AC 70009478322

SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e mútua assistência, normas inspiradoras do direito real de habitação conferido no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96, garantem à companheira supérstite o direito de continuar a residir no imóvel comum, mesmo que, seja por motivos de saúde, seja por razões outras não evidenciadas nos autos, o falecido ali não mais residisse. Negaram provimento. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009478322 COMARCA DE LAGOA VERMELHA IGM, FGM e MFMB APELANTES VRL APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação, interposto por I.G.M., F.G.M. e M.F.M.B., irresignados com a sentença da fl. 66, que, nos autos do Inventário dos bens deixados por J.P.M., reconheceu à inventariante e companheira supérstite V.R.L. o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da partilha. Sustentam os apelantes que a união estável havida entre a apelada e o de cujus já havia sido extinta antes mesmo do falecimento deste, visto que o casal tinha deixado de conviver sob o mesmo teto, por opção do falecido, que preferira passar a morar na companhia de seus filhos no Município de Caxias do Sul, e não mais em Lagoa Vermelha, onde continuou a residir a recorrida, vindo a corroborar tais argumentos o ajuizamento de Ação de Dissolução de União Estável, proposta ainda no ano de 1999, e julgada extinta sem apreciação do mérito, em razão do falecimento do autor. Postulam a reforma da decisão no que concerne ao reconhecimento do direito real de habitação à apelada (fls. 69/71). Apresentadas as contra-razões (fls. 87/91), ascenderam os autos a esta Corte, indo com vista ao ilustrado Procurador de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 98/102). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece guarida a irresignação. A existência da união estável é fato incontroverso nos autos, haja vista a parcial anuência dos apelantes com o plano de partilha elaborado, consoante se afere da análise da manifestação das fls. 43/44. A insurgência se resume, tão-somente, ao reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira. Argumentam os recorrentes que a união estável já estava extinta antes mesmo do falecimento do inventariado, razão pela qual não incidiria a regra contida no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96. Ocorre que, consoante bem salientou o Procurador de Justiça atuante no feito, a ação de dissolução da referida união estável, proposta no ano de 1999 (fls. 09/10), deixou de alcançar sua finalidade, face à extinção da demanda em razão da morte do autor, já que os herdeiros, embora intimados, deixaram de se manifestar (fl. 100). Ainda, exsurge dos autos que o relacionamento estável entre falecido e recorrida remonta ao ano de 1966 (fl. 07) e que, mesmo tendo ele passado a residir em município diverso, na companhia dos filhos, em razão de sua senilidade e dos cuidados que reclamavam seu delicado estado de saúde (fl. 09) ? cuidados esses que certamente não podiam ser suportados pela apelada, face à sua avançada idade (fl. 95) ? continuou a companheira a habitar o imóvel em que residiam, no município de Lagoa Vermelha, local este onde ainda mantém sua residência, consoante se denota das informações contidas na inicial do presente feito (fl. 02), bem como na da ação de dissolução de união estável contra ela movida (fl. 09). Assim sendo, impositivo concluir-se, como o fez o Procurador de Justiça, que as partes estavam separadas em razão da senilidade do falecido e da própria apelada, de modo que os filhos assumiram os cuidados com o inventariado antes de seu passamento, o que justifica a separação do casal (fl. 101). E tal não diverge da linha de defesa de V.R.L., na contestação à ação de dissolução de união estável contra si manejada (fls. 77/79). Posta assim a questão, e levando em consideração, sobretudo, o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, elevado a fundamento da República pela Carta Política de 1988, bem como os deveres de solidariedade e mútua assistência, de todo descabida a pretensão de ver cassado o direito de habitação conferido em sentença à recorrida, mesmo que em tal residência não mais residisse o falecido. Neste sentido já se manifestou este órgão fracionário: (...) A convivente que continua no imóvel, antes ocupado com seu parceiro, tem direito real de habitação (Lei 9278/96, art-7º, par-único), direito que remanesce até quando o varão ali não vivesse. (...) (Apelação Cível nº 70004832176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 05/11/2002) Ante tais comemorativos, nega-se provimento ao recurso. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009478322, Comarca de Lagoa Vermelha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: GERSON LIRA

AC 70013909874

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.

