AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AI 70006987556

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006987556 COMARCA DE PORTO ALEGRE A.H.J.V. AGRAVANTE L.F.M.V. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para determinar que se proceda à divisão do patrimônio comum. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. H. J. em face da decisão da fl. 61, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos que ajuizou contra L. F. M. V., acolheu o parecer do Ministério Público, no sentido de indeferir as postulações pertinentes ao veículo Fiesta, uma vez que não seria da competência da Vara de Família praticar atos administrativos de isenção de tributos e baixas perante os órgãos públicos próprios, e pronunciou-se sobre a partilha de bens, determinando às partes que dividissem o bem na proporção das meações e na forma avençada e homologada. Narra que, em audiência realizada em 24/3/1999, na qual a ação foi convertida para a modalidade consensual, o agravado suscitou questão atinente ao automóvel, que acabou ensejando discussão a respeito do seguro e imposto (IPVA) respectivo. A magistrada, ao decidir tal questão, pronunciou-se em relação à partilha de bens, a qual não ocorreu, tendo inclusive sido intimado o agravado para o recolhimento das custas para finalização da mesma. Opôs embargos de declaração relativamente à decisão na parte em que se refere à partilha de bens, os quais restaram desacolhidos. Assevera que inexiste a referida partilha, mas, sim, diretriz que deveria ser seguida para que ela fosse feita na oportunidade adequada. Alude que a decisão não descreveu de forma exaustiva quais bens eram do casal a serem partilhados. Referindo, inclusive, que as quotas sociais da Empresa, elencadas na letra ?f? do termo de audiência, não mais foram mencionadas nos autos, sobrevindo avaliações que as ignoraram, não sendo consideradas nem para o cálculo das custas judiciais. Alega que existem outros bens que não foram referidos na audiência que homologou a separação, e que não podem ser desconsiderados no momento em que for levada a efeito a partilha. Requer o recebimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão atacada, determinando às partes a apresentação de esboço de partilha de modo que ela seja efetivamente implementada, com a inclusão das dívidas do casal que pagou. Junta documentos (fls. 11/156). Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões (fls. 163/165), afirmando que a disposição sobre a partilha dos bens já foi feita quando da realização do acordo, no qual ambos estipularam que a eles caberia 50% de cada um dos bens partilháveis, não havendo o que reformar na decisão agravada. Requereu fosse negado provimento ao recurso. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 167/170). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na audiência em que houve a conversão da separação em divórcio, também elencaram os cônjuges o rol de bens comuns, referindo que caberia 50% a cada um deles e ressalvando expressamente que bens outros, não arrolados, seriam alvo de sobrepartilha. O acordo foi devidamente homologado, não se podendo afirmar que não houve partilha de bens. O que não houve foi a divisão do patrimônio elencado, o que não se confunde com a manifestação das partes em proceder à divisão igualitária do patrimônio. Mesmo atribuída a metade do patrimônio arrolado a cada um dos cônjuges, é de todo injustificável que permaneçam todos os bens que integravam o patrimônio comum em estado condominial, o que certamente se transforma em fonte de grandes conflitos e freqüentes dissensos. Por tal, de todo recomendável que procedam as partes à divisão do patrimônio, segundo o critério legal indicado para os inventários, extremando o quinhão de cada um, providência que pode ocorrer nos autos da separação. O que descabe é pretender inserir no processo divisório bens outros que não integraram o rol descritivo, conforme pretende a agravante, pois eles deverão se submeter a sobrepartilhamento. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para que se proceda à divisão do patrimônio comum, que foi relacionado pelas partes, respeitando-se, na medida do possível, as preferências de cada um, mas atendendo ao critério igualitário eleito pelas partes. Nesses termos, o parcial provimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006987556, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER

AC 70009420035

