AC 70019031491

DIVÓRCIO DIRETO. NOME. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. DESCABIMENTO. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido.

AC 70007697527

ALIMENTOS. 13º SALÁRIO. Estabelecido o valor dos alimentos sobre a remuneração do alimentante, incide sobre o 13º salário, verba de caráter remuneratório. Somente em havendo expressa exclusão na avença é que restaria afastada a obrigação sobre tal verba. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007697527 COMARCA DE SÃO BORJA P.B.B. APELANTE B.O.B. ; B.O.B.,menores representados por sua mãe,Z.T.S.O. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de embargos de devedor opostos por P.B.B. em face da execução de alimentos ajuizada por B.O.B. e B.O.B., alegando que não deve os valores executados, mas sim, que é credor dos filhos. Afirma que sempre pagou os valores a maior e que não foi convencionado que o pagamento incidiria sobre o 13º salário ou 1/3 de férias. O valor devido a título de alimentos no período soma R$ 17.432,48, e de acordo com os demonstrativos juntados, pagou R$ 20.325,75. Mesmo que fossem incluídos no débito o valor do 13º e do 1/3 consitucional, o valor total devido seria de R$ 19.023,90, ou seja, ainda estaria com crédito perante os embargados. Requer a procedência dos embargos, para que seja declarada a inexistência de convenção de incidência do percentual sobre o 13º e 1/3 de férias, e que sejam compensados os valores pagos a maior, mês a mês, declarando que nada deve aos filhos. Postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Junta procuração e documentos (fls. 05/58). Na decisão da fl. 59v, magistrada deferiu o benefício postulado, recebeu os embargos, suspendendo a execução, e determinou a intimação dos embargados. Na impugnação (fls. 61/63), os embargados alegaram que o acordo estabeleceu que os alimentos incidiram sobre os rendimentos do embargante, referindo que o 13º e férias fazem parte dos rendimentos. Afirmam que os valores pagos a maior foram realizados de livre e espontânea vontade, decorrentes do comprometimento do agravante em ajudar, quando possível, em outras despesas que os embargados tivessem. Asseveram que não restou comprovado nos autos a situação econômica do embargante para que fosse concedida o benefício da gratuidade da justiça. Requerem a improcedência dos embargos e seja retificado o despacho que concedeu a assistência judiciária gratuita. Postulam o benefício da gratuidade judiciária. Às fls. 65/66, o embargante peticionou, reiterando as alegações da inicial. Marcada audiência de conciliação (fl. 68), a mesma restou inexitosa, conforme termo da fl. 69. O Ministério Público requereu fossem os autos remetidos à contadoria para fins de conferência dos documentos com a planilha acostados. À fl. 73, sobreveio informação de não foram encontrados os comprovantes dos depósitos referentes aos meses 10/95, 02 e 12/97, 01, 02, 09 e 11/98. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a informação (fl. 74), o embargante peticionou (fl. 76), informando que no mês 01/98 os menores estavam consigo, e requereu a juntada dos documentos faltantes (fls. 77/83). Os embargados peticionaram (fl. 84), alegando que a informação apresentada pela contadoria comprova que o embargante não vinha cumprindo sua obrigação alimentar, requerendo que este fosse condenado a pagar os alimentos devidos. O Ministério Público opinou pela realização do cálculo, uma vez que não foram comprovados os meses citados anteriormente (fl. 86). Às fls. 88/89, a contadoria apresentou o cálculo. O Ministério Público, então, opinou pela procedência dos embargos (fls. 90/92). Sobreveio sentença (fls. 94/98), julgando os embargos parcialmente procedentes, para que prosseguisse a execução, abatendo do valor exeqüendo apenas as quantias pagas a maior a título de desconto sobre as férias. Considerou que, na medida em que os alimentos são descontados sobre a folha de pagamento, vinculados à receita do alimentante, e, uma vez beneficiado com uma décima terceira folha de pagamento, igual vantagem deve ser estendida aos alimentandos. Afastou a incidência do desconto sobre as férias, por constituir vantagem personalíssima do trabalhador. Manteve o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que basta a simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Condenou as partes na divisão das custas e despesas processuais em igual valor, bem como nos honorários do advogado do embargante, fixados em 10% sobre o valor excluído do montante do débito; fixou os honorários do procurador dos embargados em 10% sobre o remanescente do débito, inadmitida a compensação da verba honorária, suspendendo a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária às partes. O embargante opôs embargos de declaração (fl. 100), asseverando que postulou a compensação dos valores pagos a maior, que não foi objeto da decisão. Requer seja suprida a omissão apontada. Na sentença (fl. 104), o magistrado desacolheu os embargos. Justificou que reconheceu a não-incidência do patamar sentencial sobre o valor equivalente às férias do alimentante, mas referiu que não há que se falar em compensação, pois se trata de verba alimentar, conforme art. 373, inc. II do Código Civil. Irresignado, apela o embargante (fls. 106/108), postulando a compensação dos valores pagos a maior. Alega não foi convencionado o desconto dos alimentos sobre o 13º e que, se observados os recibos juntados, verifica-se uma ampla adimplência, devendo figurar como credor. Assevera que o inciso II do art. 373 do Código Civil não é aplicável ao caso, uma vez que se trata de compensação de dívida de alimentos com valores pagos a título de verba alimentar. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Intimados, os embargados apresentaram contra-razões (fls. 109/111), requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 112/117). Subiram os autos (fl. 118). Às fls. 119/124, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Duas são as pretensões do recorrente. Quer ver excluído do encargo alimentar o 13º salário entendendo que sobre tal verba, por falta de avença, não incidem os alimentos. Não assiste razão ao recorrente. Convencionado que os alimentos seriam pagos em percentagem dos rendimentos do alimentante, toda e qualquer receita está sujeita ao desconto proporcional. O fato de o ano ter 12 meses não quer dizer que o pagamento feito a título de 13º salário não dispõe de característica remuneratória. Não havendo expressamente sido excluído os alimentos sobre tal ganho, incidem os alimentos. A outra pretensão também não prospera. De todo descabido compensar a dívida com valores pagos a mais em alguns meses durante o período de seis anos. Face a natureza da obrigação, que se destina a garantir a subsistência dos filhos, não há como falar em compensação, revelando os pagamentos efetivados como liberalidades do genitor que, ao ver as necessidades da prole, de forma responsável e generosa alcança de forma espontânea e elogiável valores acima do devido. Nesses termos, impositiva a rejeição do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007697527, DE SÃO BORJA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN CAROLINA CABRAL CAMINHA