AI 70007376700

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pode ser requerido o benefício da gratuidade a qualquer tempo, mas não após o trânsito em julgado do acordo em que foi determinado o pagamento das custas. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. O ônus pelo pagamento das custas processuais é de ambos os separandos, só podendo ser concedida a assistência judiciária se comprovada a impossibilidade de ambos de suportar o pagamento do encargo. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007376700 COMARCA DE PASSO FUNDO N.M.V.T. AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA R.G.A.T. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. M. V. T. contra a decisão da fl. 09, que, nos autos da ação de separação consensual, indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ela pleiteado. Sustenta que a decisão é interlocutória, sendo passível de recurso de agravo e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a simples afirmação na própria petição inicial expondo a situação financeira precária da parte preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Informa que tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Assevera que seu patrimônio não obsta o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois o rendimento mensal que percebe é de apenas R$ 1.500,00, sendo, portanto, ínfimo em relação às custas processuais, fixadas no valor de R$ 6.000,00. Pugna pela reforma da decisão do juízo a quo. Ao receber o recurso, a Drª Juíza de Direito Plantonista indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fl. 27). Opinou o Dr. Procurador de Justiça pelo provimento do recurso. (fls. 28/31). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Por duplo fundamento, o agravo não merece prosperar. Primeiro, porque a decisão que homologou o acordo no qual foi determinado o recolhimento das eventuais custas incidentes já transitou em julgado. Ainda que tenham os autores requerido o benefício, convencionaram que as custas e despesas seriam custeadas na proporção de 50% para cada um (fl. 21). Assim, a determinação de pagamento implicou indeferimento implícito do pedido. De qualquer forma, entendessem diferentemente as partes, mister que tivessem feito uso ou de embargos de declaração ou do próprio recurso de apelação. O silêncio não pode ensejar a alteração do decidido após o trânsito em julgado da sentença que levou ao fim do processo. Ainda que a Lei nº 1.060/50 autorize a concessão do benefício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, só pode haver o deferimento durante a tramitação da demanda, e não depois de sua extinção com sentença cristalizada pela coisa julgada. Mas outro fundamento impede o acolhimento do agravo. A ação foi de separação consensual, e o pedido de assistência judiciária traz como justificativa os acanhados ganhos da mulher. Nada é dito sobre os rendimentos do varão, que percebe proventos, como se depreende dos autos, de três fontes de renda (INSS, CERES e UPF), tanto que assumiu o compromisso de pagar alimentos à filha menor em valor correspondente a 33,1% de seus rendimentos. Considerando que o casal teve quatro filhos e é expressivo o patrimônio amealhado durante a vida em comum, evidente que a participação do varão foi significativa, uma vez que os ganhos da mulher não permitiriam chegar a tanto. Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007376700, DE PASSO FUNDO: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ATILA BARRETO REFOSCO

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

AC 70007858830

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. Indemonstrada a existência de erro quanto à pessoa, improcede o pedido de anulação de casamento. A análise dos autos leva a crer estar o varão arrependido de ter casado com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o matrimônio. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de processo necessário e não tendo havido oposição ao pedido do autor, é de serem rateadas as custas e despesas processuais por metade, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007858830 COMARCA DE ALVORADA R.T.O. APELANTE S.T.T.O. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) R. T. O. ajuíza ação de anulação de casamento cumulada com separação judicial contra S. T. T. O. , informando ter conhecido a requerida no final do mês de dezembro de 1997, estando ele, na época, com 21 e ela com 23 anos de idade. No final do mês de fevereiro de 1998, a requerida afirmou estar grávida, mencionando a necessidade das partes se casarem, pois sua família assim exigia. O casamento realizou-se no dia 22 de maio de 1998. Logo após, quando o autor encontrava-se de serviço no quartel, a requerida comunicou-lhe que havia tido um aborto, sem necessidade de intervenção cirúrgica. Posteriormente, veio o autor a descobrir que ela nunca tinha estado grávida. As partes acabaram mudando-se para Alvorada, a pedido da demandada que queria ficar perto da sua família, fato este que