor pouco superior ao quantum oferecido. Mesmo na ação de oferecimento de alimentos, não está o magistrado adstrito ao valor ofertado, cabendo ao alimentante fazer a comprovação de seus ganhos para que o magistrado arbitre o seu montante atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, ao menos em sede liminar, é de ser prestigiada a decisão judicial, que pode ser alterada a qualquer tempo com o advento de seguros meios probatórios. Nesses termos o desprovimento de ambos os recursos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVOS DE INSTRUMENTO nºs 70006603757 e 70006647499, de DOIS IRMÃOS: ?NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE Nº 70006603757 E 70006647499. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Jonatas de Oliveira Pimentel.

AC 70009420035

SOCIEDADE DE FATO. NOIVADO. PARTILHA DE BENS. PROVA. 1.Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 2. Tendo a parte comprovado despesas para melhoria do bem, cabe ser ressarcida do valor que comprovadamente gastou. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009420035 PORTO ALEGRE A.C.C.M... APELANTE H.E.S.J... APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A. C. C. M. ajuíza ação declaratória de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra H. E. S. J., alegando ter mantido um relacionamento amoroso com o réu durante 5 anos, período no qual ficaram noivos e fizeram planos para o futuro. Refere a aquisição de patrimônio durante o noivado: um automóvel marca VW/Quantum e um terreno em Alvorada. Assevera que, para a aquisição do carro, foi dado de entrada um veículo Passat de propriedade do varão, e o restante do valor foi pago em dinheiro, tendo ela contribuído no pagamento de várias parcelas. Todavia, após o rompimento do noivado, o requerido valeu-se de uma procuração outorgada a ele por ela e transferiu o automóvel para sua mãe, com o claro objetivo de privá-la de qualquer direito sobre o bem. Relativamente ao terreno, inobstante tenha sido registrado em nome do demandado, as parcelas relativas ao respectivo financiamento foram pagas em sua grande parte pela autora, cujos documentos de cobrança eram endereçados para a residência desta, sendo que o mesmo ocorria com as faturas de serviços de água e esgoto relativos ao aludido imóvel. Refere ter trabalhado durante todo o relacionamento, auferindo ganhos mensais que lhe obrigavam a contribuir com a maior parcela na aquisição dos bens comuns, pois os ganhos do requerido não eram suficientes para tanto. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/6). Foi deferida a benesse pleiteada (fl. 36). Em contestação, o réu alega, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma nunca ter havido sociedade de fato entre as partes, pois eram apenas noivos e pretendiam morar juntos após o casamento, nunca tendo residido sob o mesmo teto. Assevera que a autora não comprovou ter contribuído para a aquisição dos bens que deseja partilhar, nem que com a renda financeira auferida na época do noivado teria condições para tanto. Aduz que o patrimônio sub judice foi exclusivamente adquirido por ele, bem como que a autora lhe entregou espontaneamente o veículo, pois ficou com todos os bens do enxoval. Ademais, ela própria afirma que para a compra desse bem foi dado de entrada veículo de propriedade do varão, somente registrado em nome dela porque na época estava sofrendo pressões de credores. Impugna os documentos juntados. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé (fls. 55/67). O réu ingressa, ainda, com exceção de incompetência do juízo de família, objetivando a remessa dos autos para uma Vara Cível. Este incidente foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, redistribuindo-se o feito para uma Vara Cível (fls. 2/4, 18/22 e 36/38 dos autos em apenso). Sobreveio réplica (fls. 141/146). O magistrado, nos termos do parecer do Ministério Público, afastou a preliminar suscitada em contestação (fls. 147 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 166/179). As partes ofereceram memoriais (fls. 185/203 e 220/224). Sentenciando, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de dissolução de sociedade de fato cumulado com partilha de bens. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade relativamente a esses encargos por litigar a sucumbente sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 228/231). Inconformada, apela a autora, alegando que o relacionamento existente entre as partes restou incontroverso nos autos, assim como a aquisição dos seguintes bens na constância da relação: um automóvel VW Quantum, ano 1988 e um terreno em Alvorada, no qual iniciaram-se obras visando à construção da casa onde residiriam. Sustenta que o varão, valendo-se de uma procuração outorgada por ela a ele, transferiu o carro que era da exclusiva propriedade da requerente em benefício próprio, pois não vendeu esse patrimônio conforme alega, mas sim o transferiu para sua genitora. Relativamente ao terreno, assevera ter pago quase a totalidade das parcelas do respectivo financiamento, bem como arcado com os pagamentos de água e esgoto, cujas faturas eram endereçadas a sua residência. Refere ter contribuído efetivamente para a aquisição do patrimônio amealhado na constância da relação, pois sempre trabalhou e o próprio apelado confessou a insuficiência de seus rendimentos. Requer o provimento do apelo (fls. 240/245). Intimado, o réu apresentou contra-razões, suscitando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer o desprovimento do apelo (fls. 248/259). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por não visualizar hipótese de intervenção do Ministério Público (fls. 262/265). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do diploma processual civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De primeiro, é de ser confirmada a competência dessa Câmara para apreciar o presente apelo, interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de dissolução da sociedade de fato havida entre as partes, que eram noivas. Trata-se de relação baseada no afeto, ensejando a possibilidade de julgamento por essa Câmara, sem que com isso seja deslocada a competência anteriormente definida. Revela-se inadequado receber ações que envolvem comprometimento afetivo como mera dissolução de sociedade de fato, tratando um casal de noivos como se dois sócios fossem. A relação entre estes, apesar de também ter alicerces na confiança, tem finalidades totalmente diversas daqueles que estão conjuntamente envidando esforços para a construção de uma vida a dois. No mérito, postula a apelante a partilha dos bens amealhados na constância do relacionamento: um automóvel Quantum e um terreno adquirido mediante financiamento, onde seria construído o imóvel que serviria de residência para o casal. No que tange ao terreno, adquirido em nome do varão em 30/5/1996, é de ser provido o apelo. Em que pese a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento tenham sido acostados aos autos pelo apelado, não se pode olvidar que eram eles remetidos para a casa onde residia a recorrente, assim como as faturas de água e/ou esgoto referentes ao imóvel sub judice (fls. 10/15, 28/31 e 101/133). A justificativa apresentada pelo recorrido para a entrega desses bloquetos de pagamento na casa da virago fundamentou-se no fato de ele viajar constantemente em razão do trabalho de representante comercial. De todo singela a causa levantada, pois, sendo as partes noivas, certamente mantinham um contato freqüente, ainda que consideradas as viagens do varão, de forma que poderia entregar-lhe pessoalmente os documentos de cobrança. Outrossim, conforme o depoimento da própria testemunha do recorrido, as viagens não ultrapassavam o período de uma semana (fl. 170). Outrossim, da análise da prova oral, verifica-se que a apelante trabalhava vendendo biquínis, roupas, semijóias e dando aulas particulares; logo, diversamente do alegado reiteradas vezes pelo apelado, tinha ela condições de contribuir para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 173/174 e 175/176). Além disso, os comprovantes de despesas com compra de materiais para a construção da casa estão todos em nome dela, além do que revelam que os planos do casal são praticamente concomitantes a compra do terreno, uma vez que datam de 1997 (fls. 18/22). Em verdade, da análise do contexto probatório, não é possível extrair a exata dimensão da contribuição de cada consorte para a aquisição do imóvel. Em processos dessa natureza, além de tal tarefa se revelar extremamente árdua, é de todo desnecessária, pois a relação existente entre as partes era de extrema confiança, em razão do sentimento que os unia, não se podendo levar em consideração, por si só, o fato de um dos consortes ter em mãos a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento entabulado na constância do noivado. Nesse longo período de noivado vivenciado pelas partes, houve notório embaralhamento patrimonial na busca de um mesmo objetivo, não podendo ficar totalmente afastado do conceito de esforço comum para a construção do lar de ambos, ainda que não tenha se confirmado o então almejado matrimônio. Assim, descabido alijar um dos noivos do patrimônio amealhado, somente por não ter tomados as cautelas normalmente observadas quando se está diante de mera relação negocial. Observe-se que o acordo feito entre o carro e o enxoval denota esse espírito de confusão de bens. Dessa forma, tem-se que o mais justo é dividir por metade os direitos e obrigações referentes ao imóvel em discussão até a ruptura do noivado, ocorrido em janeiro de 2000, porquanto adquirido mediante financiamento, não havendo, destarte, falar em propriedade. Relativamente ao automóvel Quantum, a apelante confirma ter sido adquirido mediante a entrega do veículo Passat de propriedade do varão. Alega, todavia, a existência de parcelamento do saldo devedor, o qual restou indemonstrado nos autos (fls. 3 e 143). O veículo em questão estava registrado em nome da virago, que outorgou procuração ao apelado, conferindo-lhe amplos poderes sobre o bem. O varão, por sua vez, refere que o veículo foi registrado em nome da apelante por estar ?sofrendo pressões de credores?. Menciona, ainda, que as partes teriam feito um acordo: ela ficaria com os bens do enxoval e devolveria o automóvel para ele (fl. 62). Ora, a realização de acordo implica concessões mútuas, de modo que, tendo a virago consentido em lhe entregar o automóvel em troca do enxoval, é porque tinha algum direito sobre esse patrimônio. No entanto, como a apelante, no depoimento pessoal, confirma terem os bens do enxoval ficado com ela (fl. 181), tem-se que, referentemente a esse patrimônio, houve acerto extrajudicial entre as partes. Outrossim, não explicou a apelante o porquê da outorga da procuração para o apelado, limitando-se a afirmar que teria sido concedida ?para outros fins? (fl. 3). Assim sendo, é de ser mantida a sentença nesse aspecto, afastando qualquer direito da recorrente sobre o automóvel Quantum. Por fim, inviável o conhecimento dos pedidos formulados pelo varão em sede de contra-razões de apelação, pois, se desejava reformar a sentença, deveria ter interposto o competente recurso de apelação, desservindo o meio processual por ele utilizado para esse fim. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo, para deferir o pedido de partilha do imóvel sub judice nos termos referido no corpo do acórdão. O julgamento ora preconizado importa na parcial procedência do pedido, de forma que restam alterados os ônus sucumbenciais. Assim, sucumbentes as partes em igualdade de condições, deverão ser rateadas por metade as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade das custas relativamente à virago, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou dando parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reconhecimento do crédito dela relativamente às despesas que ela efetivamente comprovou ter feito, consoante consta nos autos, às fls. 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21 e 31. Quanto ao mais, confirmo a r. sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento, ainda, que a linha argumentativa desenvolvida pela eminente Relatora, termina dando ao namoro ou noivado tratamento igual ao da união estável, o que data venia não tem amparo na lei, nem na doutrina nem na jurisprudência. E mais, determinar a partilha igualitária de bens que tenham sido adquiridos pelo varão ou pela virago terminaria ensejando enriquecimento sem causa para um ou para outro. Era ônus da autora provar ter concorrido para a aquisição dos bens e, se houvesse prova, faria jus a receber o valor correspondente à contribuição dada. Mas como não se desincumbiu do seu ônus processual, não há como acolher a sua pretensão, salvo na parte antes referida. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009420035, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