SOCIEDADE DE FATO. NOIVADO. PARTILHA DE BENS. PROVA. 1.Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 2. Tendo a parte comprovado despesas para melhoria do bem, cabe ser ressarcida do valor que comprovadamente gastou. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009420035 PORTO ALEGRE A.C.C.M... APELANTE H.E.S.J... APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A. C. C. M. ajuíza ação declaratória de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra H. E. S. J., alegando ter mantido um relacionamento amoroso com o réu durante 5 anos, período no qual ficaram noivos e fizeram planos para o futuro. Refere a aquisição de patrimônio durante o noivado: um automóvel marca VW/Quantum e um terreno em Alvorada. Assevera que, para a aquisição do carro, foi dado de entrada um veículo Passat de propriedade do varão, e o restante do valor foi pago em dinheiro, tendo ela contribuído no pagamento de várias parcelas. Todavia, após o rompimento do noivado, o requerido valeu-se de uma procuração outorgada a ele por ela e transferiu o automóvel para sua mãe, com o claro objetivo de privá-la de qualquer direito sobre o bem. Relativamente ao terreno, inobstante tenha sido registrado em nome do demandado, as parcelas relativas ao respectivo financiamento foram pagas em sua grande parte pela autora, cujos documentos de cobrança eram endereçados para a residência desta, sendo que o mesmo ocorria com as faturas de serviços de água e esgoto relativos ao aludido imóvel. Refere ter trabalhado durante todo o relacionamento, auferindo ganhos mensais que lhe obrigavam a contribuir com a maior parcela na aquisição dos bens comuns, pois os ganhos do requerido não eram suficientes para tanto. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/6). Foi deferida a benesse pleiteada (fl. 36). Em contestação, o réu alega, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma nunca ter havido sociedade de fato entre as partes, pois eram apenas noivos e pretendiam morar juntos após o casamento, nunca tendo residido sob o mesmo teto. Assevera que a autora não comprovou ter contribuído para a aquisição dos bens que deseja partilhar, nem que com a renda financeira auferida na época do noivado teria condições para tanto. Aduz que o patrimônio sub judice foi exclusivamente adquirido por ele, bem como que a autora lhe entregou espontaneamente o veículo, pois ficou com todos os bens do enxoval. Ademais, ela própria afirma que para a compra desse bem foi dado de entrada veículo de propriedade do varão, somente registrado em nome dela porque na época estava sofrendo pressões de credores. Impugna os documentos juntados. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé (fls. 55/67). O réu ingressa, ainda, com exceção de incompetência do juízo de família, objetivando a remessa dos autos para uma Vara Cível. Este incidente foi julgado procedente em primeiro e segundo graus, redistribuindo-se o feito para uma Vara Cível (fls. 2/4, 18/22 e 36/38 dos autos em apenso). Sobreveio réplica (fls. 141/146). O magistrado, nos termos do parecer do Ministério Público, afastou a preliminar suscitada em contestação (fls. 147 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 166/179). As partes ofereceram memoriais (fls. 185/203 e 220/224). Sentenciando, a magistrada julgou improcedentes os pedidos de dissolução de sociedade de fato cumulado com partilha de bens. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, restando suspensa a exigibilidade relativamente a esses encargos por litigar a sucumbente sob o pálio da gratuidade judiciária (fls. 228/231). Inconformada, apela a autora, alegando que o relacionamento existente entre as partes restou incontroverso nos autos, assim como a aquisição dos seguintes bens na constância da relação: um automóvel VW Quantum, ano 1988 e um terreno em Alvorada, no qual iniciaram-se obras visando à construção da casa onde residiriam. Sustenta que o varão, valendo-se de uma procuração outorgada por ela a ele, transferiu o carro que era da exclusiva propriedade da requerente em benefício próprio, pois não vendeu esse patrimônio conforme alega, mas sim o transferiu para sua genitora. Relativamente ao terreno, assevera ter pago quase a totalidade das parcelas do respectivo financiamento, bem como arcado com os pagamentos de água e esgoto, cujas faturas eram endereçadas a sua residência. Refere ter contribuído efetivamente para a aquisição do patrimônio amealhado na constância da relação, pois sempre trabalhou e o próprio apelado confessou a insuficiência de seus rendimentos. Requer o provimento do apelo (fls. 240/245). Intimado, o réu apresentou contra-razões, suscitando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer o desprovimento do apelo (fls. 248/259). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por não visualizar hipótese de intervenção do Ministério Público (fls. 262/265). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do diploma processual civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) De primeiro, é de ser confirmada a competência dessa Câmara para apreciar o presente apelo, interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de dissolução da sociedade de fato havida entre as partes, que eram noivas. Trata-se de relação baseada no afeto, ensejando a possibilidade de julgamento por essa Câmara, sem que com isso seja deslocada a competência anteriormente definida. Revela-se inadequado receber ações que envolvem comprometimento afetivo como mera dissolução de sociedade de fato, tratando um casal de noivos como se dois sócios fossem. A relação entre estes, apesar de também ter alicerces na confiança, tem finalidades totalmente diversas daqueles que estão conjuntamente envidando esforços para a construção de uma vida a dois. No mérito, postula a apelante a partilha dos bens amealhados na constância do relacionamento: um automóvel Quantum e um terreno adquirido mediante financiamento, onde seria construído o imóvel que serviria de residência para o casal. No que tange ao terreno, adquirido em nome do varão em 30/5/1996, é de ser provido o apelo. Em que pese a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento tenham sido acostados aos autos pelo apelado, não se pode olvidar que eram eles remetidos para a casa onde residia a recorrente, assim como as faturas de água e/ou esgoto referentes ao imóvel sub judice (fls. 10/15, 28/31 e 101/133). A justificativa apresentada pelo recorrido para a entrega desses bloquetos de pagamento na casa da virago fundamentou-se no fato de ele viajar constantemente em razão do trabalho de representante comercial. De todo singela a causa levantada, pois, sendo as partes noivas, certamente mantinham um contato freqüente, ainda que consideradas as viagens do varão, de forma que poderia entregar-lhe pessoalmente os documentos de cobrança. Outrossim, conforme o depoimento da própria testemunha do recorrido, as viagens não ultrapassavam o período de uma semana (fl. 170). Outrossim, da análise da prova oral, verifica-se que a apelante trabalhava vendendo biquínis, roupas, semijóias e dando aulas particulares; logo, diversamente do alegado reiteradas vezes pelo apelado, tinha ela condições de contribuir para o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 173/174 e 175/176). Além disso, os comprovantes de despesas com compra de materiais para a construção da casa estão todos em nome dela, além do que revelam que os planos do casal são praticamente concomitantes a compra do terreno, uma vez que datam de 1997 (fls. 18/22). Em verdade, da análise do contexto probatório, não é possível extrair a exata dimensão da contribuição de cada consorte para a aquisição do imóvel. Em processos dessa natureza, além de tal tarefa se revelar extremamente árdua, é de todo desnecessária, pois a relação existente entre as partes era de extrema confiança, em razão do sentimento que os unia, não se podendo levar em consideração, por si só, o fato de um dos consortes ter em mãos a maioria dos comprovantes de pagamento do financiamento entabulado na constância do noivado. Nesse longo período de noivado vivenciado pelas partes, houve notório embaralhamento patrimonial na busca de um mesmo objetivo, não podendo ficar totalmente afastado do conceito de esforço comum para a construção do lar de ambos, ainda que não tenha se confirmado o então almejado matrimônio. Assim, descabido alijar um dos noivos do patrimônio amealhado, somente por não ter tomados as cautelas normalmente observadas quando se está diante de mera relação negocial. Observe-se que o acordo feito entre o carro e o enxoval denota esse espírito de confusão de bens. Dessa forma, tem-se que o mais justo é dividir por metade os direitos e obrigações referentes ao imóvel em discussão até a ruptura do noivado, ocorrido em janeiro de 2000, porquanto adquirido mediante financiamento, não havendo, destarte, falar em propriedade. Relativamente ao automóvel Quantum, a apelante confirma ter sido adquirido mediante a entrega do veículo Passat de propriedade do varão. Alega, todavia, a existência de parcelamento do saldo devedor, o qual restou indemonstrado nos autos (fls. 3 e 143). O veículo em questão estava registrado em nome da virago, que outorgou procuração ao apelado, conferindo-lhe amplos poderes sobre o bem. O varão, por sua vez, refere que o veículo foi registrado em nome da apelante por estar ?sofrendo pressões de credores?. Menciona, ainda, que