dificultou a vida financeira do casal, prejudicou os estudos do varão junto à Academia de Polícia Militar, bem como lhe acarretou problemas de saúde. O afastamento do lar pela requerida deu-se na data de 18 de janeiro de 1999. Sustenta a ocorrência de erro quanto à pessoa da virago, pois aquela que conhecera antes do casamento não era a esposa que se lhe apresentava: agressiva, imatura, ciumenta e que não entendia os deveres da profissão do requerente. Requer a declaração da nulidade do casamento e, sucessivamente, a decretação da separação judicial. Postula o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/13). Foi deferida a benesse postulada e determinada emenda à inicial, diante da impossibilidade da cumulação de pedidos proposta pelo autor (fl. 22). Desta decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento que veio a ser provido por este Tribunal (fl. 70). Contestando, a demandada assevera serem inverídicos os fatos narrados na inicial, concordando com a anulação do casamento, mas não pelos motivos apontados. Confirma ter saído de casa por motivos íntimos relevantes, que não deseja mencionar. Manifesta o seu desejo de não permanecer casada. Requer o benefício da gratuidade judiciária (fl. 77). Sobreveio réplica (fls. 84/86). Em saneamento, a magistrada mencionou a necessidade de produção de provas em audiência, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis e porque ainda não realizada nenhuma prova das alegações das partes (fls. 101 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 110/112). As partes apresentaram memoriais (fls. 116/122 e 124). O Ministério Público ratificou o parece das fls. 97/98, no sentido de que fosse julgado procedente a ação de anulação de casamento (fl. 125). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido de anulação de casamento e procedente o de separação judicial, dissolvendo o vínculo conjugal entre ambos e determinando o retorno da ré ao uso do nome de solteira. Como não houve oposição ao pedido, condenou ao autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à procuradora da ré, fixados estes em 1 salário mínimo, diante do trabalho desenvolvido (fls. 128/138). Inconformado, apela o autor, sustentando que o decisum violou os arts. 218 e 219, I, do Código Civil, pois restou comprovada nos autos a forjada gravidez, o comportamento da apelada após o casamento e o abandono do lar. Assevera que, mesmo restando demonstrado que a requerida saiu de casa, tendo posteriormente iniciado relação com um colega do varão da Academia Militar, a sentença entendeu ter ele agido de forma ingênua e imprudente, atribuindo-o a responsabilidade pela celebração do casamento. Argumenta que a imprudência não é fator impeditivo para a obtenção da anulação do casamento. Reforça que a identidade apresentada pela recorrida no ato da formalização do casamento não foi a mesma demonstrada nos meses seguintes à sua consumação, configurando a ocorrência de erro essencial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbências fixados na sentença, entendendo ter ficado pouco claro o porquê de ter sido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais se não houve oposição ao seu pedido, além do que obteve provimento em uma das suas pretensões. Alega ser descabida a fixação de honorários com base em salários mínimos, consoante a Súmula 201 do STJ. Aduz que, na melhor das hipóteses, deve ser aplicada a regra do art. 21 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do apelo (fls. 140/154). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fl. 157). O Ministério Público a quo manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 159/162). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 165/175). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Merece desacolhida a irresignação, na esteira do percuciente parecer da douta Procuradora de Justiça Ângela Célia Paim Garrido, que adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrever: Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente a ação de anulação de casamento que ajuizara contra sua mulher. Alega que a esposa simulou uma gravidez, inexistente, antes das partes convolarem núpcias, sustentando que em face disso foi pressionado a assumir o compromisso, afirmando que se ele tivesse conhecimento de tal fato o casamento não teria se realizado. Argumenta, ainda, que a apelada demonstrou não possuir os mesmos padrões éticos e morais, verificando mais tarde que ela era pessoa dissimulada e mentirosa, sendo induzido em erro quanto à pessoa da recorrida Com fulcro nos arts. 218 e 219 do Código Civil, o apelante pretende a reforma da decisão para ver decretada a anulação do casamento. Não assiste razão ao recorrente, vez que não logrou comprovar, quer no decorrer da lide, quer em sede recursal, o alegado erro essencial quanto à pessoa da apelada. Diz o atual artigo 1.556 do Código Civil que ?o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quando à pessoa do outro? O artigo subseqüente explicita, no inciso I, o que é considerado erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, repetindo o conteúdo do inciso do I do artigo 219 do Código Civil de 1.916: Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I ? o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganada. Por oportuno, colaciona-se a valiosa lição de Sílvio Rodrigues, acerca do conceito de erro sobre a identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama (Direito Civil, vol. 6. Ed. Saraiva, 8ª ed. P. 98): ?