AI 70009812868

SUCESSÕES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Viola o art. 471 do CPC provimento judicial que, ex officio, decide novamente questão de direito disponível já enfrentada, relativa à mesma lide. Agravo provido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009812868 COMARCA DE VENÂNCIO AIRES ESPÓLIO DE AH, representado pelo inventariante ATH AGRAVANTE HAH AGRAVADO MGE, MEE e SLH INTERESSADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo espólio de A.H., representado pelo inventariante A.T.H., irresignado com a decisão da fl. 115/v, que, nos autos da Ação de Inventário, determinou, em reconsideração, a reserva de bens em favor do habilitante H.A.H., bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor do crédito reclamado. Sustenta o agravante, em suma, violação ao art. 471 do CPC, por já haver a magistrada a quo indeferido o pedido na decisão das fls. 112/113, cujo trânsito em julgado se deu sem que fosse interposto o cabível recurso. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, o seu provimento, revogando-se a decisão agravada (fls. 02/09). Em plantão, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 118). O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contra-razões (fl. 120). Foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que deixou de emitir parecer, por não se enquadrar a hipótese em nenhum dos casos que exigem a intervenção do Ministério Público (fls. 121/122). É o relatório. Merece provimento o presente recurso. Verifica-se dos autos ter a magistrada a quo, em decisão reproduzida nas fls. 112/113, indeferido o pedido de reserva de bens formulado pelo habilitante à fl. 111, sob o argumento de que a matéria depende de prova. Transitada em julgado a decisão, sem a manifestação de qualquer inconformidade de parte do agravado, e formulado pedido de homologação do plano de partilha pelo ora recorrente, surpreendentemente, e ex officio, retratou-se a julgadora, determinando, em nova manifestação, a reserva de bens em favor do habilitante, bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor reservado. Ora, a toda a evidência, a decisão hostilizada afronta a regra contida no art. 471 do CPC, haja vista não estar a situação inserida em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do indigitado dispositivo legal, que excluem da regra as relações jurídicas continuativas e demais casos prescritos em lei, entre os quais podem ser citados a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, os embargos declaratórios e a previsão contida no art. 267, § 3º, do CPC. Dispõe a mencionada norma: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I ? se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II ? nos demais casos prescritos em lei. Tecendo comentários acerca da matéria, lecionam NELSON NERY JÚNIOR et al: 2. Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (Nery, Recursos, 66). 3. Matéria de ordem pública. Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa. A teor do art. 471 do CPC (...) (in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 915) Patente, assim, a nulidade de pleno direito da hostilizada decisão, razão pela qual se impõe a sua desconstituição, revigorando-se, via de conseqüência, o decisum da fl. 113. Ante tais considerações, e fazendo uso do permissivo contido no art. 557, § 1º-A, do CPC, provê-se o presente recurso. Diligências legais. Porto Alegre, 04 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70018970780

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A ressalva prevista em lei quanto à penhorabilidade do bem de família é feita somente aos credores de pensão alimentícia, situação diversa daquela em que estão sendo executados valores que, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na específica acepção legal de ?pensão alimentícia?. Por se tratar de uma exceção, a norma deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se alargar sobremaneira as hipóteses de exclusão de impenhorabilidade previstas na Lei 8.009-90, porquanto é possível identificar conotação alimentar não só nos créditos relativos a honorários advocatícios, mas também em outros que tenham por fundamento a prestação de um serviço. Apelo provido em parte.