as partes teriam feito um acordo: ela ficaria com os bens do enxoval e devolveria o automóvel para ele (fl. 62). Ora, a realização de acordo implica concessões mútuas, de modo que, tendo a virago consentido em lhe entregar o automóvel em troca do enxoval, é porque tinha algum direito sobre esse patrimônio. No entanto, como a apelante, no depoimento pessoal, confirma terem os bens do enxoval ficado com ela (fl. 181), tem-se que, referentemente a esse patrimônio, houve acerto extrajudicial entre as partes. Outrossim, não explicou a apelante o porquê da outorga da procuração para o apelado, limitando-se a afirmar que teria sido concedida ?para outros fins? (fl. 3). Assim sendo, é de ser mantida a sentença nesse aspecto, afastando qualquer direito da recorrente sobre o automóvel Quantum. Por fim, inviável o conhecimento dos pedidos formulados pelo varão em sede de contra-razões de apelação, pois, se desejava reformar a sentença, deveria ter interposto o competente recurso de apelação, desservindo o meio processual por ele utilizado para esse fim. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo, para deferir o pedido de partilha do imóvel sub judice nos termos referido no corpo do acórdão. O julgamento ora preconizado importa na parcial procedência do pedido, de forma que restam alterados os ônus sucumbenciais. Assim, sucumbentes as partes em igualdade de condições, deverão ser rateadas por metade as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade das custas relativamente à virago, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou dando parcial provimento ao recurso apenas para determinar o reconhecimento do crédito dela relativamente às despesas que ela efetivamente comprovou ter feito, consoante consta nos autos, às fls. 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21 e 31. Quanto ao mais, confirmo a r. sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento, ainda, que a linha argumentativa desenvolvida pela eminente Relatora, termina dando ao namoro ou noivado tratamento igual ao da união estável, o que data venia não tem amparo na lei, nem na doutrina nem na jurisprudência. E mais, determinar a partilha igualitária de bens que tenham sido adquiridos pelo varão ou pela virago terminaria ensejando enriquecimento sem causa para um ou para outro. Era ônus da autora provar ter concorrido para a aquisição dos bens e, se houvesse prova, faria jus a receber o valor correspondente à contribuição dada. Mas como não se desincumbiu do seu ônus processual, não há como acolher a sua pretensão, salvo na parte antes referida. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009420035, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

AC 70019076942

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. NULIDADE. ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. ALIMENTOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte.

AC 70006037622

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. PARTILHA. BENS MÓVEIS CONSTANTES DE ACORDO. É de todo descabida a pretensão da parte que pretende excluir da partilha bens arrolados expressamente por ambos os conviventes, em sede de acordo homologado judicialmente, sob o argumento de que não os possuía quando da separação, o que significaria, inclusive, infração ao art. 610 do Código de Processo Civil. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Inviável o pedido de incomunicabilidade de dívida contraída após a separação referente a veículo alienado fiduciariamente, quando o acordo é silente a respeito de como seriam pagas as parcelas vincendas, e a parte postulante sequer repassou os valores que lhe competiam a título de alimentos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006237622 PORTO ALEGRE L.A.R.M. APELANTE C.R.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de liquidação de sentença, que C.R.F.S. move contra L.A.R.M., na qual postula a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável entretida entre as partes, estabelecida em acordo judicial homologado em audiência na data de 17/06/1998 (fl. 62). A autora ingressa com pedido de liquidação de sentença, objetivando a partilha dos bens descritos no acordo da fl. 62, na proporção de 50% para cada parte. Postula a exclusão do automóvel GOL do rol de partilha, pois este já foi partilhado amigavelmente entre as partes, conforme consta a fl. 23, parte final, e fl. 29, item 4. Requer o prosseguimento do feito, com a avaliação dos bens pela Fazenda Pública (fls. 156/157). O processo foi recadastrado como liquidação de sentença por artigos, e determinada a citação (fl. 157v). O