AI 70010216463

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. Tratando-se de parte com idade igual ou superior a 60 anos, de todo razoável que a diligência em Registro Civil situado em comarca diversa seja efetuada pelo próprio Cartório, mediante a expedição de ofícios, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741/03). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010216463 COMARCA DE PORTO ALEGRE AQB AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto da decisão que (a) acolheu a promoção do Ministério Público das fls. 38/39, determinando a juntada aos autos da certidão de nascimento da progenitora do agravante, e (b) indeferiu o pedido deste de que fossem expedidos ofícios para os Cartórios de Torres-RS, para fins de obter o referido documento (fl. 47). Sustenta o recorrente a desnecessidade de ser juntada aos autos a certidão de nascimento de sua avó, Angelina Maria da Crus, pois a certidão da mãe do agravante, Maria Angelina da Cruz, já denota a grafia equivocada do patronímico ?Cruz?, sendo correta a escrita com ?S? no final e não ?Z?. Pleiteia, ainda, caso seja afastado esse pedido, que o próprio Cartório Judicial diligencie na obtenção do documento solicitado pelo Ministério Público, mediante a expedição de ofícios para os Registros Civis da Comarca de Torres-RS. O objetivo do agravante na ação de retificação de registro civil é corrigir o equívoco constante na certidão de nascimento de sua genitora, cujo patronímico apresenta grafia equivocada: ?Cruz? com ?Z? e não com ?S?. Assiste razão ao Ministério Público em solicitar a juntada da certidão de nascimento da progenitora do agravante. Está prevista em lei a possibilidade de retificação dos registros públicos, uma vez que eles devem estar em consonância com a realidade (art. 109 da Lei 6.015/73). Todavia, é indispensável prova cabal do erro apontado pela parte que pretende ver corrigido o erro, tendo em vista a fé-pública de que gozam tais documentos, razão pela qual revela-se necessária a juntada do referido documento. Nesse ponto, pois, é de ser improvido o agravo. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios pelo Cartório, assiste razão ao agravante. Tendo em vista a incerteza do local onde assentado o registro de nascimento da progenitora, bem como a idade do agravante ? 66 anos -, de todo razoável que a diligência seja realizada pelo próprio Cartório, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741). Por tais fundamentos, o provimento do agravo de instrumento se impõe. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70010216463

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. Tratando-se de parte com idade igual ou superior a 60 anos, de todo razoável que a diligência em Registro Civil situado em comarca diversa seja efetuada pelo próprio Cartório, mediante a expedição de ofícios, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741/03). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010216463 COMARCA DE PORTO ALEGRE AQB AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto da decisão que (a) acolheu a promoção do Ministério Público das fls. 38/39, determinando a juntada aos autos da certidão de nascimento da progenitora do agravante, e (b) indeferiu o pedido deste de que fossem expedidos ofícios para os Cartórios de Torres-RS, para fins de obter o referido documento (fl. 47). Sustenta o recorrente a desnecessidade de ser juntada aos autos a certidão de nascimento de sua avó, Angelina Maria da Crus, pois a certidão da mãe do agravante, Maria Angelina da Cruz, já denota a grafia equivocada do patronímico ?Cruz?, sendo correta a escrita com ?S? no final e não ?Z?. Pleiteia, ainda, caso seja afastado esse pedido, que o próprio Cartório Judicial diligencie na obtenção do documento solicitado pelo Ministério Público, mediante a expedição de ofícios para os Registros Civis da Comarca de Torres-RS. O objetivo do agravante na ação de retificação de registro civil é corrigir o equívoco constante na certidão de nascimento de sua genitora, cujo patronímico apresenta grafia equivocada: ?Cruz? com ?Z? e não com ?S?. Assiste razão ao Ministério Público em solicitar a juntada da certidão de nascimento da progenitora do agravante. Está prevista em lei a possibilidade de retificação dos registros públicos, uma vez que eles devem estar em consonância com a realidade (art. 109 da Lei 6.015/73). Todavia, é indispensável prova cabal do erro apontado pela parte que pretende ver corrigido o erro, tendo em vista a fé-pública de que gozam tais documentos, razão pela qual revela-se necessária a juntada do referido documento. Nesse ponto, pois, é de ser improvido o agravo. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios pelo Cartório, assiste razão ao agravante. Tendo em vista a incerteza do local onde assentado o registro de nascimento da progenitora, bem como a idade do agravante ? 66 anos -, de todo razoável que a diligência seja realizada pelo próprio Cartório, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741). Por tais fundamentos, o provimento do agravo de instrumento se impõe. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70020477071