AC 70005525779

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Ainda que a ouvida dos divorciandos se revele útil, in casu, inexistindo filhos, bens a partilhar ou obrigação alimentar, é de todo desnecessária a formalidade da audiência para a ouvida das partes. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70005525779 SAPUCAIA DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE P.D.G. E L.F.R.G. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 19 de março de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por P.D.G. e L.F.R.G., alegando que estão separados de fato desde agosto de 2000, não existem bens a partilhar, não tiveram filhos, não há necessidade de concessão de alimentos, requerendo a procedência da ação. O Ministério Público requereu realização de audiência de ratificação (fl. 22). Sentenciando (fls. 23/24), o magistrado julgou procedente o pedido decretando o divórcio, visto que, não havendo provas a produzir, que os autores estão em consenso e declararam estarem separados de fato há mais de dois anos, sendo confirmado por declarações juntadas, não vislumbrando necessidade de designar audiência para ratificação. Inconformado, o Ministério Público apelou (fls. 26/35), alegando que existem requisitos de ordem pública que devem ser observados na ação de divórcio direto, art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do CPC, quais sejam: a inicial não veio assinada pelos requerentes com firma reconhecida e sequer foi subscrita na presença de magistrado, bem como não foi designada audiência para oitiva das partes, nem houve tentativa de reconciliação, nem esclarecimentos quanto aos efeitos e conseqüências do ato. Alega que a audiência de tentativa de conciliação é regra de ordem pública, solenidade formal a garantir direitos e interesses das partes, sendo nula a sentença prolatada sem observância dos requisitos legais. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Contra-arrazoando (fls. 38/42), os apelados pugnam pela manutenção do decisum. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 45/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? A matéria não é nova e alguma divergência ainda existe. Mesmo que a realização da audiência para a ouvida dos divorciandos se revele como uma solenidade útil para a ratificação dos termos do divórcio, não havendo nada a decidir ou dividir, de todo desnecessária a realização do ato. Conforme afirmam os cônjuges, que assinaram com o advogado a petição inicial, estão separados desde agosto de 2000. Em face da certidão de casamento, vê-se que a união não durou mais de três meses e estão eles separados de fato há mais de dois anos. Durante o breve lapso de vigência do casamento, nada adquiriram, não tiveram filhos e ambos dispensam alimentos. Ora, diante das circunstâncias do caso, revela-se de um formalismo exacerbado e injustificado a realização da audiência de ratificação ou a ouvida de testemunhas, pois, como já afirmo há longa data, nada justifica emprestar maior credibilidade à palavra das testemunhas do que à dos divorciandos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPARECIMENTO DA PARTE. DISPENSABILIDADE. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido.? (Apelação Cível nº 70002300192, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora a Desª Maria Berenice Dias, julgado em 28/3/2001). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Divirjo, com a devida vênia da eminente Relatora, por entender indispensável a realização da audiência de ratificação em qualquer hipótese, face, sobretudo, à não-estipulação alimentar que implica, em se tratando de divórcio, renúncia ao direito. Por essa razão, face à relevância dessa conseqüência, parece-me absolutamente indispensável a realização de audiência de ratificação. Fico vencido provendo o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL nº 70005525779, de SAPUCAIA DO SUL: ?POR MAIORIA ,DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS.? Julgador(a) de 1º Grau: Carlos Francisco Gross.