demandado apresentou contestação (fls. 174/177), alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos constante do art. 282 do diploma processual civil, pois além do rol de bens, nada mais consta, sequer o requerimento para a citação. No mérito, concorda com o pedido da autora de que a avaliação seja procedida pela Fazenda Pública. Todavia, contesta o pleito de exclusão do automóvel GOL 1000 da partilha, bem como requer a inclusão das dívidas constantes do acordo (fl. 62), omitidas na inicial. Refere que, com relação aos veículos GOL e TEMPRA, o valor a ser considerado é tão-somente o número de cotas pagas por cada plano de consórcio na constância da união, e não o valor de mercado dos automóveis. Requer o recebimento da contestação, a expedição de ofício aos credores e à administradora de veículos, a avaliação das dívidas e veículos pela Contadoria do Foro, bem como o depoimento pessoal da autora e a produção de provas. Houve réplica (fls. 179/181). Saneando o feito, o magistrado afastou a preliminar de inépcia da inicial, determinando à autora a atribuição de valor à causa (fl. 182v), o que foi feito (fl. 185). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo parcial, na tentativa de dirimir as controvérsias, que foi homologado judicialmente (fls. 192/193). Foram expedidos ofícios a fim de serem averigüadas as dívidas do casal (fls. 213, 214, 225, 232, 241/242, 252, 361). Foi procedida penhora no rosto dos autos dos direitos e ações que a parte ré tenha ou venha a receber no processo, face à execução de alimentos movido contra o demandado (fls. 223/224). Encerrada a instrução (fls. 322 e 382), as partes apresentaram memoriais (fls. 338/340, 384/385 e 344/348). O agente ministerial emitiu parecer (fls. 349/351 e 381v). Sentenciando (fls. 386/388), o magistrado especificou que, relativamente ao sítio da Barra do Ribeiro e os semoventes (sete eqüinos e vinte bovinos) nada há a liquidar, pois no acordo ficou resolvida a partilha igualitária desses bens. Como o varão alienou ditos animais, ressaltou que será considerado para efeitos de partilha o valor da sua avaliação indireta. Relativamente à partilha do veículo TEMPRA, cujas prestações pagas do consórcio até a separação do casal, datada de 20/10/1997, entendeu que, apesar de não ter ficado comprovado dito consórcio, é induvidoso que o casal detinha direitos e ações relativos a esse veículo, razão pela qual deve ser computado para efeitos de partilha o valor da venda, R$ 2.800,00 (fl. 92), corrigido pelo IGP-M a contar da alienação. A respeito do automóvel GOL, restou configurada a existência de dívida (fls. 361/363), que será suportada por ambos os cônjuges, de forma igualitária, já que no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Também serão partilhadas, na razão de 50%, as dívidas existentes junto ao Banco Itaú (fl. 213), Tevah Vestuário Masculino Ltda (fl. 229), Madeireira Serrana (fls. 241/242) e do outro consórcio, para a aquisição de um gerador, mantido com 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda (fls. 87 e 232). Desconsiderou o débito para com a UNIMED, pois o varão não se desincumbiu de provar ser a dívida preexistente à separação, bem como as dívidas constantes dos dois últimos itens do documento de fl. 232, emitido por 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda, presumindo-se serem relativas ao trabalho do réu, visto que trabalhava para essa empresa. Considerou, ainda, a compensação estipulada no item 1º do acordo de fl. 192, que restou devidamente homologado (fl. 193). Julgou procedente a ação, nos termos acima discriminados. Inconformado, apela o réu (fls. 396/398) sustentando que o único imóvel do casal (fl. 11) é impossível de ser partilhado, pois é de propriedade de ambas as partes na razão de 50% para cada um, sendo injusto o pagamento de impostos e a expedição de formal de partilha daquilo que já são proprietários e que jamais será registrado no Registro de Imóveis. Assim, neste processo, deveria ser discutida tão-somente a posse do bem. Alega ter sido injusta a sentença ao lhe responsabilizar pela perda do automóvel GOL que estava na posse da recorrida desde o início da separação, pois o varão vendeu o veículo TEMPRA, na impossibilidade de pagar as prestações do respectivo consórcio, fazendo com que o capital recebido fosse partilhado na sentença. Portanto, já que a autora perdeu o bem, assiste-lhe o dever de pagar ao réu o valor referente à metade das prestações pagas. Argumenta que os eqüinos e bovinos não podem ser partilhados, eis que não possuía tais animais quando da separação, bem como não existe prova nos autos acerca de tal fato. Requer o provimento do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 406/407). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida (fls. 409/410). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela desnecessidade de sua intervenção, pois as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e a lide tem cunho eminentemente patrimonial (fls. 412/413). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Impõe-se o desprovimento do apelo. O recorrente sustenta que o único imóvel de propriedade do casal, o sítio localizado na Barra do Ribeiro, é impossível de ser partilhado, porque já pertence a ambas partes, sendo injusto o pagamento de tributos sobre o mesmo. Não assiste razão ao apelante. O referido imóvel foi adquirido na constância da união estável, reconhecida judicialmente pelas partes (fls. 62 e 192/193); portanto, impõe-se a sua partilha, a fim de se individualizar os quinhões pertencentes a cada um, na razão de 50% (cinqüenta por cento), conforme estipulado no referido acordo. Isso porque, ao aplicar-se às uniões estáveis efeitos similares ao do regime da comunhão parcial de bens, consoante art. 5º da Lei 9278/96, o patrimônio adquirido na constância da união não fica particularizado, mas revestido sob o manto da mancomunhão. O atual Código Civil, no art. 1.725, ao dispor sobre a união estável, repetiu o entendimento do mencionado dispositivo. Nesse passo, o precedente desta Câmara: ?APELAÇÃO. COBRANÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe a cobrança de locativos pelo recorrente em razão de estar a apelada residindo no imóvel conjugal. Ainda não efetuada a partilha, os bens permanecem em mancomunhão entre os litigantes, o que difere de uma situação de condomínio. No período, porém, em que o imóvel foi alugado pela apelada, cabível a cobrança de metade dos rendimentos auferidos. Proveram parcialmente o apelo. Unânime.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003084241, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/01) Outrossim, o imposto de transmissão incidirá tão-somente na parte que exceder a meação do monte partível. De qualquer maneira, se o imóvel pertencente ao casal fosse o único bem a ser partilhado, o que inocorre na espécie, não haveria tributação, pois o condomínio seria extinto de forma igualitária entre as partes. Neste sentido, os ensinamentos de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: ? Desde que a meação seja preservada, com igualdade no valor dos quinhões, não haverá lugar para exigência do imposto?. Portanto, há que se partilhar o imóvel do casal. Igualmente, insustentável o argumento do apelante de que os eqüinos e bovinos não podem ser objetos de partilha, quando o acordo da fl. 62, feito em sede de dissolução da união arrolaram expressamente os referidos animais como bens pertencentes ao casal. Ademais, o art. 610 dispõe nos seguintes termos: ?É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.? Assim, por duas razões improcede o argumento do recorrente. A uma, face ao reconhecimento expresso, por ambos os conviventes, da existência de ditos animais, arrolando-os para efeitos de divisão. A duas, porque, ao excluir da partilha bens constantes do acordo de dissolução de união estável, homologado judicialmente (fls. 62), estar-se-ia infringindo o art. 610 do diploma processual civil, acima transcrito. O apelante alega que a sentença foi injusta ao impingir-lhe a divisão, em igualdade de condições com a apelada, da dívida existente junto à 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda. (fl. 361), em razão da perda do automóvel GOL 1000, o qual estava na posse da recorrida desde o início da separação, face a inadimplência do pagamento das parcelas do respectivo consórcio. Relativamente a tal alegação, melhor sorte não assiste ao recorrente. A sentença entendeu, corretamente, que a dívida deveria ser partilhada na razão de 50% para cada parte, porque no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Acrescente-se, ainda, a circunstância de que o apelante não arcou com o pagamento do aluguel e IPTU do imóvel onde reside a apelada, conforme se obrigara no acordo (fl. 62), o que resultou, inclusive, na penhora efetuada no rosto dos autos da presente ação, oriunda de execução de alimentos, conforme Auto da fl. 224. Assim, é de se presumir a responsabilidade do apelante para com este débito, já que não repassou à recorrida os valores que lhe competiam. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006237622, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

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