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Falta interesse processual à autora que pretende negar a maternidade em relação a quem é sua irmã. O direito à investigação genética cabe, de regra, somente àquele que não foi reconhecido juridicamente por seus pais biológicos, sendo vedada a inversão da lógica, i. e., permitir a quem não tem o vínculo formal de maternidade, ou paternidade, investigar ou pretender obter a declaração da origem genética da pessoa que afirma ser seu filho. NEGADO PROVIMENTO.

EI 70018765628

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO AFETIVA. DISSENSO DO FILHO REGISTRADO PELO COMPANHEIRO DE SUA MÃE. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO RECONHECIMENTO DA VERDADE BIOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À PERÍCA GENÉTICA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando, logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

AC 70017956335

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAIORIDADE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não sejam os pais biológicos, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Deve-se oportunizar ao autor comprovar o vínculo biológico e a inexistência de filiação socioafetiva com o pai registral. Sentença desconstituída para permitir o prosseguimento do feito com a reabertura da instrução. Ação cautelar em apenso deverá ser novamente apreciada. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.

70015055635

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO FORMAL POR TIOS, APENAS PARA POSSIBILITAR O INGRESSO EM COLÉGIO INTERNO, DE RELIGIOSOS, EM ÉPOCA QUE NÃO SE ADMITIA A MATRÍCULA DE ?FILHA DE MÃE SOLTEIRA. ADOÇÃO SIMPLES QUE AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, INCLUSIVE COM SEUS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES ? ALTERAÇÃO DE REGISTRO E PARTICIPAÇÃO DA SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015055635 