(...) Na extensão do vocábulo identidade os escritores incluem a identidade física e civil, ou social. A expressão identidade física se reveste de tal clareza, e é tão rara a hipótese de Jacó desposando Lia, quando queria casar-se com Raquel, que me dispenso comentários. A outra, a identidade civil, seria ?o conjunto de atributos e qualidades com que a pessoa aparece na sociedade?, e o erro sobre ela se manifesta como causa de anulação do casamento, quando alguém descobre, em seu consorte, após a boda, algum atributo inesperado e inadimitido, alguma qualidade repulsiva, capaz de, ante seus olhos, transformar a personalidade do mesmo, fazê-lo pessoa diferente daquela querida. (...) Da mesma forma o erro sobre a honra. BEVILÁQUA procura conceituá-la como a ?dignidade da pessoa que vive honestamente, que pauta seu proceder pelos ditames da moral; mas essa definição pouco define, porque as palavras que contém, precisam, por sua vez, ser conceituadas; e neste terreno não é pequena a controvérsia. O mínimo que se poderá dizer é que tal idéia permite uma evolução de compreensão no tempo, porque o juiz que vai considerar, sendo produto de sua época, decidirá de acordo com aquilo que acredita ser honesto, moral, e de acordo com a sua concepção de honra. E, ao encarar o caso concreto, examinará se um atributo da pessoa, ou uma qualidade a ela faltante, depõe contra sua honra?. Analisando o contexto probatório não se vislumbra a ocorrência de erro ou vício de vontade capaz de ensejar a anulação do casamento, razão pela qual entende-se adequada a sentença ora em exame. Na inicial, o próprio autor revela que no final de dezembro de 1997 conheceu Sonia em uma danceteria e que no início do mês de janeiro de 1998 iniciaram um namoro. Ao final do mês de fevereiro de 1998, a requerida, alegando que estava grávida, fez um exame de em laboratório de análises clínicas, que atestou a inexistência da gravidez. Insistindo que estava grávida, a apelada disse ao recorrente que havia efetuado um outro teste de farmácia e que o resultado deu positivo e, portanto, estaria comprovada a gravidez. E, mais, assevera o autor que durante a gravidez a requerida nunca quis consultar um médico obstetra para a realização dos rotineiros exames pré-natal, comuns em gestantes. E, por fim, afirma que logo após o casamento, quando se encontrava de serviço no quartel, foi comunicado pela requerida, por telefone, que a mesma havia tido um sangramento e que a gravidez havia sido interrompida (fl.3). Ora, o autor, apesar de ser pessoa simples, freqüentava a Academia de Polícia Militar, tanto que ingressou na carreira militar. Tal circunstância evidencia que seja portador de um mínimo discernimento que o torne apto a analisar melhor a decisão de casar com uma moça que conhecera há menos de dois (2) meses, em uma danceteria, sob o pretexto de estar ela grávida, mormente quando o respectivo exame laboratorial atestou a inexistência da gravidez. Nesse passo, vale transcrever a lúcida fundamentação do Douto prolator da sentença (fls. 134/135): ? (...) Com efeito, nenhuma pessoa comum, com inteligência mediana, acreditaria na existência de uma gravidez incomprovada, cuja possibilidade fora até mesmo afastada por um laudo laboratorial, e tampouco usaria tal fato como pretexto para um casamento prematuro, quatro ou cinco meses depois de iniciado um namoro, com pessoa ainda não suficientemente conhecida, a não ser que realmente quisesse casar-se. Ademais, na hipótese (remota) da existência de uma gestação, poderia até haver dúvidas, naquele momento, a respeito da paternidade, sendo este mais um motivo para não ocorrer o matrimônio. Por outro lado, o próprio autor asseverou, e comprovou, que a ré nunca consultou médico, nem mesmo por ocasião do suposto aborto, que teria ocorrido dias após a celebração do casamento, no final do mês de maio de 1999, quando a ré já deveria estar no quarto ou quinto mês de gestação, o que mais uma vez demonstra que não se poderia acreditar em tal gravidez, invisível, incomprovada, e que sequer deixou vestígios de um embrião com o desenvolvimento de cinco meses?. Destarte, considerando que mesmo antes do casamento o autor já tomara conhecimento de que os exames laboratoriais indicavam a inexistência de gravidez, não é razoável alegar que fora enganado pela recorrida. Ademais, ninguém está obrigado a casar em razão de gravidez da namorada, não procedendo tal argumento como fato capaz de anular o casamento, contraído por livre e espontânea vontade. Merece ser