AC 70009077090

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009077090 COMARCA DE IJUÍ MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE GSM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra G. S. M., porque no dia 10/08/2003, por volta das 23h, o representado ocultou em sua residência, para proveito próprio, um cavalo com três anos de idade, que deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso, em face de tratar-se de objeto de furto ocorrido no mesmo dia, em desfavor da vítima P. C. D. Sentenciando, o magistrado rejeitou a representação, por falta de interesse processual, diante da perda do objeto socioeducativo (fls. 44/45). Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 46/55), alegando ser descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de o adolescente estar cumprindo a medida socioeducativa de internação. Sustenta que a apuração do ato infracional objeto da presente representação se faz necessária até mesmo como forma de averiguação da ressocialização do representado. Refere, ainda, que a decisão que determinou a internação do representado, em outro processo, ainda não transitou em julgado. Requer o provimento do apelo, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O apelo foi recebido (fl. 56). Contra-arrazoado o recurso (fls. 57/60), e mantida a decisão hostilizada (fls. 62/65), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 67/75). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa segregatória de liberdade (fls. 41 e 43) não implica na ausência de interesse processual, conforme determinado na sentença guerreada. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter normal prosseguimento. Regularmente processada a demanda, e verificada a prática da infração, a autoridade competente aplicará, se comprovadas a autoria e a materialidade, e ressalvadas as hipóteses de remissão, alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária somente deixará de aplicar medida socioeducativa nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da ação, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E, este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida, não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, o aresto da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70009077090, de IJUÍ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Laércio Luiz Sulczinski.

AI 70006883318

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Para efeitos de cálculo da pensão alimentícia, é de se reconhecer como desconto obrigatório o valor de encargos alimentares outros. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006883318 CANOAS C.M AGRAVANTE L.J.P.representada por sua mãe,L.J.P. AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. contra a decisão da fl. 53, proferida nos autos da ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos movida por L. J. P., que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do investigado, incidindo sobre 13º salário. Sustenta o agravante que percebe a quantia bruta aproximada de R$ 6.500,00, já descontado o imposto de renda, dos quais R$ 1.500,00 se encontram comprometidos com descontos diversos (plano de saúde, sindicato, etc.), restando R$ 5.000,00, de cujo valor ele destina quase 60% para o pagamento da pensão alimentícia de sua ex-esposa (10 salários mínimos) e de sua filha (02 salários mínimos), com o que lhe sobram por volta de R$ 2.000,00. Refere que, com os alimentos provisórios deferidos, da ordem de R$ 1.200,00, lhe resta a quantia líquida de R$ 800,00, de todo insuficiente para o seu sustento. Alega que, para a fixação do pensionamento, o magistrado deve atentar não só nos descontos fiscais, mas nas demais obrigações alimentares a que responde, sob pena de lhe infligir pensão muito acima de sua capacidade econômica e de beneficiar uma filha em detrimento da outra. Aduz, por fim, que não há demonstração das reais necessidades da investigante, sendo que deveria o juízo ter aprazado audiência de instrução na busca de um acordo entre as partes. Requer seja liminarmente reformada a decisão, reduzindo-se o pensionamento para o patamar de, no máximo, 02 salários mínimos mensais. É o relatório. Passo a decidir. Atendendo o agravante a encargo alimentar em favor de ex-mulher e outra filha, decorrente de ajuste chancelado judicialmente, tal montante deve ser excluído para o efeito de calcular o valor da pensão alimentícia em favor de outra filha. Não se pode deixar de reconhecer como obrigatório o encargo alimentar do agravante em favor da ex-mulher e uma filha. Assim, atende ao princípio da proporcionalidade, assegurando o tratamento isonômico entre os filhos, que os alimentos fixados em favor de outra descendente seja calculado mediante a exclusão do valor de tais ônus. Nesses termos, acolho em parte o agravo, para excluir da base de cálculo dos alimentos o valor pago como obrigação alimentar. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, RELATOR.

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Maria