AC 70016585754

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA. PROVA DO VÍNCULO AFETIVO. Falecido o investigado, a ação dever ser movida contra todos os seus herdeiros. Inexistência de falta de comprovação da maternidade da investigante e irregularidade das informações constantes nas certidões de seu nascimento e casamento. Inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido. Caso em que assume especial importância a prova documental e testemunhal produzida. Posto que a paternidade biológica não seja certa, a prova carreada assegura a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a investigante assumido o estado de filha do de cujus. Consagração da paternidade socioafetiva, prestigiando a situação que preserva o elo da afetividade. NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016585754 COMARCA DE IJUÍ S.A.P.M.O. . APELANTE F.O.R. .. APELADA A.M.O. . INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de novembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por E. S. M. e OUTROS, na qualidade de sucessores de A. P. M., contra a sentença das fls. 367-75, que, nos autos da ação de investigação de paternidade que lhes move F. O. R., julgou procedente o pedido, para o efeito de declarar a autora filha do de cujus. Condenou, outrossim, os réus, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Alegam, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois sendo sobrinhos-netos, ou até mesmo parentes mais distantes, não teriam sucedido o falecido A. P. M., e sequer o conheciam. Aduzem que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a deficiência na comprovação da maternidade e demais dados constantes nas certidões de nascimento e casamento da apelada. No mérito, argumentam ser incorreta a conclusão de que a apelada ostentaria um estado de filiação social e afetiva, porquanto a prova testemunhal seria unívoca no sentido de que a genitora da apelada era prostituta, não tendo qualquer relacionamento com o de cujus, possuindo nove filhos de pais diferentes, e teria mantido relacionamento apenas com o irmão da testemunha Odilon. Sustentam que em casos similares, quando inviável a realização de prova pericial, a jurisprudência admite o reconhecimento da paternidade exclusivamente a partir da prova testemunhal apenas na hipótese de esta ser robusta e indiscutível, o que não é o caso. Referem que a parte recorrida nunca teria ostentado social ou afetivamente a condição de filha do extinto, o qual não possuía esposa ou filhos, mas sim dois criados, sendo um deles a apelada F., que não é dele filha biológica ou afetiva. Postula o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 383-9). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 391). A apelada apresentou contra-razões, pugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 392-404). Junta documentos (fls. 405-8). O Ministério Público em primeiro grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 410-1). Com a remessa e distribuição dos autos nesta Corte (fls. 415-7), deu-se vista à Procuradora de Justiça, que opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 418-27). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está suficientemente preparado. Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares, suscitadas no apelo, de ilegitimidade passiva e contradição nas certidões de nascimento e casamento da recorrida. Nesse ponto, preciso o parecer do Ministério Público ao concluir (fls. 420-1): Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos apelantes, porquanto, compulsados os autos, constata-se que são herdeiros do de cujus/investigado e foram devidamente citados (fls. 77/79, 93/94, 108/110, 114, 125/126v., 135/136, 139, 150/152, 156, 199, 204, 204, 207 e 331/333), formando um litisconsorte passivo necessário, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade [...]. Melhor sorte não socorre aos apelantes no que pertine a alegação de deficiência na comprovação da maternidade da apelada e irregularidade das informações constantes nas certidões de nascimento e casamento, senão vejamos. O documento acostado à fl. 07 não é o registro de nascimento da autora, mas apenas uma certidão ? datada de 1941 ? afirmando que no cartório da então Vila de Campo Novo se encontrava registrado o nascimento da investigante, tanto que sequer consta o nome dos avós maternos em tal documento. Outrossim, à época do nascimento da apelada o município de Campo Novo era distrito de Palmeira das Missões, situação que justifica o fato de constar em sua certidão de casamento a cidade de Palmeira das Missões/RS como município no qual foi lavrado o seu nascimento. Quanto ao mérito, o recurso igualmente não prospera. Alega a autora, nascida em 15-07-1922, que é filha de A. P. M., já falecido, e de M. E., acrescentando que a partir de 25-07-1942, data em que se casou com A. R. R., passou a assinar F. O. R. Prossegue a narrativa dizendo que sempre foi por todos conhecida como filha de A., inclusive pelo próprio que, inobstante isso, não a reconheceu oficialmente, tendo falecido em 03.06.1938, quando a requerente contava apenas quinze anos de idade. Argumenta que sua mãe mantinha relacionamento estável com o falecido, e que este lhe prestava assistência material, falecendo no estado de solteiro, e os bens de sua propriedade partilhados entre os irmãos. Afirma, ainda, que os familiares do investigado sempre tiveram conhecimento da paternidade, não tendo, quando jovem, sido esclarecida sobre sua real situação e eventuais direitos. Mais tarde, já casada, teria sido impedida pelo marido, que era bem relacionado com os familiares do de cujus, a exercitar qualquer pretensão em juízo, além de não dispor, à época, de recursos financeiros para enfrentar qualquer demanda judicial (fls. 2-3). Bem se vê que o caso dos autos é, de fato, controvertido e complexo, como adverte a ilustrada Procuradora de Justiça, uma vez que não se limita à busca a verdade biológica, exigindo também a análise da possível existência de filiação socioafetiva. A complexidade do caso ampliou-se com a inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido, consoante informa o Departamento Médico Judiciário (fls. 290-1): convém que a participação de sobrinhos e sobrinhos netos dificulta e pode, de certa forma, prejudicar a perícia, pois é essencial a participação de parentes próximos do espólio (pais, irmãos ou filhos) para a completa reconstituição do seu perfil de DNA. Assim, assumiu especial importância a prova documental e testemunhal produzida no feito. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos pela autora (fls. 17-29), dão suficiente respaldo à tese de que, ao menos na época em que A. P. M. era vivo, era identificada e tratada como sua filha. E no que pertine à prova testemunhal, esta igualmente revelou a existência do vínculo afetivo entre ambos, apto a caracterizar o reconhecimento da relação de parentesco perseguida pela apelada. Eis o que consta do depoimento da testemunha M. D. B. (fl. 232v.): conhece a autora há mais de 70 anos, e que conheceu também A. [P. M.] e M. [E.] também conhecendo os irmãos de A. [...]. Tem conhecimento de todos eles, pois a área de campo do pai do depoente dava com os fundos da fazenda de A. [P. M.]. Relata que F. criou-se com A. [...] A. por diversas vezes freqüentou a casa dos pais do depoente onde comparecia montado a cavalo, acompanhado da autora, também a cavalo e sempre se dirigia a ela como ?minha filha? e ela, por sua vez, o chamava de ?meu pai? [...]. Os irmãos do investigado tratavam a autora como se sobrinha fosse. Relata o depoente que o próprio A. trouxe a autora para a cidade de Ijuí, para estudar, e no retorno disse que teria internado a sua filha num colégio [...]. Especifica que mantinha bom relacionamento com o investigado e afirma que em algumas oportunidades ele expressava a intenção de registrar F. como se filha fosse [...]. Pelo tratamento dispensado por A. à autora, presume o depoente de que ele não tivesse dúvidas a respeito da paternidade [...]. De outro lado, a testemunha F. A. S. esclareceu ainda mais os fatos ao referir (fls. 253-3v.) que conhecia F. na Fazenda de A.. Que A. tratava a autora como filha. Que A. costumava ir na fazenda dos pais do depoente levando a autora junto [...]. Que a autora tinha 05 ou 06 anos quando foi para a fazenda. Que tinha sete anos quando foi estudar em Ijuí, levada por A.. Que o depoente parava na fazenda de A.. Que o depoente foi para a Fazenda de A. na qualidade de domador e peão no ano de 1933. Que nunca ouviu falar que outro poderia ser pai de F.. Que chamava A. de pai. Que A. chamava F. de filha [...]. Que A. disse que levou a autora para Ijuí, para estudar [...]. Do depoimento pessoal da autora, ora apelada, extrai-se também uma narrativa inegavelmente coerente com as provas colhidas durante a fase de instrução (fl. 232): É filha natural de M. [E.], a qual, em razão de precária situação financeira, cedeu a então menor para A. [P. M.] poder criá-la, sob a alegação de que ele, em sendo o indigitado pai, tinha o dever de assisti-la e sustentá-la [...]. Passados alguns anos, quando a autora já freqüentava os bancos escolares, relata que o investigado havia manifestado sua intenção de registrá-la como filha, externando esta vontade a uma irmã dele, de nome N. [P. M.] sempre fora tratada como se filha fosse de A. [P. M.]. Esclarece, ainda, que A. lhe proporcionava freqüência a clubes e escolas, e prezava pela sua integridade moral no sentido de manter relacionamento de amizade somente com pessoas conhecidas da família. Afirma que sua mãe lhe entregou para A. com cerca de 4 anos de idade [...]. Não se pode olvidar, outrossim, do relato de H. M., que viveu também sob os cuidados do de cujus (fl. 267): ouviu comentários de que F. era filha de A. [...]. Que A. criou o depoente e F., e [...] somente o depoente e F. foram criados por A. [...]. No mesmo sentido é o depoimento de J. M. S. (fl. 327): era conhecido e amigo de A.. Na localidade em que vivia, a autora sempre andava em companhia de A., sendo conhecida pro todos como filha dele [...]. A. pagava os estudos, bem como sustentava a autora, já que esta residia na sua casa. Como se vê, posto que a paternidade biológica não seja certa, mesmo diante de fortes indícios, as provas documental e testemunhal asseguram a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a autora, ora apelada, assumido o estado de filha do de cujus. Conforme já defendi doutrinariamente , a posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil de origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe, não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Em matéria de filiação, a verdade real é o fato de o filho gozar da posse de estado, a prova mais exuberante e convincente do vínculo parental. Questiona Zeno Veloso: se o genitor, além de um comportamento notório e contínuo, confessa, reiteradamente, que é o pai daquela criança, propaga este fato no meio em que vive, qual a razão moral e jurídica para impedir que esse filho, não tendo sido registrado como tal, reivindique, judicialmente, a determinação de seu estado? Certamente há um viés ético na consagração da paternidade socioafetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. De outro lado, deve-se considerar ainda, como fez o ilustrado magistrado na origem, que a apelada, até presente data, ainda não tem qualquer paternidade definida no plano jurídico, uma vez que não possui pai na certidão de nascimento. Dessarte, diante do disposto no art. 1.593 do Código Civil Brasileiro, a prova produzida nestes autos, bem assim em sintonia com os princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, não há como não se possa reconhecer que a recorrida, F. O. R., é filha do falecido A. P. M. Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016585754, Comarca de Ijuí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANO ROSSI