frisado que o apelante não teve a cautela e nem tempo de conhecer mais profundamente sobre a personalidade e o caráter da pessoa com quem decidira contrair o precipitado matrimônio. Ficou claro que o autor estava apaixonado pela namorada e que, inclusive, tomou a prematura decisão de casar mesmo contra o desejo de seus pais, que não gostavam de Sonia, conforme afirmam as testemunhas Hermes Volker (fl.111) e Nuno Trebor Volker (fl. 112). Em seguimento, ressalta-se que, mesmo se fosse evidenciada nos autos a existência de eventual erro essencial, é preciso verificar se o pedido de anulação, baseado no inciso I do artigo 1.557 do Código Civil, reveste-se de dois requisitos essenciais, isto é: a) se a circunstância ignorada pelo autor era preexistente ao casamento; b) se a descoberta da verdade, subseqüente ao enlace tornou a vida intolerável a vida em comum para o varão que se disse enganado. Apenas para argumentar, mesmo que se admitisse provado o erro essencial em relação à pessoa da apelada e que tal circunstância era preexistente ao casamento, entende-se que a pretensão deveria desde logo ser fulminada, porquanto o autor não comprovou que tal descoberta, após o casamento, tornou intolerável ou insuportável a vida em comum. Tal assertiva é facilmente constatada, conforme se verá a seguir. O matrimônio entre R. e S. foi celebrado em 22 de maio de 1998, conforme a certidão de casamento acostada à fl. 16. Consoante afirmação contida na inicial (fl.04 e 7), o casamento durou menos de oito (8) meses, porquanto em 18 de janeiro de 1999 a requerida abandonou a residência comum, desfazendo-se a vida conjugal. Tal fato é comprovado através da comunicação de ocorrência da fl. 18, onde o autor, na data de 19 de janeiro de 1999, comunicou que a esposa havia saído da residência do casal, dizendo que não voltaria mais ao lar. Todavia, o autor somente ingressou com a ação de anulação de casamento no dia 28 de janeiro de 1999, ou seja, dez (10) dias após a saída de Sônia do lar conjugal. Portanto, não está comprovado nos autos o segundo requisito do artigo 1.557, I, do Código Civil, eis que mesmo admitindo que o autor tenha tido conhecimento do alegado erro em fase ulterior ao casamento, tal não tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. Se o apelante realmente tivesse considerado tão grave o erro em relação à pessoa de sua esposa, teria imediatamente ajuizado a ação, não esperando que apelada desse fim ao casamento. Ao contrário, o contexto probatório revela que o autor continuou a viver junto com a demandada, demonstrando que as circunstâncias alegadas teriam sido superadas. Contudo, ao ser por ela abandonado ajuizou a presente ação, revelando ser este o verdadeiro motivo da lide. Sobre o tema colaciona-se ensinamentos da Eminente Desembargadora Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira (Direito de família e o Novo Código Civil?, p. 41/42): ?(...) O inciso III do artigo 1.550, determina que é anulável o casamento, por vício da vontade, nos termos dos artigos 1.556 e 1.558 do NCC, estabelecendo que somente quando caracterizado o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Aqui redunda o novo legislador com os mesmos aspectos que versa o Código Civil Vigente, reduz e limita para efeitos anulatórios, quando da incidência do erro essencial, e não o erro interpretado de forma ampla e irrestrita como a noção inexata e falsa de alguma coisa. Conceitua o legislador o que significa o dito ?erro essencial?, aliás já interpretado e comentado por CARVALHO SANTOS em seu Código Civil Brasileiro Interpretado quando afirma: ? o erro essencial, suficiente para tornar anulável qualquer ato, se ele influi para a declaração da vontade, em se tratando de casamento; e ainda, assim mesmo o erro essencial quanto à pessoa , carece ser de tal gravidade que seja capaz de justificar a anulação, por tornar insuportável a vida em comum. Em suma, o erro tem que ser grave ou melhor gravíssimo, envolvendo os aspectos morais Na caracterização do vício da vontade, a parte lesada deve evidenciar que se casou com alguém cujas condições ou qualificações eram diversas das que imaginava e levaram à insuportabilidade da convivência. Teve a voliação de casar com certa e escolhida pessoa que se revestia de condições ideais para a constituição de uma família, e, na realidade ao consentir e expressar sua vontade estava ela viciada, com a maquiagem ou mesmo pelo dolo do outro parceiro.? (o grifo é nosso). As demais alegações, acerca do gênio da esposa e da insuportabilidade da convivência em comum, não devem ser acolhidas como motivo de anulação do casamento, até mesmo porque estas são as razões mais freqüentes das dissoluções dos casamentos. O feito revela que o casamento foi permeado de frustrações, com decepção e desencanto de ambos os cônjuges, tanto que a apelada, tão logo abandonou o lar conjugal, foi viver com um colega de Academia Militar do apelante. H. V. (fl. 111), amigo íntimo e colega de Academia Militar do apelante, declarou