AC 70009677436

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE NOME DE MENOR. É de ser deferido o pedido de retificação de prenome de menor para a substituição de uma letra por outra, caso em que sequer haverá alteração na pronúncia. Por se tratar de uma adolescente, não se visualiza afronta ao princípio da segurança e estabilidade dos atos da vida civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009677436 COMARCA DE SÃO MARCOS CM APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil, determinando a alteração postulada pela autora quanto à inclusão do sobrenome materno aos seus apelidos, e indeferindo o pedido de retificação do prenome (fls. 31/33). Sustenta a apelante que teve seu nome erroneamente grafado como CAREN, pois o desejo original de seus pais era de que fosse registrada como KAREN, mas foram impedidos pelo Oficial do Registro Civil. Assevera que a regra da imutabilidade do prenome tem como principal finalidade conferir estabilidade e segurança à identificação das pessoas e, por conseqüência, às relações jurídicas. Todavia, no caso em tela, por não haver alteração substancial do nome que, inclusive, permanecerá com a mesma pronúncia, não se evidenciam riscos a ensejar a instabilidade das relações jurídicas, lesões a terceiros ou ocultação de identidade. Tendo em vista a manifesta procedência do recurso, o feito comporta julgamento monocrático. Inobstante a vigência do princípio da imutabilidade do nome, há casos em que a lei autoriza a sua alteração ou retificação, conforme reza o art. 58 da Lei dos Registros Públicos: O prenome será imutável. Parágrafo único: Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do art. 55, se o oficial não o houver impugnado. Conforme leciona Walter Ceneviva, ao citar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, AC 154.678): {...} não se deve confundir a retificação do prenome com a sua mudança, nem mesmo com alteração propriamente dita. Na mudança substitui-se, na alteração modifica-se o que era certo e definitivo, sem qualquer eiva de erro. Na retificação, cogita-se de corrigir erros ou reparar omissões, cometidos na redação do ato de nascimento (in Lei dos Registros Públicos Comentada, 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 140). In casu, trata-se de pedido de retificação, haja vista a alegada negativa do oficial no ato de lavrar o assento de nascimento e registrar Caren com ?C? e não com ?K?. De outro lado, não se trata de erro ?evidente? do prenome, consoante preconiza o referido dispositivo legal, uma vez que ambas as grafias são utilizadas. Todavia, por ser a requerente uma adolescente ainda menor de idade, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Outrossim, a retificação ora pretendida implicará tão-somente numa pequena mudança na grafia, inexistindo qualquer interferência com a pronúncia do prenome. Sobre o tema, citam-se os ensinamentos do supramencionado autor: O erro de grafia, mesmo de letra que não altere a pronúncia do prenome, é admitido. Nesse sentido, pronunciamento do TJSP, no qual requerente chamada Ilda queria passar a Hilda, com o acréscimo de ?H? inicial, mas teve seu pedido rejeitado pelo juiz, sendo reformada a decisão pelo TJSP, com as seguintes considerações:?O pedido de retificação do prenome de Ilda para Hilda diz respeito a erro gráfico cometido no assento de nascimento da requerente. {...} A possibilidade de corrigenda da grafia existe, desde que não oculte a identidade ou fira direito de terceiro, adequando-se o registro ao nome usado pelo interessado nos atos da vida civil (in Lei dos Registros Públicos Comentada, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 1994, pp. 190/191). Paralelamente a esta conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que é. Nessa linha de entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É de admitir-se alteração do prenome, desde que tal modificação não venha em prejuízo a terceiros nem venha ocultar identidade. Ademais, trata-se de uma criança de apenas três anos de idade, que não exerce qualquer ato da vida civil. Desproveram. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001004985, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 28/06/2000). APELACAO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME DE MENOR E ACRÉSCIMO DE MAIS UM PATRONÍMICO PATERNO. Em matéria de prenome, predomina a regra da imutabilidade. Entretanto, não se pode perder de vista a finalidade da norma, que é a de conferir estabilidade e segurança a identificação das pessoas, e, por conseqüência, as relações jurídicas. Caso concreto em que, tratando-se de uma criança de 5anos, nenhum prejuízo se visualiza. Deram provimento. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000955567, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/06/2000). Por tais fundamentos, provê-se o apelo. Porto Alegre, 29 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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