AC 70016533754

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. Sendo o autor criança, goza de integral e especial proteção do Estado. Esgotadas as tentativas de sua localização, bem como de sua genitora, para intimação pessoal acerca da data e local para exame de DNA, devem ser expedidos ofícios aos órgãos públicos e estabelecimentos privados usualmente requisitados pelo Judiciário para tal fim. Determinação de prosseguimento do feito com a ampliação das diligências requeridas. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016533754 COMARCA DE GUAÍBA D. S., representado por sua mãe, P. G. S. S. APELANTE M. O. M. S. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por D. S., criança representada por sua mãe P. G. S. S., contra a sentença da fl. 38, que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos que move contra M. O. M. S., julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que a extinção do feito viola direito da criança. Diz que, designado dia para produção da prova pericial, não foi possível localizar a genitora do infante para intimá-la da data e local do exame de Dna. Refere que requereu a expedição de ofícios à Brasil Telecom, TER e Secretaria da Fazenda para efetuar a busca do endereço. Argumenta que a manifestação do agente do Ministério Público na origem foi favorável ao pedido, e que o processo não deveria ser extinto sem que fossem esgotadas as tentativas de localização da mãe do autor. Pede o provimento para que seja determinado o prosseguimento, deferindo-se as diligências requeridas (fls. 43-6). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 47). Decorreu o prazo sem manifestação da parte contrária, e os autos foram remetidos a esta Corte (fl. 48v.). Com vista, a Procuradora de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 50-4). É o relatório. O recurso é hábil e tempestivo; dispensado o preparo em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 8). No mérito, merece liminar provimento. Dos autos se extrai que após o deferimento da prova pericial, foram designados data e local para realização do exame de DNA (fl. 28). Porém, não foi possível a intimação pessoal da genitora do apelante no endereço informado, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 34v.), e o exame deixou de ser realizado, a despeito do comparecimento do ora apelado (fl. 39). O Serviço de Assistência Judiciária Gratuita da ULBRA ? Campus Guaíba havia formulado previamente pedido no sentido de que fossem expedidos ofícios à Brasil Telecom, TRE e Secretaria da Fazenda (fl. 35), na tentativa de localizar a mãe do investigante, o que foi indeferido pelo juízo a quo, que sentenciou o feito, julgando-o extinto sem julgamento de mérito (fl. 38). A sentença deve ser reformada. Nos termos do parecer do Ministério Público nesta instância, deve-se ter presente que o interesse em causa não é da genitora da criança, mas desta, a qual é parte hipossuficiente e goza de especial e integral proteção do Estado, nos termos do que dispõe a Constituição da República (artigo 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1º). Não bastasse, a ação foi proposta por intermédio do serviço de assistência judiciária mantido por uma universidade privada, que sequer possuía um telefone para contato com a parte, a dificultar sobremaneira sua localização. Portanto, uma vez esgotadas as tentativas, plenamente cabíveis as diligências solicitadas previamente por seus representantes judiciais. Ao depois, em atenção ao prioritário interesse da criança, as diligências devem ser ampliadas, para que sejam expedidos ofícios não apenas aos órgãos e estabelecimentos indicados, mas também ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) da Comarca, à companhia de energia elétrica, demais companhias de telefonia e ao outros órgãos públicos e estabelecimentos privados de praxe. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo, ao efeito de determinar o prosseguimento do processo, deferindo-se as diligências requeridas, bem assim a expedição de ofícios aos demais órgãos públicos e estabelecimentos privados usualmente requisitados pelo Poder Judiciário. Intimem-se. Porto Alegre, 25 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AC 70019196179