que: ?Poucas semanas após ter saído de casa e abandonado o marido, a S. estava mantendo outro relacionamento amoroso com outro colega de academia do autor chamado S. L. (...) Ela passou a freqüentar a academia militar com o S. L., provocando um clima desagradável entre os colegas que comentavam que ela não tinha caráter. (...) O requerente quase abandonou a academia militar e sua carreira em função de todos esses constrangimentos causados por ela?. A falta de cautela na escolha do cônjuge, aliada à idealização do companheiro, que, ao final não corresponde às expectativas, culminam na degeneração da convivência do casal. E tais circunstâncias abrem as portas para o descumprimento de alguns dos deveres do casamento, constituindo a motivação das inúmeras separações que tramitam na esfera judicial. Em resumo, não logrou o autor comprovar qualquer circunstância que pudesse caracterizar erro essencial quanto à pessoa da apelada, tudo levando a crer que está, na verdade, arrependido de ter contraído matrimônio com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o casamento. Por derradeiro, considerando que o autor fez pedido alternativo, requerendo a separação judicial com base no artigo 5º da Lei do Divórcio (fls. 84/86), entende-se deva ser mantida a decisão que decretou a separação judicial do casal, dissolvendo o vínculo conjugal existente entre ambos. No que tange à irresignação relativa aos ônus sucumbências, assiste parcial razão ao apelante. Postulou o recorrente a declaração da nulidade do casamento e, subsidiariamente, em não sendo acolhido este pedido, a decretação da separação do casal por culpa da apelada. A sentença julgou improcedente o pedido principal e procedente o subsidiário, condenando exclusivamente o apelante nos ônus sucumbenciais em razão da virago não ter oposto resistência à pretensão. Efetivamente, a apelada concordou com a anulação do casamento, manifestando o seu desejo de não mais permanecer casada. Importante ressaltar que, inobstante o consentimento da virago com os pedidos formulados, por versar a ação sobre direitos indisponíveis, a ação teve regular prosseguimento com a realização de audiência de instrução, não tendo sido extinta nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Como não há falar em reconhecimento do pedido quando estiver em discussão direitos indisponíveis, não se aplica ao caso em tela o art. 26 do diploma processual civil, pelo qual as custas e honorários são pagos pela parte que desistiu do processo ou reconheceu o pedido. O pedido de decretação da separação foi feito com base na culpa exclusiva da virago, todavia, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da desnecessidade e inadequação de se perquirir e atribuir a culpa a um dos cônjuges quando da dissolução do casamento. Ademais, da união não nasceram filhos e nenhuma questão relativa a alimentos ou partilha de bens foi objeto de deliberação judicial, porquanto inexistentes. Por estas razões, não há falar em vencedor e vencido, além do que, conforme mencionado anteriormente, a apelada não se opôs à legalização da ruptura da vida em comum. Diante de tais circunstâncias, em se tratando de processo necessário, e sendo evidente o interesse das partes em obter a separação, as custas processuais deverão ser repartidas por metade, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários do seu respectivo patrono. A exigibilidade da condenação ora preconizada encontra-se suspensa pelo fato de ambos litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária. Neste sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. {...}. SUCUMBÊNCIA. O divórcio é um processo necessário, e, na verdade, em nenhum momento ocorreu resistência da demandada à sua decretação, cingindo-se a controvérsia em torno de temas acessórios, acerca dos quais não houve vencido nem vencedor. Logo, descabida a condenação nos ônus da sucumbência. {...} DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007252588, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 17/12/2003) DIVÓRCIO - sucumbência. Não cabe a condenação exclusiva da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, eis que não ofereceu resistência à pretensão no sentido de ver decretado o divórcio. Tratando-se de processo necessário, tal verba deve ser arcada por ambas as partes. {...} DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598552446, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 12/05/1999) Tendo em vista que cada parte arcará com os honorários do seu respectivo patrono, restou prejudicado o pedido do apelante referente à base de fixação dos honorários, fixados pela sentença em salário-mínimo. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo do varão, tão-só para redimensionar os ônus sucumbenciais nos termos acima expostos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007858830, de ALVORADA: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: EVELISE LEITE PANCARO DA SILVA

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