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a representante legal da investigante desconhecer outros parentes do investigado, já falecido, não é motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito para a coleta da prova testemunhal e pericial. Natureza do direito em causa. Interesse de criança. RECURSO PROVIDO (ART. 557, §1º-A, CPC).

AI 70009136854

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. É imprescritível a ação de investigação de paternidade. Fere o princípio constitucional da igualdade a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade. O simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Negaram provimento, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009136854 COMARCA DE CRUZ ALTA sucessão de A.D.M.J., representada por R.D.M. e R.D.M., este representado por sua mãe e curadora provisória M.E.B.M. AGRAVANTE M.T.O.P. AGRAVADO A.F.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de A.D.M.J., representada pelos herdeiros R.D.M. e R.D.M., este representado por sua genitora e curadora provisória M.E.B.M, contra a decisão das fls. 17/19, que, nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada por M.T.O.P., rejeitou a preliminar de decadência do direito de reconhecimento da paternidade. Sustenta que a ação ajuizada não pode ser confundida com investigatória, haja vista cingir-se o objetivo da autora a trocar de paternidade, visando à obtenção de vantagens econômicas. Afirma incidir à hipótese o art. 1.614 do Código Civil, correspondente ao art. 362 do revogado Diploma. Postula a reforma do decisum, para que seja reconhecida a suscitada decadência, com a conseqüente extinção do feito. Oferecidas as contra-razões (fls. 73/83) foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 85/91). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece acolhida a irresignação. Oportuno transcrever-se manifestação exarada quando do julgamento da Apelação Cível nº 70005458484, cujo acórdão restou assim restou ementado: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/02/2003) No voto, sustentei que ?nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. ?Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. ?No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência ao princípio da igualdade. ?Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. ?Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? ?Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. ?Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. ?O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho. ?Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado. Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. ?Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. ?Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. ?Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. ?Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. ?Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania.? Neste mesmo sentido, veja-se a seguinte ementa, oriunda do 4º Grupo Cível deste Tribunal: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. FILHO ADOTATIVO. DECADÊNCIA: a ação de investigação de paternidade envolve o estado da pessoa. Diz com a personalidade. E como tal, é um direito indisponível e imprescritível. A Constituição Federal, no art-227, par-6, traz norma de eficácia plena que proíbe qualquer discriminação relativamente à filiação. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade de regras - no caso do art-178, par-9, VI, do Código Civil - que disponham de prazos exíguos para a averiguação do estado da pessoa, da verdadeira identidade, da verdadeira paternidade, discriminando filho com pai registral daquele registrado somente pela mãe, o qual não encontra qualquer prazo para investigar sua paternidade. (...) (Embargos Infringentes nº 70003018421, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Redator para Acórdão: Rui Portanova, julgado em 09/11/2001) Não é diverso o posicionamento adotado no âmbito do STJ, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil então vigente. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 601997/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01-07-04, p. 194) Assim sendo, ao menos em relação ao direito de ver reconhecida sua paternidade biológica, sem adentrar, por ora, na questão da existência da paternidade socioafetiva, melhor aferível após a regular instrução da causa, é de se negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas dou provimento ao recurso nos termos do parecer do Ministério Público. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009136854, Comarca de Cruz Alta: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO LUIZ DA COSTA TJADER

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